Opinião & Análise

Precatórios

Precatórios e novas regras para planejamento orçamentário

Regime especial, além de exigir planejamento dos administradores, garantiu recursos para sua implementação

Crédito: Pixabay

Discute-se, no Direito Financeiro, se de fato a liberdade política é respeitada no âmbito das escolhas orçamentárias. Por um lado, o Poder Constituinte Originário retirou do Poder Legislativo a discricionariedade ampla ao determinar porcentagens orçamentárias mínimas para setores importantes da sociedade, como saúde e educação (artigos 198 e 212, ambos da CF). Por outro lado, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile