Monique Cheker

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<li> Introdução </li>
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Toda a gama de normas e valores presente no art. 225 da Constituição Federal brasileira é muito clara no sentido de impor medidas de prevenção a ações potencialmente poluidoras. Essa é uma das principais finalidades do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), e também reflete a necessidade de haver uma fiscalização eficaz e constante por parte dos órgãos licenciadores.
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Os licenciamentos são concedidos a termo justamente para que possam ser revistos e reavaliados pelo órgão ambiental, que poderá fazer alterações nas condicionantes e até suspender ou cancelar uma licença expedida. O artigo 19 da Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997, fala por si: “O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: […] III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde”.
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Após impostas as condicionantes, o órgão licenciador, estadual ou federal, precisa não só acompanhar o cumprimento delas, o que muitas vezes não é feito, mas também inspecionar o empreendimento para aferir eventual “superveniência de graves riscos ambientais e de saúde”.
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Frise-se que a Constituição Federal fala bem claramente no art. 225, § 1º, inciso IV, em “atividade potencialmente poluidora”. O termo “potencialmente” não está ali por acaso. Em suma: se há risco de causar poluição; se a atividade tem probabilidade de causar poluição, a realização do EIA é obrigatória. É irregular, assim, a postura de dispensar o EIA em uma atividade potencialmente poluidora e, após, utilizar o argumento de que a ação não causou danos efetivos. O parâmetro constitucional é o da prevenção.
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Após o início da atividade, a atividade de prevenção também deve ser constante. Importantes os Relatórios Técnicos periódicos, apresentados ao órgão licenciador, para que este possa avaliar o licenciamento, as condicionantes e a necessidade de suspensão ou não da atividade. A feitura dos Relatórios periódicos precisa ser a mais fidedigna com os reais danos causados e exige uma fiscalização efetiva, real e presente do órgão licenciador.
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Contudo, evento recente ocorrido na Usina Termonuclear de Angra 2, de mortalidade e ferimentos a dezenas de tartarugas marinhas em extinção (tartaruga verde – Chelonia mydas), bem como outros animais, no sistema de tomada de água, mostrou uma postura indevida do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na fiscalização desse empreendimento.
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<li> Breve relato dos fatos </li>
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No final do ano de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) soube, acidentalmente, sem ter sido comunicado oficialmente por qualquer órgão ambiental, que ocorriam capturas incidentais de tartarugas marinhas em extinção (tartaruga verde – Chelonia mydas) na Usina Termonuclear de Angra 2.
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A captação (ou tomada) de água do mar é etapa essencial ao funcionamento da Usina Termonuclear. É através da água do mar que ocorre o resfriamento das turbinas geradoras de energia. Isso é feito a partir de uma estrutura, que, na Usina Termonuclear de Angra 2, consiste de 6 (seis) canais em concreto armado através dos quais a água é bombeada.
 
A primeira etapa do sistema de purificação da água do mar captada consiste em uma grade metálica (ou tela) que permanece fixa na entrada do canal. Essa grade é destinada a impedir a entrada de corpos de diâmetro tridimensionais maiores que 40 mm no sistema. Essa grade vai acumulando materiais ao longo do tempo e, assim, passa por limpezas periódicas realizadas por uma pá mecânica (também denominada skiper, ou dispositivo basculante de limpeza).
 
Por algum motivo, tartarugas marinhas passaram a ingressar no local do sistema de purificação da água do mar e eram atingidas por esse dispositivo basculante de limpeza. Ao total, foram registrados pela Eletronuclear ferimentos a 53 (cinquenta e três) tartarugas marinhas em extinção e morte de 68 (sessenta e oito) por afogamentos e traumas (fraturas no casco e vértebras no pescoço).
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Para agravar mais a situação, a Usina Termonuclear de Angra 2 está dentro da Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Tamoios, uma Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pelo Decreto Federal n. nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990. As tartarugas marinhas em extinção, feridas e mortas, faziam parte da biodiversidade marinha da referida Unidade de Conservação.
 
