Andreu Wilson

Wagner Ferreira

Uma das questões mais controvertidas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/setor-eletrico">setor elétrico</a> é o justo preço da tarifa de energia elétrica aos usuários finais, tanto residenciais quanto comerciais e industriais.
Diante da percepção generalizada de que os valores são altos demais, há uma série de medidas legais e regulatórias que buscam a redução da conta de luz de grupos específicos de consumidores, destacando-se entre tais medidas a abertura do mercado de energia, benefícios tarifários para consumidores de baixa renda, para atividades agrícolas e de aquicultura, serviço público de água, esgoto e saneamento, assim como a modicidade tarifária dos consumidores dos sistemas isolados.
Assim, essencial esclarecer-se que em razão da estrutura setorial (por meio da qual os custos de aquisição da energia são rateados entre os consumidores, sem que a distribuidora de energia tenha qualquer lucro ou prejuízo nesta operação), qualquer subsídio concedido a um grupo de consumidores se reflete no custo arcado pelos demais, ou seja, quanto mais grupos beneficiados por tarifas subsidiadas, maiores os valores pagos pelos demais usuários. 
Com efeito, a redução estrutural do custo das tarifas de energia elétrica para a generalidade dos consumidores passa pela análise criteriosa quanto à necessidade de manutenção dos subsídios atualmente existentes (que já representam R$ 35 bilhões por ano ou 15% do peso da conta de luz de cada brasileiro, na média), bem como do caráter excepcionalíssimo da criação de qualquer outro subsídio.
Neste sentido, merece extrema crítica a proposta de criação de um novo subsídio para as unidades consumidoras beneficiárias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, tal como previsto na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1162.htm">MP 1162/2023</a>.
A citada Medida Provisória, tendo como objetivo a meritória redução da tarifa de energia dos imóveis participantes do programa Minha Casa, Minha Vida, em sua tramitação no Congresso Nacional recebeu alterações do seu texto original que a distorceram e provocam significativo impacto no setor elétrico e aos consumidores brasileiros em caso de aprovação.
Entre as medidas previstas, destacam-se a concessão de desconto no valor mínimo faturável das unidades consumidoras aderentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e a obrigação de compra pelas distribuidoras do excedente de energia gerado por consumidores detentores de imóveis integrantes do Minha Casa, Minha Vida.
A concessão dos subsídios supracitados se mostra desconexa das premissas que regulam o modelo setorial vigente, negligenciando o fato de que as distribuidoras de energia, que adquirem energia por meio de leilões públicos competitivos, definidos e organizados pelo órgãos legitimados do setor elétrico (MME, EPE e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANEEL">Aneel</a>), compram a energia mais barata disponível para seus consumidores e apenas o necessário para o atendimento do seu mercado consumidor, ou seja, sua área de concessão. 
No entanto, diante do cenário atual, no qual as distribuidoras se encontram (e estarão por alguns anos à frente) sobrecontratadas, termo que indica que o mercado consumidor de energia é menor do que a oferta de energia efetivamente contratada de acordo com o consumo estimado, a criação de novos subsídios incentiva de modo inadequado a redução do mercado das distribuidoras.
E isso acontece fundamentalmente por duas razões. A primeira delas, o crescimento exponencial das fontes renováveis dos últimos 2 anos por meio da geração própria de energia pelos consumidores e totalmente descentralizada do processo de planejamento setorial, e a segunda razão está relacionada com o crescimento tímido do Brasil dos últimos anos. 
Não bastasse isso, tais  previsões, apesar de aparentemente incapazes de causar aumentos tarifários aos demais consumidores, quando analisada técnica e sistemicamente (aliás, a lei exige que alterações desse tipo devem ser precedidas de uma análise de impacto econômico – o que naturalmente não foi observado na produção legislativa em referência), representa um custo adicional (a ser integralmente assumido na tarifa pelos demais usuários finais) que perfaz a quantia aproximada de R$ 1 bilhão, conforme cálculos da Aneel.
