Luiz Roberto Peroba

Bruno Lorette Corrêa

<p>O <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347622&amp;ts=1720545987618&amp;disposition=inline">PL 2338/2023</a>, recentemente aprovado pelo Senado, busca regulamentar o uso da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> no Brasil e tem sido apresentado como um marco capaz de impulsionar avanços significativos na governança tecnológica e na proteção dos direitos fundamentais. Embora as discussões em torno do PL envolvam, principalmente, aspectos regulatórios e éticos, é igualmente importante destacar as implicações fiscais que o texto traz à tona.</p>
<p>Assim, este artigo examina como as disposições do PL podem afetar, direta ou indiretamente, as empresas que desenvolvem, distribuem e aplicam IA, tanto sob a ótica dos custos de <em>compliance</em> quanto em relação ao impacto à competitividade do setor.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<h3>Definição de sistema de IA e repercussões tributárias</h3>
<p>De acordo com o art. 4º do PL 2338, sistema de inteligência artificial é definido como “sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real”.</p>
<p>Considerando o conceito de serviço adotado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> em disputas recentes sobre a extensão da incidência do ISS, pode-se dizer que a definição acima sugere que atividades envolvendo IA possuem natureza predominantemente de prestação de serviços.</p>
<p>Sob essa ótica, poderiam ser classificadas como processamento de dados para fins de tributação pelo ISS. Contudo, é importante notar que o modelo de negócio, o formato de contratação e a precificação dos serviços podem alterar essa classificação, o que exige análise específica de cada caso.</p>
<p>Essa possível classificação, entretanto, tende a perder relevância com a introdução do IBS e da CBS, tributos que substituirão o ISS e outros tributos indiretos a partir de 2026. A unificação tributária simplificará a conformidade fiscal, eliminando a necessidade de empresas classificarem minuciosamente suas atividades. Ainda assim, durante o período de transição, em que o ISS e o ICMS continuarão coexistindo, as empresas devem adotar uma estratégia cautelosa para mitigar riscos e assegurar a adequação fiscal dos seus produtos e serviços.</p>
<h3>Remuneração de detentores de direitos autorais e impactos fiscais</h3>
<p>O art. 65 e seguintes do PL 2338 trata da remuneração de detentores de direitos autorais em contextos envolvendo IA. Especificamente, esse artigo determina que <em>“</em>o agente de IA que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA deve remunerar os titulares desses conteúdos em virtude dessa utilização<em>”</em>.</p>
<p>Da leitura do PL, pode-se perceber que os pagamentos realizados pelas empresas poderão ser classificados como remunerações pela licença de uso de direitos autorais. Sendo o caso, haveria bons argumentos para afastar a incidência do ISS, considerando que se trata de uma cessão de direitos intelectuais e não de uma prestação de serviços. No entanto, com a implementação do IBS e da CBS, esses pagamentos poderão ser tributados — desde que o licenciador de direitos possa ser considerado sujeito passivo desses novos tributos.</p>
<p>Além disso, as empresas de IA que efetuam esses pagamentos poderão argumentar que eles são dedutíveis, desde que sejam comprovados como essenciais, necessários e usuais para a atividade empresarial. Paralelamente, enquanto durarem as contribuições para o PIS e a Cofins no período de transição para o IBS e a CBS, também seria possível defender que esses pagamentos sejam creditáveis como insumos, uma vez que são facilmente identificáveis como essenciais e relevantes às atividades das empresas do setor.</p>
<h3>A regulação de sistemas de IA de alto risco e possíveis custos tributários</h3>
<p>Um dos pontos de destaque trazidos pelo PL 2338 é a classificação de determinados sistemas de IA como “de alto risco” (art. 14). Esses sistemas estarão sujeitos a obrigações específicas, como avaliações de impacto algorítmico (art. 25) e implementação de medidas robustas de governança (art. 18).</p>
<p>Para as empresas de IA, essas exigências podem representar custos adicionais relacionados à adaptação de processos internos e à contratação de profissionais especializados, como auditores de algoritmos e consultores regulatórios.</p>
<p>Além disso, a fiscalização dessas obrigações pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) pode incentivar a criação de taxas ou contribuições específicas para custear tais atividades (art. 45). Setores como o de audiovisual, com a Condecine, o de telecomunicações, com o Fistel, e o de combustíveis, com a Cide, ilustram precedentes de cobrança direcionada para financiar atividades de fiscalização.</p>
<p>Ainda que o PL não preveja expressamente a criação de encargos nesse sentido, empresas de IA devem estar preparadas para a possibilidade de encargos adicionais similares, que podem impactar o planejamento financeiro e a competitividade.</p>
<h3>Benefícios fiscais e incentivos para inovação</h3>
<p>O PL 2338 propõe a criação de “<em>sandboxes</em> regulatórios” (art. 55) que ofereçam às empresas um ambiente experimental para desenvolver e testar novas soluções tecnológicas sob condições regulatórias simplificadas. Para <em>startups</em> e empresas estabelecidas, essa medida pode mitigar os custos iniciais de conformidade. No entanto, a ausência de garantias claras sobre incentivos fiscais dentro do PL gera incertezas quanto à viabilidade econômica desse modelo.</p>
<p>Dado o rigor do novo regime tributário, com limitações impostas pela reforma tributária ao IBS e à CBS, as empresas do setor, via de regra, não estarão sujeitas a benefícios fiscais ou regimes diferenciados. Isso significa que a obtenção de benefícios fiscais pode se concentrar em tributos como o imposto de renda ou, enquanto vigentes, o ISS e o ICMS.</p>
<p>A possibilidade de acesso a tais benefícios dependerá de estratégias bem elaboradas e alinhadas às prioridades governamentais, como o incentivo ao letramento digital, mencionado no art. 70 do PL. Desse modo, durante a transição para o novo regime tributário, será essencial um planejamento minucioso para aproveitar essas oportunidades e mitigar os riscos associados.</p>
<p>Outro ponto de destaque é a possibilidade de deduções fiscais para compensar custos operacionais relacionados à governança de IA. Empresas que investirem em mecanismos robustos de governança e transparência podem argumentar que esses custos devem ser tratados como investimentos em inovação. Além disso, a depender das características específicas do modelo de negócio adotado, tais empresas poderiam ser potencialmente elegíveis para deduções fiscais sob a Lei do Bem ou regimes similares.</p>
<h3>Considerações finais</h3>
<p>O PL 2338 representa um marco na regulamentação da IA no Brasil, com potenciais implicações que vão além das questões éticas e regulatórias. Sob o prisma fiscal, o texto demanda das empresas um olhar estratégico, ao prever potenciais encargos para custear fiscalização e exigir investimentos em governança, apresentando tanto desafios quanto oportunidades.</p>
<p>A iminente implementação do IBS e da CBS em 2026 reforça a necessidade de ajustes nos modelos de negócios para assegurar eficiência tributária e conformidade. Durante o período de transição, as empresas devem aproveitar oportunidades como deduções fiscais e incentivos à inovação, enquanto gerenciam riscos e evitam passivos.</p>
<p>Mais do que se adaptarem ao PL, as empresas devem ficar atentas e adotar uma postura proativa: avaliar a legalidade de possíveis cobranças, contestá-las quando necessário e dialogar com o poder público. Esse posicionamento, combinado com investimentos em governança e inovação, permitirá que o setor de IA no Brasil não apenas se ajuste, mas também prospere em um mercado global competitivo.</p>


inteligência artificial

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JOTA

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