Francisco de Mesquita Laux

Daniel Becker

Recentemente, a vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu uma possível dissonância entre o julgamento, pela 4ª Turma da Corte Superior, do Recurso Especial 1.334.097/RJ, e o enunciado firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Tema de Repercussão Geral 786, que estabeleceu o regime de incompatibilidade entre a ideia de um <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-ao-esquecimento">“direito ao esquecimento”</a> e os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988. O processo, autuado como RE 1.379.821/RJ e distribuído ao ministro André Mendonça, é relacionado à infame <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/07/relembre-o-que-foi-a-chacina-da-candelaria-que-completa-30-anos.shtml">chacina da Candelária</a>.
Para fins de contextualização, é relevante destacar que a noção de “direito ao esquecimento” decorre de uma defesa da possibilidade de remoção de publicações e, ainda, de inibição de novas produções que façam menção a determinado fato essencialmente por conta da passagem de tempo. Esse direito, que envolve impedimentos micro ou macro, desde situações individualizadas e até mesmo em interpretações históricas amplas, surge frequentemente em ambientes de debate público em oposição a um autoexplicativo “direito à história”.
O caso apreciado pelo STF, sob a ótica da repercussão geral, tinha vinculação com o relato de ocorrência criminosa que reverberou, sensivelmente, durante determinado período histórico, e que teve sua relevância restabelecida por ocasião da veiculação de um programa televisivo que abordou o assunto muito anos após o fato em si. Na hipótese, o STF considerou que a rede de televisão tinha o direito de contar a história como efetivamente ocorrida e que os familiares da vítima não poderiam impedir o acesso da sociedade aos fatos, justamente porque a ideia de um “direito ao esquecimento” não seria compatível, como dito, com a Constituição da República.
No novo processo que será trazido ao conhecimento do STF, o debate gira em torno dos fatos relacionados aos assassinatos e de suas repercussões judiciais. Novamente, o litígio envolve um programa televisivo veiculado anos após a ocorrência: a produção citou nome e condição de pessoa que inicialmente foi alvo de acusações, mas que posteriormente se viu absolvida. Embora todo esse contexto tenha sido trazido pelo programa, o indivíduo citado considerou o material infringente e buscou uma indenização em juízo.
O STJ, em acórdão datado de 2013, considerou as condutas da rede de televisão passíveis de indenização justamente por reconhecer “o direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal”. Após a decisão do Supremo que enunciou a incompatibilidade entre o “direito ao esquecimento” e a Constituição da República, os autos foram devolvidos ao colegiado para eventual juízo de retratação. A citada reconsideração, contudo, foi afastada sob o argumento de que o Supremo teria, na segunda parte da tese, possibilitado a sanção de eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão.
De fato, os eventuais abusos citados pelo STJ podem ser motivo de imposição de penalidades cíveis e criminais no Brasil. O que se vê, contudo, é que, na prática, a Corte Superior parece ter considerado abusiva a simples menção a fatos verdadeiros, relacionados a uma ocorrência de forte repercussão midiática. De acordo com o acórdão que será levado à apreciação do Supremo, a história teria que ser contada parcialmente para não incorrer em abusividade, com a exclusão do nome e da imagem de qualquer pessoa que tenha sido absolvida ou cumprido integralmente a pena arbitrada pelo Judiciário.
Por mais que a nova decisão do STJ, apresentada em juízo de retratação, tenha tentado afastar a conexão inicialmente realizada, a hipótese defendida pela Corte Superior tem potenciais conexões com a ideia de um “direito ao esquecimento”, expressamente afastada pelo Supremo porque, como visto, a abusividade da produção decorreu exclusivamente da ausência de omissão de fatos verdadeiros.