Ao requisitar todos os Relatórios dos ferimentos e mortes, o MPF se deparou com o seguinte quadro: (a) o empreendedor (Eletronuclear) afirmou categoricamente que as capturas incidentais de tartarugas somente passaram a ocorrer em julho de 2010, sem registros anteriores, não obstante a Usina Termonuclear de Angra 2 funcionar desde o ano de 2001, e a Usina Termonuclear de Angra 1 desde a década de 80; (b) desde que as capturas se iniciaram, a Eletronuclear sustentou que teve a agilidade de providenciar veterinária para cuidar e realizar a autópsia posterior de todos os animais, evitando, assim, a morte de alguns, bem como abriu licitação para a construção de grades de proteção nos 6 (seis) canais; (c) mesmo sem apresentar quaisquer estudos, a Eletronuclear afirmou publicamente que a captura incidental de tartarugas pela Usina Termonuclear de Angra 2 tinha relação com o estado de debilidade daqueles animais, somado a um aumento do número de tartarugas na região.
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Tanto o Ibama, quanto o ICMBio, não discordaram das posturas adotadas pela Eletronuclear, muito menos exigiram que medidas imediatas fossem tomadas para a paralisação dos ferimentos e mortes aos animais marinhos. Não apreenderam documentos, materiais ou ouviram pessoas que pudessem questionar a veracidade dos relatórios apresentados pelo empreendedor. Ora, até para o cidadão comum, parece, no mínimo, bem questionável que, mesmo com uma Usina funcionando desde 2001, somente em 2010 fossem feitos registros de ferimentos e mortes a animais marinhos.
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O Ibama e o ICMBio, mesmo cientes dos ferimentos e mortes a animais marinhos, somente realizaram a primeira vistoria na Usina Termonuclear de Angra 2 em 24 de outubro de 2011, após mais de 1 (um) ano da ciência dos fatos. O relatório de vistoria, feito por funcionário do TAMAR, recomendou a colocação de câmeras subaquáticas para tentar descobrir os reais motivos de captura de tais animais. Nem o Ibama, nem o ICMBio, exigiram a colocação de tais câmeras. A Eletronuclear disse, à época, que a água era turva, impossibilitando a gravação, mas, após ser intimada pelo Ministério Público Federal a comprovar tal alegação, não apresentou nenhuma amostra de filmagem do local ou documento hábil.
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Diante desse quadro de completa inércia dos órgãos públicos que deveriam zelar pelo meio ambiente, mas, ao revés, não exigiram que as lesões e mortes fossem paralisadas imediatamente, o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar criminal, de busca e apreensão, que foi autorizada e cumprida no dia 5 de março de 2013, por policiais federais. Em 8 de março de 2013, o Ibama autuou a Eletronuclear pelos ferimentos e mortes, exclusivamente de tartarugas marinhas, e que estavam a ocorrer, pelo menos, desde o ano de 2010. Em 25 de março de 2013, em caráter de urgência, a Eletronuclear projetou uma tela de proteção para a entrada do canal que dava acesso aos 6 (seis) canais, tendo sido efetivamente colocada no dia 7 de abril de 2013. A partir dessa simples providência, os ferimentos e mortes praticamente paralisaram.
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Inevitável concluir que, somente após o Ibama autuar a Eletronuclear no dia 8 de março de 2013, após quase 3 (três) anos, o empreendedor agiu para paralisar efetivamente as mortes e lesões. Se o Ibama tivesse tomado essa providência ainda em 2010 ou 2011 dezenas de tartarugas marinhas em extinção, certamente, teriam sido poupadas.
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Sobre essa autuação tardia do Ibama em relação à Eletronuclear, cabe esclarecer que não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que autorize que o órgão ambiental retarde por quase 3 (três) anos lavratura de autos de infração. Isso viola princípios da Administração Pública, como o da eficiência e constitui retrocesso ambiental. O ICMBio, até a presente data, não autuou, muito menos se preocupou em fazer um único relatório de danos ambientais.
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Em virtude da série de ações e omissões verificadas no caso, e a par da responsabilidade objetiva que pautaria o caso, e que dispensaria o exame de culpa, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o Ibama, ICMBio e Eletronuclear, solicitando, além da reparação pelos danos causados, a criação de um Centro de Reabilitação de Animais Marinhos na Baía da Ilha Grande.
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O Ministério Público Federal também ingressou com denúncia criminal contra a Eletronuclear e 5 (cinco) de seus funcionários: o ex-Diretor Presidente à época, o Superintendente da Usina Termonuclear de Angra 2, o Superintendente de Coordenação da Operação, o Gerente de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental e o Supervisor da Gerência de Meio Ambiente. As condutas foram capituladas da seguinte forma: artigo 13, caput, e § 2º, “c”, do Código Penal; artigo 29, caput, c/c § 4º, I, da Lei nº 9605/98 por 63 (sessenta e três) vezes; artigo 32, caput, da Lei nº 9605/98 por 51 (cinquenta e uma) vezes; artigo 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei n. 9.605/98 por 121 (cento e vinte e uma) vezes; artigo 40 da Lei n. 9.605/98.
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Também são réus na denúncia criminal o Ibama e sua Diretora de Licenciamento (Dilic) à época; o ICMBio e seu Diretor da Diretoria de Conservação da Biodiversidade (Dibio). As condutas foram capituladas da seguinte forma: artigo 13, § 2º, “a”, do Código Penal; artigo 29, caput, c/c § 4º, I, da Lei nº 9605/98 por 53 (cinquenta e três) vezes; artigo 32, caput, da Lei nº 9605/98 por 31 (trinta e uma) vezes; artigo 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei n. 9.605/98 por 121 (cento e vinte e uma) vezes; artigo 40 da Lei n. 9.605/98.
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<li> Da precária fiscalização ambiental pautada em autodeclaração do poluidor</li>
