Opinião & Análise

Série

Posicionamentos da Administração Tributária sobre exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Saldo dos atos da RFB é: mais insegurança jurídica, que obriga os contribuintes a judicializar novas questões

Reabertura
Crédito: Pixabay

Neste segundo artigo da série, trataremos de recentes desdobramentos dos julgados que reconheceram o direito de os contribuintes excluírem o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Trataremos da Solução de Consulta n. 13/2018 (“Solução de Consulta 13”) e da recente Instrução Normativa n. 1911/2019 (“IN n. 1911/2019”), ambas da […]

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