Pedro Colarossi Jacob

Matheus Rodriguez Neves

Em 23 de fevereiro de 2022, o Ato Conjunto nº 1/22, dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), instituiu a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/revisao-do-processo-administrativo-e-tributario-propostas-para-o-debate-publico-11042022">comissão de juristas</a> com finalidade de apresentar proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. No âmbito dessa iniciativa conjunta do Senado e do STF, trataremos a seguir sobre possíveis melhorias a serem consideradas naquilo que diz respeito ao processo eletrônico administrativo do sistema da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal do Brasil (RFB)</a>.
A entrega de documentos em ambiente virtual no âmbito do processo tributário administrativo federal é realizada, desde 2005, pelo Centro Virtual de Atendimento, conhecido com e-CAC. Atualmente, esse sistema da Receita Federal é regulado por meio das Instruções Normativas RFB 2022/21 e 2066/2022 e pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei 9.784/99</a>, facilitando muito a vida dos contribuintes ao desburocratizar diversas ferramentas que antes somente podiam ser utilizadas com o deslocamento até as unidades físicas do ente público federal.
Nesse contexto, o sistema e-CAC possui inúmeras funcionalidades que permitem ao contribuinte realizar diversas movimentações nos processos administrativos tributários, como o peticionamento de defesas e recursos, juntada de documentos, consultas processuais e até mesmo pagamentos e parcelamentos de débitos perante a RFB.
Apesar de, inegavelmente, ter facilitado a vida dos contribuintes, especialmente quando lembramos dos calhamaços de papel que precisavam ser levados às unidades físicas da Receita Federal, além da necessidade da retirada de senhas para a realização de protocolos, entendemos que algumas pequenas melhorias no sistema se fazem necessárias, principalmente quando problemas de indisponibilidade do sistema são vivenciados corriqueiramente no dia a dia dos representantes dos contribuintes, que precisam de um ambiente seguro e confiável para defender seus interesses e cumprir regularmente os prazos.
Um dos problemas que é rotineiramente vivenciado pelos usuários mais assíduos do sistema da Receita Federal é a queda recorrente do próprio sistema e-CAC, que prejudica sobremaneira o direito de petição dos contribuintes, consagrado no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal. Nesse cenário, revela-se ainda mais preocupante a situação quando se trata de contribuinte pessoa jurídica, tendo em vista que as unidades dos Centros de Atendimento ao Contribuinte atualmente atendem apenas questões fiscais específicas relacionadas às pessoas físicas.
Assim, cabe aos usuários do sistema propor soluções práticas que possam ser implementadas para garantir um dos direitos mais fundamentais dos contribuintes, consagrado na própria Constituição Federal, o direito à petição. Entendemos que poderia ser criada uma funcionalidade que garanta maior segurança quando os contribuintes se deparam com erros de indisponibilidade do sistema, com garantias automáticas de prorrogação de prazo quando comprovado documentalmente o erro, ou até mesmo o próprio protocolo físico da petição sem a recusa no atendimento por parte dos servidores quando se trata de um contribuinte pessoa jurídica.
Ainda que <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=116969">Instrução Normativa RFB n.° 2022/21</a>, em seu artigo 2º, parágrafo 3º autorize a entrega de documentos em formato digital nas unidades da RFB nos casos em que há indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, na prática, observa-se muita resistência nas unidades da RFB.
Ocorre que há uma série de restrições ao formato de entrega digital dos documentos nas unidades de RFB, o que, em muitos casos, dificulta o direito de petição dos contribuintes. Por essa razão, seria válido se considerar a alteração desse dispositivo para que seja expressamente prevista a possibilidade do protocolo físico em casos de falhas no sistema e-CAC, assim como, eventualmente, a inclusão de alterações na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei n.º 9.784/99</a>, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm">Decreto n.º 70.235/72</a>, que regulamenta o processo administrativo.
No mínimo, em linha com as regras do Código de Processo Civil (CPC), artigos 223 e 224, que estabelecem que o vencimento do prazo processual será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte nos casos de inoperância sistêmica, seria necessário existir dispositivo na legislação administrativa federal que garantisse a prorrogação automática de prazos quando houvesse inaptidão do sistema eletrônico, na medida em que a administração não pode dificultar o acesso dos contribuintes aos processos, ainda mais em se considerando que uma das principais diretrizes do sistema e-CAC é aumentar a eficiência e desburocratização dos serviços prestados.
Além disso, outra intercorrência que por vezes gera transtornos para os contribuintes refere-se ao momento imediatamente posterior ao protocolo de manifestações nos processos administrativos, em que o sistema não gera de imediato um comprovante, que somente é encaminhado ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) em momento posterior, o que, em certas ocasiões, pode demorar mais de vinte e quatro horas.
Nesse sentido, a inclusão de dispositivo legal na Instrução Normativa RFB 2022/21 ou na Lei 9.784/99 que preveja a emissão de um simples comprovante com a indicação dos arquivos enviados quando realizado o protocolo, como acontece, por exemplo, nos sistemas PJe e e-SAJ, adotados por diversos tribunais ao redor do país, forneceria maior segurança aos contribuintes e melhoraria ainda mais um sistema que, sem a menor dúvida, chegou para ficar.
Diante dos problemas de indisponibilidade inerentes a quaisquer dos sistemas de processos eletrônicos e das sugestões acima expostas, bem como das valiosas contribuições trazidas pelos juristas convidados para a audiência pública realizada no último dia 30 de março, entendemos não haver dúvida sobre a necessidade de aperfeiçoamento da legislação que regula o trâmite do processo administrativo eletrônico tributário, cabendo ajustes à legislação relativa ao e-CAC, para proporcionar ainda mais segurança aos contribuintes no ambiente virtual.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

Embora sistema tenha facilitado a vida dos contribuintes, aprimoramentos são necessários

Possíveis melhorias nos processos eletrônicos administrativos da Receita Federal

Embora tenha facilitado a vida dos contribuintes, melhorias no sistema da Receita Federal se fazem necessárias. Clique aqui para saber mais.