Felipe Recondo

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de cassar a liminar que impedia a quebra de sigilo de um jornalista para se investigar suas fontes, suscita a pergunta que titula este texto. Por que o STF, que consagrou a liberdade de imprensa e extinguiu a possibilidade de censura prévia ao julgar a ADPF 130, agora se vale de argumentos processuais para não se imiscuir no tema?
O ministro Toffoli – como já fez em outros casos – argumentou que os fatos narrados na reclamação (RCL 19.464) não se relacionam com o que foi julgado na ADPF 130. Naquele julgamento, o cerne da discussão era a impossibilidade de censura prévia à divulgação de informações jornalísticas. Sendo assim, o caso atual – de quebra de sigilo do repórter – não atentaria contra algo já julgado pelo Supremo. Portanto, não seria cabível o instrumento da reclamação.
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) agravará a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, o que levará os integrantes da Segunda Turma do STF a julgarem o tema. E, dentro da Turma, há ministros que já decidiram em sentido diverso.
Em outubro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes negou o direito de resposta da campanha da presidente Dilma Rousseff na revista Veja em razão da publicação da matéria “O PT sob chantagem”. O ministro interpretou o acórdão da ADPF 130 de forma mais ampla, permitindo que decisões como a que garantiu o direito de resposta contra a revista Veja fossem atacadas tendo como paradigma o julgamento da Lei de Imprensa.
“O STF enalteceu a liberdade de imprensa e de informação como direito fundamental de especial relevância para os cidadãos, para a República e para a própria Democracia. A Corte frisou que uma imprensa livre é condição necessária para que haja ‘uma alternativa à versão oficial dos fatos’, o que se revela de importância ímpar em regimes políticos que se pretendam democráticos”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em sua decisão.
Nas 11 páginas da ementa do acórdão da ADPF 130, o tribunal consignou: “O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5o da mesma Constituição Federal: (...) direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV)”.
Há mais: a liberdade de imprensa não se restringe à decisão do repórter de cobrir desta ou daquela maneira determinados fatos ou do jornal publicar esta ou aquela matéria. A liberdade de imprensa pode ser comparada a um sistema que depende de vários fatores, como ressaltou o STF no julgamento da ADPF 130. Minar o sigilo da fonte, uma das peças fundamentais, é comprometer indelevelmente o sistema como um todo.
Ao quebrar os sigilos telefônicos do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, para apurar a fonte de vazamento de informações sigilosas, o juiz da 4a Vara Federal de São José do Rio Preto viola o entendimento do Supremo? A liberdade de imprensa, enaltecida na ADPF 130, não sai prejudicada? Como haver liberdade de imprensa sem sigilo da fonte?
O advogado da ANJ, Gustavo Binenbojm, adianta que recorrerá da decisão do ministro Toffoli e ressaltará a capacidade diferenciada do Supremo na preservação da liberdade de imprensa.
“Juízes e tribunais ordinários têm dificuldade historicamente no Brasil em dar a liberdade de expressão - e a liberdade de imprensa em particular – a posição preferencial de que ela precisa desfrutar para que não seja simplesmente nulificada”, afirmou. “Não há como desconsiderar esse dado da realidade fático-brasileiro de que o Supremo diferentemente dos demais órgãos da Justiça brasileira tem visão contemporânea , civilizatória em relação à matéria”, acrescentou.
Ciente disso, o ministro Carlos Ayres Britto, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou um fórum nacional para acompanhar as decisões judiciais relativas à liberdade da imprensa.
“Precisamos debater esse tema na exata compreensão de suas angulosidades. Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o assunto apontam a necessidade de  o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia”, justificou o ministro Britto a época.
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Receio
Na decisão que proferiu, o ministro Dias Toffoli afirmou que, se admitisse reclamação neste caso, o tribunal se colocaria como instância recursal de todos os casos relacionados à liberdade de imprensa.
“Estaríamos atraindo para esta Corte Suprema a competência originária dada aos juízes e tribunais do país para o julgamento dos litígios interpessoais e intersubjetivos. Seria uma usurpação de competência às avessas, barateadora do papel desta Suprema Corte”, enfatizou o ministro.
Um argumento cauteloso com certo grau de auto-preservação. Mas e os efeitos dessa contenção do Supremo em assunto tão sensível? A não intervenção do Supremo deixa sem correção – no tempo devido – uma decisão judicial que compromete o sigilo da fonte. E tira a Corte da linha de frente da luta pela liberdade de imprensa.
“Ao decidir não conhecer da reclamação o Supremo tem que ter e mente que ele abdica de exercer esse papel de guardião privilegiado das garantias fundamentais”, pondera Binenbojm. E voltamos à pergunta inicial: por que o STF abre mão de defender a liberdade de imprensa?

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Por que o STF abre mão de defender a liberdade de imprensa?

O caso Allan de Abreu Aio.