Bruno Morassutti

Taís Seibt

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não irá mais julgar denúncias ou representações contra descumprimento de deveres de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), salvo expressa e justificada determinação do relator ou do próprio TCU. O prejuízo da nova orientação, oficializada em 9 de dezembro de 2020 por meio da <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução 383/2020</a>, sem qualquer consulta pública, recai sobre a sociedade civil, que perde um importante mecanismo para fazer valer seu direito fundamental à prestação de contas pelos entes públicos.
De acordo com o art. 103 §2º da resolução do TCU, “não serão autuados como denúncias ou representações, salvo expressa e justificada determinação do relator ou do TCU, documentos que: [...] III - requeiram a atuação do TCU para assegurar a transparência ativa de informações de jurisdicionados, nos termos da Lei nº 12.527/2011”. Isso significa que representações de cidadãos contra órgãos públicos que não publicam dados obrigatórios segundo a LAI sequer passarão pela análise de admissibilidade da área técnica competente no tribunal, se não forem expressamente autorizados. Sobre essa autorização expressa, não há menção na resolução acerca dos critérios a serem adotados.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Na prática, esse filtro institucional pode barrar demandas da sociedade civil e, de quebra, comprometer o já frágil cumprimento de obrigações de transparência dos poderes. Até então, cada denúncia apresentada ao TCU passava automaticamente para avaliação da área técnica responsável pela matéria no tribunal. Caso os técnicos considerassem que a demanda atendia a critérios mínimos de admissibilidade, como apresentar identificação do denunciante, ter uma narrativa suficiente, com indícios concretos da irregularidade, e havendo real competência do TCU sobre o assunto, o caso entrava em rota de apuração. Agora, até mesmo essa primeira análise passa a depender do crivo de um dos nove relatores do tribunal.
Ao aumentar as barreiras internas para apurar representações feitas por cidadãos, o TCU prejudica o exercício de um direito constitucional, pois “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU”, conforme o <a href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_02.07.2020/art_74_.asp" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 74 § 2º</a> da  Constituição Federal. A nova orientação aumenta o peso da caneta dos membros do tribunal de contas, desequilibrando a luta pelo efetivo controle social dos órgãos públicos.
Além do mais, a colaboração da sociedade civil desonera o TCU, já sobrecarregado com funções obrigatórias de auditoria de contas públicas, fiscalização de contratos e programas de governo. Não fosse pela provocação de organizações que acompanham de perto áreas mais específicas e de menor abrangência no conjunto do Estado brasileiro, o tribunal teria tempo, equipe e estrutura para analisar irregularidades no cumprimento dos parâmetros de transparência ativa da Lei de Acesso à Informação em todas as esferas do poder?
Por exemplo, em meio às discussões sobre cortes de bolsas em 2019, o CNPq decidiu parar de divulgar a relação de nomes dos beneficiários de bolsas de pesquisa no país, e passou a oferecer apenas uma relação de códigos, pelos quais não é possível identificar quem são as pessoas contempladas, contrariando o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, por dificultar a prestação de contas sobre recursos públicos recebidos por agentes particulares, entre outras legislações que versam sobre o controle social de benefícios pagos pela administração pública. A <a href="https://www.ok.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Representa%C3%A7%C3%A3o-TCU-CNPq-Em-10-02-2020-v.-PDF.docx.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Open Knowledge Brasil denunciou</a> o caso ao TCU em fevereiro de 2020, e o TCU determinou que os dados voltassem a ser divulgados pelo CNPq.
Outra ocasião cuja decisão do tribunal foi imprescindível foi a publicação de pagamentos a pensionistas e aposentados civis do governo federal desde 1994 no Portal de Dados Abertos. O caso, que ficou conhecido como “solteiragate” pela exposição dos <a href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-solteiras-pensao-custo-90-bilhoes-em-25-anos/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">R$ 90 bilhões pagos a filhas solteiras</a> maiores de 21 anos, só veio à tona em 2020 depois que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TCU acatou denúncia</a> apresentada pela <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">agência Fiquem Sabendo</a> ainda em 2017. A atuação do TCU segue necessária: mais de um ano após determinação do tribunal, o Ministério da Economia ainda não publicou os pagamentos de pensão a parentes militares, do Banco Central e da Abin. O descumprimento da decisão original do TCU foi denunciada em janeiro de 2021.
Difícil imaginar que o órgão avançasse em casos como esses sem a insistência da sociedade civil. E é o cidadão, como de praxe, quem perde mais. Sem poder contar com o importante suporte do TCU, restará recorrer ao Poder Judiciário, por meio de processos judiciais lentos, burocráticos, financeiramente custosos e acessíveis apenas mediante contratação de advogados. Sem contar que essas demandas irão congestionar ainda mais o judiciário brasileiro, que acumula um estoque de quase 800 milhões de processos, conforme a edição 2020 do levantamento <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB_V2_SUMARIO_EXECUTIVO_CNJ_JN2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Justiça em Números</a>, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A nova resolução do TCU também entra em choque com o próprio Plano Estratégico de atuação do tribunal para o período 2019-2025. De fato, consta no <a href="https://portal.tcu.gov.br/2025/administracao.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Objetivo 50</a> que a corte irá atuar para induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública , pois:
“A transparência é um dever republicano de ordem constitucional que alcança todos os órgãos, entidades e agentes públicos ou privados que lidem com recursos públicos. É também um direito do cidadão do contribuinte. O TCU, como órgão de controle externo auxiliar o Poder Legislativo, deve dedicar-se de modo especial à indução da transparência por parte de administradores estatais, paraestatais e privados de recursos federais.”
Sendo assim, a deliberação recente não apenas vai no sentido contrário dos anseios da sociedade civil, como também prejudica a própria atividade de controle externo. Diante deste cenário, é importante que a sociedade civil faça chegar aos ministros sua discordância quanto ao assunto, quer por meio do exercício da liberdade de expressão, quer pelo direito de petição, acessível pela <a href="https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">própria Ouvidoria do TCU</a>.
Para situações futuras, espera-se que em deliberações sobre matérias tão relevantes à sociedade civil a corte de contas realize consultas e audiências públicas, tal como indicam os <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/central-de-conteudo/documentos/arquivos/declaracao-governo-aberto.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">princípios de governo aberto</a> e da democracia.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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JOTA

Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar

Por que o TCU não pode abandonar a LAI

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