Vanice Regina Lírio do Valle

Nadja Lírio do Valle

O transcurso do prazo para apresentação de emendas à MP 727, que cria o Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), permite já identificar os principais eixos temáticos sobre os quais o debate vai se travar no Congresso Nacional. Foram 239 emendas apresentadas por 41 parlamentares, entre Deputados e Senadores, com 13 distintas representações partidárias envolvidas no debate. Não obstante os números expressivos, a análise do conteúdo das proposições permite identificar dois principais eixos temáticos envolvidos: primeiro, há divergência quanto ao nível de intervenção que seja de se reconhecer ao Legislativo nas decisões relacionadas ao provimento da infraestrutura (seja a decisão em concreto em favor de uma iniciativa, seja o desenho de políticas públicas ou de eventual moldura regulamentar); o debate também se põe quanto à interseção do PPI com o Plano Nacional de Desestatização. A par da reiteração desses mesmos temas nos conteúdos em si das emendas, curiosamente se tem, por vezes, o lançamento da mesma justificativa em cada uma delas, o que evidencia uma “ação em bloco” no sentido de pautar-se essas duas questões no debate do PPI.
Em essência, o que se vê é a retomada, pela via das emendas à MP 727, de debates que já se travaram na sociedade brasileira e nas instâncias políticas. A leitura das referidas emendas determina, na sua maioria, um certo déjà vu, “reciclando” discussões quanto ao equilíbrio e harmonia entre os poderes, e ainda no tema sensível da desestatização. 
O debate em torno da “reserva da lei” e de uma necessária subordinação de decisões administrativas à prévia autorização legislativa esteve na raiz do próprio surgimento da regulação no Brasil. O dogma da legalidade estrita, que determinava que o administrador só pudesse fazer aquilo que estivesse expressamente previsto na lei, viu-se superado ainda na década de 90, atropelado pela evidência de que a complexidade de temas e relações que a sociedade propõe e reclama exige um dinamismo decisório que não se harmoniza com a atividade legislativa típica. Importa mais investir nas estruturas de regulação, abertas a participação e controle, do que na reivindicação em favor do Congresso de todas as decisões que a gestão da ordem e ambiente econômico exijam.
Já a desestatização, esta não se tem por proposta pela MP 727. Regrada nos seus grandes contornos pela Lei 9.491/97, o Programa Nacional de Desestatização foi já objeto de apreciação legislativa e ainda de incontáveis controvérsias judiciais, com a subsistência do modelo, sob a perspectiva estrita da constitucionalidade. Retomar esse debate, agora ao reboque da apreciação da MP 727, como se essa fosse uma ideia nova, se afigura como uma tentativa de contrariar a realidade dos fatos, que evidencia a desestatização como um fenômeno já consolidado da ordem econômica nacional.
Os prejuízos ao desenvolvimento econômico decorrentes da aguda ausência de infraestrutura são por todos conhecidos, e neste dado fático não há divergência. O dissenso está em quais sejam as respostas possíveis à superação desse gap. A proposta veiculada pela MP 727 não traz ao cenário propriamente nenhuma nova figura jurídica. O que se faz é organizar o modelo segundo o qual os tipos de contratação já postos e experimentados no dia-a-dia da Administração devam ser estruturados e monitorados. 
Firme no princípio da coordenação das ações administrativas, a MP 727 aposta ainda no suporte técnico às decisões, prestigiando o quadro regulatório e a análise de impacto regulatório. A integração vertical entre os níveis federados, com vistas a otimizar a estruturação e liberação dos projetos, prestigia ainda o federalismo de cooperação, sistemática adotada pela Constituição Federal. O modelo pretende avançar, portanto, a partir de premissas constituídas e anteriormente já chanceladas pelo exercício político-democrático. Organizando-se o procedimento de decisão e execução das parcerias de investimentos, aprofunda-se um modelo existente na busca de resposta aos seus pontos de fragilidade.
Qualificar esse mesmo processo administrativo de estruturação, monitoramento e accountability das iniciativas associadas ao Programa de Parcerias de Investimentos; essa parece ser a contribuição maior que se poderia esperar do processo legislativo de discussão da MP 727 – e esse não foi o tema central das emendas apresentadas. 
Retomar as discussões primárias sobre reserva da lei, equilíbrio e harmonia entre poderes e lugar do Estado na economia é desconhecer que essas reconfigurações já se deram não só no Brasil como no mundo todo. É certo que o dissenso constitui em si um valor no jogo democrático – mas o tempo não para.

Congresso_Nacional-2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Foram 239 emendas apresentadas por 41 parlamentares, entre Deputados e Senadores, com 13 distintas representações partidárias envolvidas 

PPI e o Congresso: como está se travando o debate

Foram 239 emendas apresentadas por 41 parlamentares, entre Deputados e Senadores, com 13 distintas representações partidárias envolvidas