Raimundo da Costa Santos Neto

João Paulino de Oliveira Neto

<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn2" name="_ftnref2"></a>
O editorial do Jornal O Globo de 24/04/2026<a style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> traz uma posição institucional do veículo de imprensa onde ressalva que o resgate do Banco de Brasília não pode ser feito às custas do contribuinte, apontando que talvez a única solução seja a privatização do banco. Essa observação é deveras necessária à medida em que as soluções ofertadas afetam em cheio aqueles que em nada contribuíram para a crise vivida pelo BRB.
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É notório que institutos de previdência e fundos de pensão têm sido terreno de alta permeabilidade política, quer pela quantidade de recursos que gerem, quer pela indicação nem sempre técnica e isenta de seus gestores, o qual termina por ocasionar reiterados prejuízos aos aposentados, parcela vulnerável da população que nem sempre tem poder para interferir diretamente na forma como os recursos aportados ao longo da vida serão geridos. Em verdade, os recursos de uma vida toda e que pertencem a uma coletividade de contribuintes muitas vezes são vistos por gestores como um “dinheiro de ninguém”, à medida em que não se pode individualizar a sua propriedade.
No caso de salvamento do BRB é fundamental uma análise sobre as soluções colocadas sobre a mesa e suas repercussões no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, cujo o imbricamento teve início com a edição da Lei Complementar 960, de 01/01/2016<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, o qual autorizou o IPREV-DF a reverter do Fundo Previdenciário do Distrito Federal - DFPREV recursos próprios para o Fundo Financeiro de Previdência e, em contrapartida, previu que os valores revertidos deveriam ser objeto de recomposição ao DFPREV por intermédio da cessão de proporcional participação acionária do Distrito Federal no Banco de Brasília S.A. - BRB, sociedade de economia mista.
Já nesse momento observa-se que o patrimônio do IPREV foi desvinculado de sua finalidade para pagamento de outras despesas que não o pagamento de aposentadoria e pensões de seus contribuintes.
Com isso, o IPREV-DF passou a ser o segundo maior acionista do Banco de Brasília, não por vontade própria, mas por força de lei,  contando com uma participação correspondente à 12,33% das ações do banco<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Logo, assim como a crise do BRB impacta seus acionistas, da mesma forma as soluções apontadas terão o condão de trazer consequências importantes para os seus acionistas, no caso do IPREV com mais peso, considerando a elevada participação acionária.
Importante realçar que tais ações que garantem importante participação societária no Banco de Brasília S.A. - BRB foram incorporados ao patrimônio do Fundo Solidário Garantidor do sistema previdenciário, cuja finalidade, de acordo com a Lei Complementar 932 de 03/10/2017, e ser a reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias dos fundos geridos pelo Distrito Federal.
A imprensa tem reiteradamente noticiado à situação deficitária do IPREV-DF, apontando prejuízo em 2025 da ordem de aproximadamente R$956.000.000,00 (novecentos e cinquenta e seis milhões de reais), daí a importância de se preservar as fontes alternativas de custeio do Fundo Solidário Garantidor<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Logo, qualquer providência que diminua a participação acionária do IPREV-DF poderá impactar na solvência do Instituto de Previdência do Distrito Federal e, consequentemente, um sem-número de servidores, ativos e inativos.
Apenas para efeitos ilustrativos, as ações do BRB em 29/04/2021 custavam em torno de R$18,00 (dezoito reais) e atualmente custam por volta de R$4,00 (quatro reais)<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, o que deixa claro que decisões políticas equivocadas geraram perdas bilionárias ao fundo de previdência do Distrito Federal.
O aumento de capital social aprovado na última Assembleia Geral Extraordinária pode chegar ao montante total de até R$ 8.817.200.000,00 (oito bilhões, oitocentos e dezessete milhões e duzentos mil reais), resultando numa emissão de até 1.645.000.000 (um bilhão, seiscentos e quarenta e cinco milhões) de novas ações<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
De acordo com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a participação acionária do IPREV-DF no BRB corresponde atualmente à cerca de R$ 531.000.000,00 (quinhentos e trinta e um milhões de reais) em patrimônio previdenciário. Logo, alcançando o valor de aumento no capital social máximo previsto, a participação societária do IPREV-DF cairia para aproximadamente metade do que é hoje.
