Fabrício Sarmanho de Albuquerque
O Congresso aprovou o PL 2110/2019 para definir que “praça”, para efeito da norma antielisiva do Valor Tributável Mínimo (VTM), equivale a município. A norma foi vetada em outubro de 2021, mas o veto foi derrubado em julho de 2022, o que resultou na edição da Lei 14.395/2022. Existência de entendimento pacífico sobre o tema […]