Isso porque a redução em no mínimo 50% do valor mínimo faturável para as 2 milhões de unidades habitacionais que se beneficiarão do Minha Casa, Minha Vida até 2026 provocaria um aumento na tarifa dos demais consumidores de R$ 429,5 milhões anuais.
Enquanto isso, a obrigação de compra dos excedentes de energia gerada por valores superiores aos praticados no mercado de curto prazo representaria um impacto de R$ 663,2 milhões anuais para os demais consumidores cativos.
Com efeito, imprescindível o exercício do veto presidencial para se evitar tal impacto tarifário sobre a generalidade dos consumidores de energia elétrica no país.
Tendo em vista a intenção de se reduzir a tarifa de energia elétrica dos consumidores, imprescindível que a sua obtenção ocorra por meio de medidas horizontais, as quais beneficiem todos os consumidores, tais como a avaliação e eventual redução dos subsídios presentes na conta de luz, o incentivo à eficiência energética, programas de troca de equipamentos e eletrônicos de alto consumo de energia por outros mais eficientes e o incentivo às energytechs.
Ademais, a própria atualização dos métodos construtivos utilizados no âmbito dos imóveis construídos por meio do Minha Casa, Minha Vida, com o incentivo ao aproveitamento da luz solar e o foco no conforto térmico das unidades habitacionais, seria capaz de reduzir o consumo de energia e, consequentemente, o seu custo mensal para os moradores sem a necessidade de criação de subsídios que onerem os demais consumidores cativos.
Conclusivamente, além da adoção de medidas referentes à redução estrutural da tarifa de energia elétrica por meio da racionalização dos subsídios atualmente existentes, fundamental reconhecer-se que a energia é um bem escasso e que a redução do valor cobrado mensalmente depende da disseminação de estratégias que fomentem o uso racional e eficiente de energia elétrica por parte dos consumidores cativos.
Neste sentido, a contratação de energytechs dotadas de know-how para reduzir perda de energia e verificar a eventual existência de equipamentos ineficientes, assim como a automação na operação de bombas hidráulicas, elevadores e iluminação contribui efetivamente para a redução do custo mensal dos usuários finais de energia.
Por fim, denote-se que as distribuidoras operam como mera arrecadadoras dos valores necessários para o adequado e contínuo suprimento de energia elétrica, atuando de modo eficiente, porém com os tratamentos desiguais crescentes quanto à responsabilidade e isonomia pelo custo de segurança e confiabilidade do sistema elétrico e os subsídios embutidos via encargos setoriais (em especial na CDE), os desafios para uma conta de luz justa (conjunto de custos de geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos) são crescentes e preocupantes. 
É preciso urgentemente que o Congresso Nacional, sob a liderança das duas casas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a>, na Câmara, e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a>, no Senado) e o Poder Concedente, a União, por meio do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> e do ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, atuem e priorizem a atualização do sistema elétrico brasileiro (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270036">PL 414/2021</a>), de modo a garantir a sustentabilidade do funcionamento da energia elétrica para toda sociedade, numa equação mais justa ao conjunto de consumidores,  pois na direção atual acelera-se a tendência de que os subsídios tenham um impacto distributivo prejudicial, visto que atendem apenas parcela dos consumidores, normalmente os mais afortunados, ao ônus dos demais consumidores, usualmente aqueles que de fato precisam da política pública que assegure a segurança do suprimento e o preço módico da energia. 
É preciso também que o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>), sob o exemplar comando de seus ministros, bastião do procedimento, do rigor e da norma, subsidie a auxilie o Legislativo (o Congresso Nacional) na realização de prévia análise de impacto econômico e regulatório de modo a dotar deputadas e deputados de todas as informações relevantes para a adequada avaliação dos impactos de medidas legislativas sobre o setor elétrico.

luz, energia elétrica

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JOTA

Considerações sobre novos subsídios contidos na MP do Minha Casa, Minha Vida

Por uma redução estrutural da conta de luz

Considerações sobre novos subsídios contidos na MP do Minha Casa, Minha Vida e os efeitos para o setor elétrico