Ana Paula Balhes Caodaglio

O governo federal, em encontros com prefeitos e entes privados, acenou recentemente sobre o interesse de tratar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como um motor de retomada da economia. Faz sentido. Esse modelo de contratação inovador, cujas normas nasceram na Lei nº 11.079/2004, tem um enorme potencial para promover maior eficiência na gestão de projetos e contratos municipais. Com foco em resultado, estimula o crescimento dos investimentos por parte das empresas, justifica um gasto público de qualidade no longo prazo e ainda beneficia a população com melhorias em infraestrutura, saneamento, limpeza urbana, saúde, educação, transporte, moradia, entre outros.
Só que a reputação das PPPs tem sofrido um duro golpe, que vem desestimulando o empresariado interessado em processos transparentes e sérios. Condutas oportunistas de administradores públicos desmoralizam uma iniciativa que tinha tudo para representar um grande avanço para o Brasil.
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Decisões unilaterais e irresponsáveis de representantes do poder público e casos de corrupção em administrações municipais vêm provocando insegurança jurídica para uma boa parte das empresas que investiram nesses projetos de longo prazo. Um fenômeno corrente que sucede a troca de gestões em prefeituras, a exemplo das últimas eleições, é a extinção de contratos de PPPs antes do encerramento dos respectivos prazos de vigência, à revelia da lei, e sem a devida motivação explicitada.
Um dos setores que vem sofrendo esse tipo de pressão é o da limpeza urbana e de resíduos sólidos, justamente em contratos de serviços essenciais para a população e de alta complexidade. Parcerias que tinham a previsão de durar 10, 20 ou até 35 anos – com altos investimentos privados que só se justificam se tiverem garantia de estabilidade e se forem amortizados a longo prazo – estão sendo suspensas do dia para a noite sem direito de defesa. Mesmo contratos cuja legalidade é reafirmada pela Justiça, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Seja por imprudência na execução do orçamento público, seja pela existência de agendas próprias – aqui sem juízo de valor – é factualmente verificada a existência das mais variadas manobras, que visam a desqualificação da parceria em curso, em inequívoca tentativa de inversão do ônus de inadimplência contratual.
Uma das mais usuais formas de pressão é a mera suspensão de pagamentos, com indicativos distorcidos de entendimento e argumentos inconsistentes. A iniciativa unilateral viola não só princípios constitucionais de legalidade e moralidade como, igualmente e para além da Lei de Responsabilidade Fiscal, invade a própria função social da empresa. Compromete seus custos e seus trabalhadores, em verdadeira asfixia econômico-financeira, com danos irreversíveis e incalculáveis.
Em verdade, PPP não pode virar sigla do partido que toma o poder, ou mesmo estar vinculada a vieses ideológicos, tais como as sempre apaixonantes discussões acerca da privatização de serviços públicos. PPP instituída e em curso tem que existir para o interesse da população e deve ser objeto de contínuo aprimoramento. Com contratos benéficos para os dois lados, público e privado, elaborados de forma equilibrada, respeitando-se a repartição objetiva de risco entre as partes e com a efetividade do acionamento das imprescindíveis garantias. Esse é o cenário ideal que torna a Parceria Público-Privada um magnífico instrumento jurídico, apto inclusive a desonerar gastos públicos de alto impacto orçamentário.
Uma emenda à lei de PPPs poderia trazer mais proteções e evitar tais manobras. Faz-se necessária a revisão de normas. Assim como a empresa precisa dar garantias de execução suficientes para a realização do serviço, por outro lado, o Poder Público deve ser obrigado a viabilizar suas garantias. Salta aos olhos que a transformação do Fundo Garantidor de Parcerias, de facultativo a obrigatório, traria liquidez e efetividade às parcerias celebradas em todos os níveis da Administração Pública.
Outro parâmetro importante seria a mediação e a arbitragem nos contratos públicos – previstas por exemplo no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), utilizado à época da Copa do Mundo e das Olimpíadas (Lei nº 12.462/2011). A mediação e a arbitragem deveriam ser cláusulas indispensáveis nos contratos de PPPs para resolução de conflitos. Representam uma alternativa ao Poder Judiciário e evitam processos demorados, com perdas ainda maiores para o investidor.
O ambiente de insegurança jurídica na prática de negócios é reconhecido como uma das causas da baixa competitividade no Brasil. Com a revisão da lei de PPPs e a inclusão de mais garantias, as Parcerias Público-Privadas teriam maior potencial para atuar como motor da economia, gerando um maior número de negócios sólidos no país e contribuindo como instrumento de melhora na vida dos brasileiros. PPPs nasceram para ser sustentáveis e significar gasto público de qualidade no longo prazo. O modelo precisa recuperar a sua legitimidade. A começar pela defesa do seu interesse público e não o interesse político do gestor de plantão no momento, e muito menos sujeito a decisões arbitrárias.

limp

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JOTA

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