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José Werneck

O debate público brasileiro frequentemente elege "vilões" de conveniência para justificar crises orçamentárias, e os precatórios, dívidas do Estado reconhecidas por decisão judicial definitiva, ocupam o topo dessa lista. No entanto, a narrativa de que eles seriam "vilões fiscais" ou fatos imprevisíveis, mascaram a falha crônica do setor público em gerir seu próprio passivo. Na prática, a existência de um precatório é a prova concreta de um erro administrativo ou descumprimento contratual do próprio governo, logo, um professor ou policial que garantiu seus direitos na justiça não pode ser rotulado como inimigo do erário.
Tratar essas dívidas como um problema fiscal isolado é uma estratégia política que ignora a origem da obrigação: o Estado perdeu uma ação judicial e tem o dever constitucional de pagar o contribuinte, tornando essa despesa compulsória e não discricionária. A dimensão do descaso com o planejamento é nítida quando observamos que 94,65% dos precatórios previstos para 2025 e 2026 nos Correios, por exemplo, originam-se de processos iniciados entre 1990 e 2020. O poder público teve décadas para provisionar esses valores, mas optou por postergar o pagamento para priorizar projetos de maior visibilidade imediata, deixando a conta muitas vezes para os herdeiros dos credores.
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Essa postura abala severamente a credibilidade institucional do país e fere os pilares da segurança jurídica, que dependem da capacidade de executar decisões em tempo hábil. Quando o governo altera regras de pagamento ou atualização monetária via emendas constitucionais, ele eleva o risco-país e afasta empresas de licitações, pois o receio de receber em títulos de prazo incerto aumenta o custo dos negócios. Para o mercado, o precatório deixa de ser uma obrigação financeira garantida para se tornar um "risco jurídico", o que eleva o deságio necessário para compensar a incerteza do investidor.
Além disso, a imagem do setor é frequentemente prejudicada por casos de grande repercussão, como as fraudes envolvendo o Banco Master, que criam uma mística negativa sobre ativos judiciais. Tais episódios são exceções que apenas reforçam a necessidade de operar com empresas sérias e rigor técnico, visto que a cessão de crédito é um meio legítimo e constitucional.
Por trás dos números, a dimensão humana é alarmante: no Estado de São Paulo, a dívida soma R$54 bilhões para cerca de um milhão de credores, sendo que, ao menos 10% têm como donos credores preferenciais, ou seja, idosos e pessoas com doenças graves.
Ou, olhando sob o prisma dos créditos federais, destaca-se que 97,6% dos credores da União possuem títulos de até R$1 milhão. Em números absolutos, dos 160.341 precatórios inscritos em 2026, a maioria absoluta dessas dívidas é de natureza alimentar, totalizando 112.125 precatórios, tratam-se de causas previdenciárias e 13% de reclamações de pessoal, atingindo diretamente idosos e pessoas com doenças graves.
Diante dessa falha estatal, o mercado de cessão de crédito e securitização surge como uma solução privada essencial, permitindo que cidadãos e empresas, especialmente startups descapitalizadas pela lentidão pública, obtenham liquidez antecipada para investir e inovar. A modernização do sistema, com a substituição de burocracias cartoriais por registros digitais e regras claras para a compensação tributária, é o caminho para destravar esse capital.
Por fim, a segurança jurídica é o ativo mais caro de uma economia, portanto desrespeitá-la custa ao Brasil muito mais do que o valor nominal da dívida, pois trava o potencial de desenvolvimento. O pagamento regular dos precatórios não é apenas uma questão de justiça, mas uma estratégia econômica inteligente, pois permite que o capital circule, quitando dívidas privadas, gerando tributos, fomentando o consumo que impulsiona o desenvolvimento econômico do país.

Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas

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