Vitor Levi Barboza Silva

O Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) é o órgão constitucional que tem o papel de auxiliar no exercício do controle externo da União, isto é, de fiscalizar os recursos públicos federais. Diante dessa missão, a Constituição Federal de 1988 lhe atribuiu inúmeras competências, inclusive privativas, tais como: a apreciação, por meio de parecer prévio, das contas do presidente da República; o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; a fiscalização (a priori, pari passu e a posteriori) da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ou outros instrumentos congêneres etc.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Considerando sua jurisdição própria, atípica e privativa em todo o território nacional e suas funções judicante, punitiva e normativa no controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais, em caso de ilegalidade em despesas ou irregularidade de contas, o Tribunal buscará o respectivo ressarcimento e poderá aplicar as sanções previstas em lei<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Para tanto, há os processos de representação, de denúncia e os de contas, sobretudo o de tomada de contas especial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCE">TCE</a>), que é o instrumento de rito próprio de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Garantindo ainda as deliberações do TCU, a Carta Magna definiu que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (art. 71, § 3º).
A recuperação de recursos públicos mediante os processos citados, constitui importante instrumento de efetivação do princípio da eficiência na gestão pública, viabilizando a disponibilização de recursos financeiros para o desenvolvimento de novos serviços, investimentos e atividades de interesse público, em prol da sociedade brasileira.
No Relatório anual de atividades do TCU de 2022 há a informação de que o benefício financeiro das ações de controle externo alcançou o montante de R$ 82,25 bilhões de reais no exercício. No período, houve 22.541 deliberações (acórdãos do Plenário, da 1ª e da 2ª Câmara), que geraram 17.006 determinações e/ou recomendações, julgaram 4.927 responsáveis, sendo que destes 2.431 foram condenados, 68 inabilitados e 44 empresas foram declaradas inidôneas, entre outros números<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Portanto, não há dúvida acerca da relevância do TCU para o Brasil, sendo que, somente em 2022, para cada R$ 1,00 investido no TCU, retornaram potencialmente R$ 36,95 como benefícios à União. Para a realização de todo esse impactante trabalho, conforme art. 65 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm">Lei 8.443/1992</a> (Lei Orgânica), o TCU dispõe de uma Secretaria, que compreende o conjunto de unidades responsáveis por executar as atividades estratégicas, técnicas e administrativas indispensáveis para cumprir suas obrigações legais e constitucionais.
Abordando exclusivamente a etapa posterior às deliberações do Tribunal, isto é, após o julgamento, há a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e a Diretoria de Gestão dos Efeitos e Pós-Julgamento (Dijulg), que conta com os Serviços de Registro e Gestão de Deliberações (Seged), de Gestão de Dívidas (Sediv), de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares (Segesc) e de Gestão de Cobrança Executiva (Scbex)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A Dijulg é a responsável por assegurar a definição e a implementação de processos de trabalho e ferramentas com vistas a promover o registro, a efetividade e o acompanhamento das deliberações do Tribunal. No exercício de seus objetivos institucionais, a Dijulg desempenha papel fundamental na realização do registro, apoio ao monitoramento e implementação das deliberações do TCU, cujo volume em 2022 superou a expressiva marca de 22 mil, demandando da unidade um elevado grau de eficiência e eficácia no desempenho de suas atividades-fim, em conformidade com as diretrizes institucionais e as normas jurídicas pertinentes, visando a consecução dos objetivos estratégicos da organização e a garantia dos interesses públicos envolvidos.
