novo marco do saneamento

Possibilidade de edição de decreto do saneamento básico

Promulgação suprirá a ausência de uma regra de transição para situações tidas como provisórias

novo marco legal do saneamento
Crédito: Diego Gurgel/Fotos Públicas

A promulgação da Lei 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento básico”, descortinou uma situação bastante delicada, e expressamente prevista em seu artigo 11-B, § 8º. Assim prevê o referido dispositivo legal:  “§ 8º. Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados irregulares […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.