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Os fatos narrados acima revelam um capítulo lamentável do licenciamento ambiental que vai muito além dos danos ambientais, e que demonstra, cabalmente, os severos danos ocasionados quando órgãos licenciadores não cumprem seu papel de fiscalização dos empreendimentos.
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A todo momento, na breve narrativa contada acima, o Ibama ou o ICMBio ficaram como meros expectadores das ações realizadas pela Eletronuclear. Apenas recebiam Relatórios sobre os ferimentos e lesões e consideravam as justificativas dadas pelo empreendedor como integralmente verdadeiras.
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Ocorreu o que chamo neste artigo de fiscalização ambiental pautada em autodeclaração do poluidor, ou seja, o poluidor afirma que a realidade fática é X, Y e Z e o órgão licenciador simplesmente chancela. Quando vai ao local, uma ou duas vezes por ano, no máximo, acaba verificando aspectos pontuais do licenciamento, sem realizar uma auditoria mais ampla no empreendimento, muito menos com o olhar de “achar possíveis erros”.
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A investigação do Ministério Público Federal demonstrou, ao revés, que não somente tartarugas marinhas eram capturadas no mecanismo de refrigeração da Usina Termonuclear de Angra 2, mas também pinguins e arraias, inclusive em extinção. O Ibama nunca investigou isso ou autuou a Eletronuclear pela captura de tais animais. É só imaginar o gigantesco volume de água necessário para refrigerar o sistema de uma Usina e não é difícil se pensar a quantidade de animais vivos que podem ingressam nele. E por que o Ibama não investigou ou não autuou? Simplesmente porque a Eletronuclear não listou esses danos nos Relatórios que encaminhava.
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O Laudo Técnico dos peritos da Polícia Federal registrou que animais marinhos foram simplesmente jogados no lixo; afirmou, também, ter havido falhas na conservação do material biológico pois muitas carcaças de tartarugas apresentavam-se em avançado estágio de decomposição, impossibilitando a realização de exames post-mortem. Isso tudo não consta em qualquer análise por parte do Ibama ou ICMBio.
Houve caso de tartaruga que chegou em estado de choque ao laboratório, em virtude dos ferimentos. Mais: a grande maioria dos animais chegavam desidratados, a demonstrar graves erros nos procedimentos iniciais realizados ainda na Usina. O Ibama e o ICMBio não fizeram quaisquer considerações em torno desses fatos.
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<li> Conclusão</li>
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A tartaruga-verde (Chelonia mydas) consta tanto da Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2014, ANEXO 1, n. 346), quanto na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas – IUCN Red List ou Red Data List.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
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O Brasil é signatário de Convenções Internacionais de Proteção de Animais em Extinção. Seguem algumas: a) Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Flora and Fauna – CITES) na qual as tartarugas-verdes estão no Apêndice I<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>; b) Convenção sobre Espécies Migratórias (Convention on Migratory Species – CMS) na qual as tartarugas-verdes estão nos apêndices I e II<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>; c) Estão no Anexo II das Áreas Especialmente Protegidas e Protocolo de Vida Selvagem da Convenção de Cartagena (Specially Protected Areas and Wildlife – SPAW – Protocol of the Cartagena Convention)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>; d) Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação de Tartarugas Marinhas (Inter-American Convention – IAC – for the Protection and Conservation of Sea Turtles)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Desta convenção, são signatários 15 (quinze) países, dentre eles o Brasil.
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Além de tais Convenções, o Decreto Federal n. 4.339, de 22 de agosto de 2002, que traça princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, salienta os riscos da redução ou perda da diversidade biológica; bem como, a Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, em seu art. 7º, XVI, dispõe sobre a obrigação da União em fomentar atividades que conservem as espécies.
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Ora, diante de todo esse arcabouço normativo, e da letra clara da Constituição Federal, de resguardar a biodiversidade ambiental para as futuras gerações, parece inadmissível que devamos esperar que danos e desastres ambientais ocorram para os órgãos licenciadores se convençam de que precisam, não somente analisar documentos e laudos que só trazem a versão do poluidor, mas também fazer vistorias efetivas, sem complacência com os grandes empreendedores.
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Os princípios da prevenção e precaução não autorizam que a análise ambiental tenha por base principal a autodeclaração do poluidor. Isso é uma completa inversão da ideia de fiscalização, e um total desrespeito à sociedade e à Constituição Federal. As consequências disso não serão outras: prejuízo grave ao meio ambiente.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>     http://www.iucnredlist.org/search.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>     https://cites.org/
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>   http://www.cms.int/
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>     http://www.cep.unep.org/cartagena-convention/spaw-protocol
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>     http://www.nmfs.noaa.gov/pr/species/turtles/iac.htm

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JOTA

Prevenção também é importante depois do início da operação

A precária fiscalização ambiental pautada em autodeclaração do poluidor

Prevenção também é importante depois do início da operação