
No momento em que este texto é escrito, não há consenso na comunidade jurídica a respeito da imediata e concreta viabilidade da implantação da arbitragem coletiva no Brasil. Nesse contexto, em tempos relativamente recentes, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou a Norma Complementar 2/23, que positivou o assim […]