Guilherme Stumpf

A promulgação da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-5.127-de-13-de-agosto-de-2024-578207466">Portaria 5.127/2024</a> é um marco no contexto da Administração Pública federal, refletindo uma tentativa estratégica, embora com limitações claras, de mitigar o caos existente no sistema de carreiras e cargos da Administração Pública federal. Essa iniciativa surge como uma resposta à tramitação da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083">PEC 32/2020</a>, que visava uma reformulação ampla e estrutural do serviço público brasileiro, especialmente no que tange à organização das carreiras.
A PEC 32, defendida pelo governo anterior, gerou expectativas em torno de uma reforma significativa que abordaria as distorções e ineficiências do atual sistema. O foco da proposta era justamente corrigir a falta de coerência entre os desenhos das carreiras e a remuneração atribuída, um problema que se tornou um dos principais entraves para o bom funcionamento da máquina pública. É verdade que a PEC 32 possui problemas não apenas de técnica legislativa, como também conceituais. No entanto, seria a chance de discussão do tema de uma forma mais ampla e estrutural.
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O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos">Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos</a> resolveu editar uma portaria, estabelecendo diretrizes e critérios a serem observados para elaboração de propostas e criação, racionalização e reestruturação de planos de carreiras e cargos. A criação de um normativo que padroniza os critérios para a reestruturação de carreiras é um passo importante, mas insuficiente para resolver as questões mais profundas que afetam a Administração Pública federal.
O Poder Executivo federal conta hoje com um modelo altamente fragmentado, composto por 43 planos de cargos, 120 carreiras e mais de 2 mil cargos distintos. As discrepâncias são enormes. Um exemplo: um professor da carreira de magistério superior, regido pela Lei 12.772/2012, com a titulação de doutorado e carga horária de 40h, tem como remuneração inicial R$ 6.356,02 e final R$ 13.569,74. 
A remuneração do professor universitário, no entanto, é menor do que a de um servidor da área administrativa da universidade, que com a mesma qualificação e carga horária, pode receber entre R$ 8.944,51 até R$ 15,877,79, de acordo com estudo publicado nos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da FGV. 
A racionalização, enxugamento de carreiras e simplificação da estrutura de cargos são passos importantes para uma melhor funcionalidade do serviço público. No entanto, é preciso propor uma discussão mais profunda, que contemple problemas estruturais como a regulamentação da perda do cargo por insuficiência em avaliação periódica de desempenho, o fim dos supersalários, criação de carreiras transversais e modernização de processos de seleção. 
Ainda, promover alterações constitucionais que também alcancem os servidores dos demais Poderes, não se limitando apenas ao Poder Executivo. É preciso urgentemente reformular o arcabouço jurídico relativo a servidores públicos no Brasil.

Fachada do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) / Crédito: Pedro França/Agência Senado

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JOTA

É preciso urgentemente reformular o arcabouço jurídico relativo a servidores públicos no Brasil

Portaria 5.127/24: solução parcial para um sistema de pessoal em colapso

Racionalização e simplificação da estrutura de cargos são passos importantes para uma melhor funcionalidade do serviço público