Opinião & Análise

Direito Tributário

Posições interpretativas fiscais em face do RE 176.626-3

O posicionamento do STF posto em xeque

O Projeto “Nossa Reforma Tributária: Desafios da Era Digital” do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP trabalha pela pesquisa, identificação e proposição de soluções no âmbito da tributação da economia digital. O objetivo deste artigo é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 176.626-3/SP[1], tendo em vista que […]

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