Para que mantenha sua participação no patamar atual, o IPREV-DF seria necessário aportar valores na integralização do capital social do BRB, o que diante de seus reiterados prejuízos se mostra, a rigor, inviável. Inclusive o Conselho de Administração do IPREV-DF já se manifestou contra a participação nessa integralização.
Como consequência, o IPREV-DF corre o risco de ver suas ações diluídas e sua participação diminuída, perdendo seu poder de influência no Banco de Brasília e, pior, passando a receber menos dividendos. Em termos claros: pagaria mais e ganharia menos. Segundo dados do próprio IPREV, o BRB já teria recebidos dividendos da ordem de quase R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões) para o Fundo Solidário Garantidor da Previdência do DF<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Outro ponto crítico que terá consequências sérias para o IPREV diz respeito à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. A securitização da dívida ativa.
A possibilidade de venda desses créditos teve sua previsão na Lei Complementar Federal 208, de 02/07/2024, a qual fora regulamentada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 7.638 de 23/12/2024. Não obstante, ambas as normas trazem uma regra cogente sobre a aplicação da receita de capital decorrente da venda desses ativos. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse valor obrigatoriamente deve ser associada a regime de previdência social.
Assim, há uma vinculação legal dos recursos advindos da securitização da dívida, o que não pode ser ignorado pelos gestores do Distrito Federal e do próprio BRB.
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é a espinha dorsal do sistema previdenciário. Sem ele o sistema não para de pés. O IPREV encontra-se deficitário dependendo de resgates do Fundo Solidário Garantidor para pagamento de benefícios, o que implica dizer que já há um desequilíbrio financeiro no sistema, sendo imprescindível que a securitização da dívida não se subtraia recursos em detrimento da salvação de um banco.
Todavia, no ímpeto de salvar o BRB da bancarrota, há um movimento aparente, extraídos de diversas entrevistas concedidas por atores envolvidos no processo, no sentido de ignorar a norma e empregar a totalidade dos recursos oriundos da securitização na integralização do capital do BRB, o que pode gerar uma série de consequências jurídicas prejudiciais tanto ao BRB quando ao IPREV, sem perder de vista a responsabilidade dos próprios gestores.
O salvamento do BRB não pode ser realizado às custas de quem em nada contribuiu para as fraudes bilionárias que estão quase quebrando o banco. A tentativa do Distrito Federal em salvar o banco público é legítima. Contudo, essa conta não pode ser repassada aos aposentados por meio do sacrifício das fontes de custeio do IPREV.
As associações de defesa dos servidores ativos a aposentados, bem como o Ministério Público e órgãos fiscalizadores dos sistemas de previdência devem estar atentos.
Não é justo que nessa briga do rochedo com o mar, apenas os mariscos paguem a conta.
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2026/04/brb-nao-deve-ser-salvo-a-custa-do-contribuinte.ghtml">https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2026/04/brb-nao-deve-ser-salvo-a-custa-do-contribuinte.ghtml</a>
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7188a6d0aa6841a4aa5efc2d76eb5464/Lei_Complementar_920_01_12_2016.html">https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7188a6d0aa6841a4aa5efc2d76eb5464/Lei_Complementar_920_01_12_2016.html</a>
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="https://ri.brb.com.br/pt/composicao-acionaria#:~:text=Composi%C3%A7%C3%A3o%20Acion%C3%A1ria.%20O%20lnstituto%20BRB%20trata%2Dse%20de,econ%C3%B4micos%2C%20com%20autonomia%20administrativa%2C%20financeira%20e%20patrimonial">https://ri.brb.com.br/pt/composicao-acionaria#:~:text=Composi%C3%A7%C3%A3o%20Acion%C3%A1ria.%20O%20lnstituto%20BRB%20trata%2Dse%20de,econ%C3%B4micos%2C%20com%20autonomia%20administrativa%2C%20financeira%20e%20patrimonial</a>.
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/iprev-preve-deficit-de-r-2-bilhoes-e-sinaliza-necessidade-de-aporte">https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/iprev-preve-deficit-de-r-2-bilhoes-e-sinaliza-necessidade-de-aporte</a>
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> <a href="https://statusinvest.com.br/acoes/bsli4">https://statusinvest.com.br/acoes/bsli4</a>
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> <a href="https://ri.brb.com.br/pt/documentos-cvm">https://ri.brb.com.br/pt/documentos-cvm</a>
<a href="applewebdata://B8FD7B19-5D6C-4BD3-B7D4-C105F2436331#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> <a href="https://secti.df.gov.br/documents/d/guest/relatorio_de_investimentos_abr_2025-pdf?utm_source=perplexity">https://secti.df.gov.br/documents/d/guest/relatorio_de_investimentos_abr_2025-pdf?utm_source=perplexity</a>

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JOTA

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