Henrique Lenon Farias Guedes

No debate sobre a circulação transfronteiriça de acordos de vontade e de produtos judiciais, um tema se revela pouco explorado: a incorporação de acordos corporativos mediados. Este texto apresenta brevemente o panorama internacional do problema e noticia a potencial conclusão de uma nova convenção sobre o tema, a ser assinada em Singapura, em 2019.
A doutrina e a prática contemporâneas de direito internacional privado se ocupam da recepção de sentenças arbitrais e judiciais, e há, nesse contexto, tratados de sucesso, como a Convenção de Nova Iorque Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958), e textos que ainda não alcançaram número razoável de adesões, como a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Julgamentos Estrangeiros em Questões Civis e Comerciais (1979). Também é recorrente o debate sobre a valorização da autonomia da vontade nos negócios internacionais, seja por meio do pragmático conceito de “lex mercatoria” – por definição, uma lei dos mercadores, e não de um Estado –, seja pela recente conclusão dos Princípios da Haia Sobre a Escolha da Lei Aplicável a Contratos Comerciais Internacionais (2015).
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Assim, nos tratados, nos costumes e no “soft law”, o direito internacional privado tem-se ocupado dos contratos comerciais, frutos da negociação direta entre as partes, e das sentenças arbitrais e judiciais, frutos da adjudicação, porém aparenta omissão sobre o meio termo: a mediação, em que as partes negociam e tentam pôr fim a uma disputa, com auxílio de um terceiro que não é adjudicador e usa sofisticados e específicos métodos de análise comportamental e de aproximação entre as pessoas.
Em verdade, o próprio direito brasileiro – que dá conteúdo jurídico à mediação por meio da Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC-2015) e da Lei Federal n° 13.140/2015 – falha em conferir estatura clara e adequada aos acordos corporativos mediados em outros países; enquadrar tais manifestações de vontade nos limites atribuídos ao título executivo extrajudicial estrangeiro (artigo 784, § 2º, do CPC-2015) daria margem a tantas impugnações (artigo 917 do CPC-2015), que se tornaria um caminho inviável à continuidade espacial, no Brasil, da mediação estrangeira, especialmente porque não há, na Lei n° 13.140/2015, um conceito específico de local de constituição do acordo, e, por consequência, não é simples determinar se a transação é nacional ou estrangeira. Sendo imprecisa a nacionalidade da mediação, o debate sobre a lei aplicável, nos genéricos termos do artigo 784, § 3º, do CPC-2015 e do artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ficaria em busca da terceira margem do rio.
Contudo, esforços recentes da Comissão das Nações Unidas Sobre Direito do Comércio Internacional podem amenizar tal problema. Criada em 1966, a UNCITRAL, como é conhecida, almeja a colaboração entre os países no desenvolvimento econômico, por meio da propositura de tratados e de leis-modelos, estratégias distintas que permitem aos Estados uniformizar ou harmonizar suas legislações conforme padrões internacionais. Entre suas iniciativas mais destacadas, estão a Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a CISG, e a Lei Modelo de Arbitragem, tendo a primeira sido incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto Presidencial n° 8.327/2014, e a segunda, inspirado a legislação doméstica sobre o tema, isto é, a Lei Federal n° 9.307/1996.
Em 2002, seguindo o sucesso de suas iniciativas sobre arbitragem, a UNCITRAL elaborou uma Lei Modelo de Conciliação Internacional, que deliberadamente abrangeu, sob a mesma tutela, procedimentos de conciliação e de mediação – cujas diferenças são reconhecidas pela doutrina e pela legislação brasileiras. Até junho de 2018, apenas trinta e três países adotaram legislações inspiradas nesse paradigma; para fins de comparação com outros textos do mesmo órgão, observa-se que oitenta Estados replicaram a Lei Modelo de Arbitragem, enquanto oitenta e nove ratificaram a CISG.
Há três anos, no entanto, a UNCITRAL tem debatido uma Convenção Sobre o Cumprimento de Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação. Iniciando na sexagésima segunda sessão da Comissão, realizada em fevereiro de 2015, em Nova Iorque, os debates propostos cuidavam da executoriedade de acordos resultantes de mediação ou de conciliação comerciais internacionais, não se fazendo distinção entre elas. A agenda se ocupou do que chamava “conciliação” até a sexagésima sétima sessão, inclusive, ocorrida em outubro de 2017, em Viena. Na sexagésima oitava, promovida em fevereiro de 2018, em Nova Iorque, esclareceu-se, afinal, o propósito de estabelecer uma convenção sobre “mediação”. Na ocasião, porém, persistiram dúvidas sobre a definição da “internacionalidade” da mediação, especialmente sobre o momento em que se deveria aferir se o acordo era internacional: na ocasião em que as partes decidem participar da mediação – atual posição da União Europeia – ou na ocasião em que concluem a transação, encerrando o procedimento.
Como é usual nos debates sobre tratados, ainda perseveram indefnições sobre conceitos e redações no âmbito da UNCITRAL, aguardando-se, no momento, a liberação da versão final da proposta. De acordo com informações do International Mediation Institute (IMI), os trabalhos preparatórios se intensificaram em junho deste ano, e a proposta de convenção tende a ser concluída pela Comissão ainda em 2018, para ser formalmente assinada em 2019, em Singapura.
Devido à sua vocação global, as propostas em discussão na ONU são positivas, pois o grande risco que se verifica, no âmbito da mediação comercial internacional, é a omissão dos direitos nacionais, ao não lidarem com a qualificação exata do acordo e especialmente com os requisitos para sua incorporação recíproca. Essa lacuna pode incentivar o uso de instrumentos processuais que, alimentando-se da indefinição técnica e arriscando buscar o revolvimento da matéria transacionada, desestimularão o uso da mediação.
Em verdade, os principais entraves, para a livre recepção de acordos corporativos mediados, são a inexistência de critérios claros de definição da nacionalidade e a ausência de uma tipificação legal específica, elementos que facilitariam a determinação da lei aplicável e a eficácia das transações. Espera-se que a proposta definitiva da UNCITRAL, a emergir de Singapura, garanta um tratamento consistente da mediação, que tem alcançado cada vez mais sucesso na solução de disputas corporativas transnacionais e merece, ao lado de seu necessário caráter transdisciplinar, ser tratada e valorizada como aquilo que realmente é: um instrumento jurídico.

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JOTA

Por que uma convenção sobre acordos corporativos é bem-vinda?

Singapura e a mediação comercial internacional

Por que uma convenção sobre acordos corporativos é bem-vinda?