Opinião & Análise

Violência contra a mulher

Por uma interpretação constitucional do artigo 16 da Lei Maria da Penha

Contra jurisprudência e Constituição, mulheres estão sendo revitimizadas em juízo

Crédito: Tony Winston/Agência Brasília

No dia 7 de agosto deste ano, a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, completará uma década e meia de existência. Durante este período, sua constitucionalidade foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [3], seu texto foi constantemente atualizado pelo parlamento e os tribunais brasileiros construíram uma jurisprudência protetiva às meninas e […]

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