No ano de 2022, podem-se destacar alguns resultados operacionais da Dijulg, tais como o registro de mais de 76 mil itens de deliberação; o exame e o ateste de mais de 2.199 trânsito em julgados; a inscrição e o gerenciamento de mais de 18 mil registros de responsáveis no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (CadIrreg); a solicitação de inscrição de mais de 1.500 responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); a autuação de mais de 4.000 processos de cobrança executiva (Cbex); e a gestão de mais de 4.500 registro de pagamentos realizados, gerando um montante aproximado de R$ 33,5 milhões de recolhimento administrativo<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Em outras palavras, é possível afirmar que a Dijulg assume relevante responsabilidade institucional na realização do registro, apoio ao monitoramento e implementação das deliberações do Tribunal, visto que a efetividade das decisões adotadas pelo órgão está diretamente relacionada com a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela unidade.
Nesse contexto, a Dijulg apresenta diversos desafios e oportunidades de aperfeiçoamento, em face da necessidade de aprimoramento contínuo da unidade, visando o acompanhamento do desenvolvimento e das mudanças frequentes na Administração Pública Federal, bem como as inovações implementadas pelo próprio TCU, em consonância com os princípios da eficiência, eficácia, legalidade e economicidade, com vistas a maximização dos resultados institucionais e a satisfação dos interesses públicos envolvidos.
Pode-se destacar como áreas de aprimoramento na Dijulg: 1) a implementação de uma reorganização estrutural no Tribunal, visando ao fortalecimento e ao realinhamento do setor, de modo que sua vinculação esteja o mais próximo possível da unidade interessada em seus produtos, com base nos princípios já mencionados, alinhados às diretrizes institucionais e aos objetivos estratégicos da organização; 2) a instituição de um núcleo exclusivo de desenvolvimento e gerenciamento de sistemas informatizados, dedicado à unidade, em conformidade com suas peculiaridades e necessidades específicas, objetivando aprimorar o gerenciamento de uma ampla gama de dados, tanto para o público interno quanto para o externo, a fim de garantir a efetividade desse processo, em consonância com as diretrizes institucionais e as normas jurídicas vigentes, visando a otimização do desempenho operacional e a maximização dos resultados da organização; e 3) a adoção de uma política de investimento contínuo na capacitação, desenvolvimento e profissionalização da equipe, responsável em última instância pela implementação das deliberações do Tribunal, alinhada aos objetivos estratégicos da organização, visando aprimorar o desempenho operacional e a maximização dos resultados institucionais, em consonância com as normas jurídicas e os princípios da administração pública.
Em conclusão, pode-se afirmar que a Dijulg tem um papel fundamental no acompanhamento e efetividade das deliberações do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, os desafios e oportunidades de aperfeiçoamento destacados neste texto refletem a necessidade de aprimoramento constante da unidade, em face das mudanças frequentes na Administração Pública Federal e do próprio TCU. As áreas de aprimoramento mencionadas, como a reorganização estrutural, a criação de um núcleo de desenvolvimento de sistemas e a capacitação contínua da equipe, são essenciais para garantir a maximização dos resultados institucionais e a satisfação dos interesses públicos envolvidos. Dessa forma, é imprescindível que a Dijulg esteja sempre atenta às mudanças dos cenários jurídico e administrativo, buscando aprimorar suas práticas e processos de trabalho para garantir a efetividade das deliberações do TCU.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PASCOAL. Valdecir Fernandes. Direito Financeiro e Controle Externo - Série Provas &amp; Concursos. 8. ed. Rio de Janeiro: Elsevier/Método, 2013, p. 151.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SANTOS, Arides Leite. Tomada de Contas Especial: o exercício do contraditório perante o Tribunal de Contas da União. 1. ed. São Paulo: Scortecci, 2014. p. 58.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial – vol. 4. – Processo e Procedimento na
Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 6. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015, p. 323.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Tribunal de Contas da União. Relatório Anual de Atividades do TCU. 2022. Disponível em: &lt;http://https://portal.tcu.gov.br/relatorio-anual-de-atividades-do-tcu.htm&gt;. Acesso em: 20. jun. 2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Portaria-Seproc nº 1, de 12 de abril de 2023. Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Tribunal de Contas da União. Relatório Anual de Atividades do TCU. 2022. Disponível em: &lt;http://https://portal.tcu.gov.br/relatorio-anual-de-atividades-do-tcu.htm&gt;. Acesso em: 20. jun. 2023.

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JOTA

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