Prazo indeterminado para cumprir obrigações desestimula TACs com o MPT

O Termo de Ajustamento de Conduta, popularmente conhecido como TAC, foi inserido à legislação brasileira por meio da Lei 8.069/1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), contudo, que se tornou responsável pela consagração do instituto em questão, por meio de seu artigo […]