Marcelo Salles Annunziata

Marco Favini

<p>No último dia 16 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.131/21 do Ministério da Economia em substituição (revogação) da Portaria 257/11 do extinto Ministério da Fazenda, que havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>O STF, ao analisar a majoração da Taxa SISCOMEX trazida pela Portaria 257/11, definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal (princípio da legalidade), uma vez que a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Todavia, fixou o entendimento de que tal decisão não conduzia à invalidade da Taxa SISCOMEX, tampouco impedia que o Poder Executivo atualizasse os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais.</p>
<p>Diante de tal permissivo, o Ministério da Economia por meio da Portaria 4.131/21 alterou, com vigência a partir de 1º de junho de 2021, a Taxa SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 115,67 devida por declaração de importação (DI) e de R$ 10,00 para R$ 38,56 para cada adição de mercadorias à DI, conforme correção monetária pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidor (IPCA) do período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021.</p>
<p>No entanto, essa Portaria, que passa a vigorar em 1º de junho de 2021, não tem o condão de atingir os eventos tributários ocorridos antes de sua vigência, conforme o princípio constitucional da irretroatividade (art. 150, inc. III, alínea “b”, da Constituição Federal) e o disposto no art. 105 do Código Tributário Nacional, bem como na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sendo aplicada apenas aos fatos geradores futuros.</p>
<p>Nesse sentido, o ajuizamento de medida judicial visando afastar a aplicação da Taxa SISCOMEX com base na Portaria 257/11, em vigor até 31 de maio de 2021, continua sendo necessária, inclusive, com o intuito de se repetir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos (prazo prescricional).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Nesse ponto, inclusive, é importante destacar que não cabia (e não cabe) ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, atuando como legislador positivo atípico, na determinação do índice de correção da Taxa SISCOMEX, sob pena também de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF).</p></blockquote>
<p>Por isso, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI 12.968/2020/ME, rogava urgência ao Senhor Ministro da Economia na edição de ato normativo para fixação do índice de atualização da Taxa SISCOMEX, o que somente veio a ocorrer 8 (oito) meses depois por meio da Portaria objeto do presente artigo, o que corrobora a tese de que a Taxa SISCOMEX está adstrita para os fatos geradores pretéritos aos valores previstos na Lei 9.716/98 (R$ 30,00 para o registro de cada DI e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI), sem qualquer índice de correção monetária, nem de 1998 até 2011 (edição da Portaria 257/11) e, muito menos, até 31 de maio de 2021, até a vigência da Portaria 4.131/21.</p>
<p>Portanto, com a entrada em vigor da Portaria 4.131/21 apenas em 1º de junho de 2021, conforme seu art. 3º, tem-se que o recolhimento da Taxa SISCOMEX com base na Portaria 257/11 é inconstitucional até o dia 31 de maio de 2021, o que na prática significa dizer que aos importadores cabe recorrer ao Poder Judiciário (aqueles que já não o fizeram) para resguardar o seu direito a recolher a Taxa SISCOMEX com base nos valores previstos na Lei 9.716/98 e a restituir os valores pagos indevidamente com base nos inconstitucionais valores estabelecidos pela Portaria 257/11.</p>
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JOTA

STF definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal

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