Arbitragem

Por que precisamos de uma lei sobre arbitragem coletiva

Regulamentação depende de debate legislativo apropriado a fim de assegurar previsibilidade e segurança jurídica

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Sala de arbitragem. Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

No momento em que este texto é escrito, não há consenso na comunidade jurídica a respeito da imediata e concreta viabilidade da implantação da arbitragem coletiva no Brasil. Nesse contexto, em tempos relativamente recentes, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou a Norma Complementar 2/23, que positivou o assim […]

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