A esse respeito, é imprescindível destacar que o STF definiu no acórdão que suscitou a tese de repercussão geral que “um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial”. O julgamento do STJ, inclusive aquele realizado em juízo de retratação, parece não ter enfrentado o argumento em referência. Especialmente porque, ao menos de acordo com a presente opinião, a condenação imposta tem vinculação direta com a ponderação judicial expressamente vedada pelo STF.
Aliás, mesmo que aplicável a ponderação, do que se verifica, o sopesamento de direitos parece pender para a preponderância de um "direito à história", decorrente da lógica da liberdade de expressão tantas vezes reafirmada pelo STF — como, por exemplo, durante o julgamento da <a href="https://www.conjur.com.br/2009-nov-07/leia-integra-acordao-stf-derrubou-lei-imprensa/">ADPF 130</a>. Mas não é só. Embora ocorrido no início dos anos 90, o terrível episódio da Candelária é de uma contemporaneidade assustadora. <a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/08/17/monitor-da-violencia-com-17percent-rj-tem-a-2o-maior-alta-de-assassinatos-no-1o-semestre-no-pais.ghtml">Em 2023, dez pessoas foram assassinadas por dia no Rio de Janeiro</a> e <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/10/de-grupos-de-exterminio-a-narcomilicianos-em-73-anos-a-evolucao-das-milicias-no-rio.shtml#:~:text=A%20mil%C3%ADcia%20no%20Rio%20de,ter%20comando%20territorial%20de%20comunidades.">as milícias, originadas dos antigos comandos de extermínio, dominam o estado, mais fortalecidas do que nunca na região Sudeste do país</a>. Sonegar informação da sociedade sobre o evento é impedir que ela consiga compreender e enfrentar o fenômeno da violência endêmica; é esconder a causa e abandonar a população vendada para lidar com a sua deletéria consequência.
A preocupação aqui esboçada é genuína. No direito comparado, <a href="https://deliverypdf.ssrn.com/delivery.php?ID=584095096086108098081116076010006127032069023053024057123008014026070115029099119025037027038012044049023030008125094121000124119094030029067020095007115085084027110038038064024104100068087066085081012127097030077022096088066093071028072090093004002021&amp;EXT=pdf&amp;INDEX=TRUE">a Decisão-Quadro 2008/913/JHA, proferida pelo Conselho da União Europeia, é uma norma que visa combater certas formas e expressões de racismo e xenofobia através do Direito Penal</a>. Esse paradigma legal de construção da memória proíbe diretamente a negação, a banalização e a minimização de certos eventos, entre eles, o Holocausto.
O Direito, para o bem e para o mal, afeta o conhecimento histórico por meio de normas e decisões com o objetivo principal de adicionar ou retirar o peso de um conteúdo do passado. <a href="https://deliverypdf.ssrn.com/delivery.php?ID=680074082121115024014093023125086113005035046078090017099117013064086094108115030077114007007115059023062064027087115064018094121012037073045073101068077114123084023019066054020094013102067095085112025011067021067097003111119010117124069124000088083088&amp;EXT=pdf&amp;INDEX=TRUE">Imagine, em um exercício extremo de imaginação, que todos os governos se unissem para insistir que Luís XVI nunca foi guilhotinado. Tal esforço não tornaria a história revisada factualmente verdadeira, mas impediria a capacidade dos cidadãos de confirmar a ocorrência do evento</a>. Isso tornaria a nova afirmação persuasiva, particularmente em um mundo — até mesmo na Europa, é bom dizer — onde muitos sabem pouco ou quase nada sobre a Revolução Francesa.
Possibilitar o apagamento de fatos verdadeiros e de relevância social por meio de decisões judiciais, como se vê, é medida absolutamente contrária ao desejo da Constituição da República, aos precedentes do Supremo e ao princípio democrático. O direito ao esquecimento não deve sobrepor a ética da memória, consubstanciada no direito universal à história. O senso de futuro é baseado, ainda que parcialmente, no conhecimento do passado. Como bem uma vez disse o Papa Francisco, ao tratar do genocídio armênio perpetrado pelo Império Turco-Otomano, <a href="https://www.rferl.org/a/armenia-pope-never-forget-genocide/27820048.html">“a memória nunca deve ser diluída ou esquecida. A memória é a fonte da paz e do futuro”</a>.

Direito ao esquecimento

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JOTA

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