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Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino

Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei

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Foto: Divulgação/ANTT

A regulamentação exercida pelas agências pode ser problemática quando extrapola os limites impostos em princípios e normas estabelecidas na lei. Dito de outra forma, não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões inéditas sem que esteja amparada em lei. É exatamente isso que aconteceu com a regulamentação recente do […]

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