Nina Laporte Bomfim

Há alguns anos, a coluna do professor José Vicente de Mendonça neste JOTA<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> trouxe a seguinte provocação: quando um Direito-filho se diferencia do Direito-mãe? O que faz uma disciplina se diferenciar de uma matriz? Quais as circunstâncias dogmáticas e sociais que levam à diferenciação?
A coluna cita Frank Estaerbook, que teria começado uma palestra afirmando que o direito do ciberespaço seria um “direito do cavalo”. <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>  Há vendas de cavalos, acidentes, corridas. Mas a pretensão de criar um direito do cavalo levaria a um conhecimento superficial. Melhor estudar contratos, responsabilidade civil e direito empresarial – e aplicá-los a cavalos. A melhor maneira de estudar um direito aplicável a atividades especializadas, portanto, seria por regras gerais.
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O primeiro contato com o Direito Climático pode parecer, à primeira vista, um Direito do cavalo.  As interseções entre as matérias (direito ambiental e um direito das mudanças climáticas) são de fato bastante intuitivas: o sistema climático não seria uma espécie de bem ambiental? O direito a um clima estável e seguro não estaria contido no direito ao meio ambiente equilibrado?
Por que então defender um Direito das Mudanças Climáticas como ramo jurídico autônomo? Cito a seguir, brevemente, três argumentos– um finalístico, um teórico e um pragmático.
O Direito Climático existe, fundamentalmente, com uma finalidade bem específica: controlar o aumento da temperatura global e reduzir as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa.
Em síntese, os dados científicos atuais apontam que: i) o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aquecimento%20global">aquecimento global</a> resulta da emissão dos gases de efeito estufa (GEE) ao longo dos últimos dois séculos; ii) apesar do aquecimento ser um fenômeno natural observado ao longo dos séculos, é inequívoca a influência humana no agravamento do problema; iii) os impactos climáticos aumentam significativamente acima de determinados limiares, levando a diversos efeitos em cascata e pontos de não retorno; e iv) a capacidade de adaptação humana é muito menor a partir de um cenário climático acima de 1,5ºC.
O Direito Climático, portanto, bem grosso modo, busca orientar a formulação de leis e políticas públicas de duas categorias: as que envolvem a redução ou remoção das emissões de GEE (medidas de mitigação) e as que envolvem a adaptação às novas condições impostas pela mudança do clima (medidas de adaptação).
Para atingir a meta de 1,5ºC, o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>  de 2018 foi bem direto e enfático: é necessário cortar as emissões de gases de efeito estufa em 45% até 2030 e zerar as emissões líquidas até 2050 – também chamada amplamente de meta de neutralidade climática.
Desta finalidade maior decorrem duas características que são da essência do Direito Climático: a emergência e a transitoriedade.
O caráter emergencial decorre dos “pontos de não retorno climático” (Tipping Points), que são basicamente limites críticos que quando ultrapassados levam a mudanças irreversíveis em alguns ecossistemas e no sistema climático global. O Direito climático, portanto, surge e se desenvolve em um contexto de emergência. 
Já a transitoriedade do Direito Climático decorre do fato de que, uma vez atingida a neutralidade climática, espera-se que haja sua superação (ainda que, no contexto atual, isso possa parecer bastante improvável). Diferentemente do direito ambiental, que busca uma proteção contínua dos ecossistemas, o Direito Climático é concebido, essencialmente, como um regime de transição.
Tais características – que são da essência e da própria finalidade do Direito Climático – podem, eventualmente, gerar tensões com o próprio Direito Ambiental.
Leis climáticas, ao priorizarem uma rápida redução de emissões, podem entrar em conflito com leis ambientais. Alguns minerais – considerados críticos<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>  para a transição energética – podem ter uma exploração altamente impactante do ponto de vista ambiental. Políticas de adaptação climática, tais como projetos de barragens e diques para conter a elevação do nível do mar podem, eventualmente, entrar em conflito com o ecossistema ambiental.
Algumas energias renováveis, como a energia hidrelétrica, frequentemente considerada como pró-clima, podem, por exemplo, eventualmente, representar impactos aos ecossistemas dos rios e ao meio ambiente local.
De fato, já há até especialistas prevendo um futuro marcado por tensões entre o direito ambiental e o direito climático. <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Muitos já falam até no fenômeno atual de climatização do direito ambiental – o direito ambiental teria sido tomado pela preocupação climática?
É possível ainda pensar em diversas preocupações ambientais que não são climáticas – e vice-versa. A frota de veículos em uma cidade ou um simples rebanho de gado não necessariamente configuram algo a ser tutelado pelo direito ambiental – mas certamente ambos têm impacto nas mudanças climáticas.  Da mesma forma, a poluição por plásticos nos oceanos é um problema ambiental e não climático. <a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Portanto, a finalidade das duas disciplinas pode, eventualmente, conflitar, o que seria um primeiro argumento a favor da autonomia do Direito Climático.
Um segundo argumento a favor da diferenciação disciplinar é teórico.
No âmbito internacional, o regime jurídico das mudanças climáticas orbita em torno de três instrumentos: Convenção-Quadro de 1992, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. Este arcabouço é desvinculado do regime internacional ambiental e estabelece uma estrutura específica de governança climática, bem como diversos instrumentos econômicos específicos e de mercado – os instrumentos jurídicos da política climática parecem, de fato, mais econômicos que os instrumentos clássicos da política ambiental. <a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Há ainda uma série de inovações ainda no campo regulatório climático: criação de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado%20de%20carbono">mercados de carbono</a>, com mecanismos de classificação e precificação, tributação de emissões, regulação recente da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a> para disclosure climático por companhias abertas, normas específicas do Banco Central e da Susep para gestão de riscos climáticos – todos sem paralelo no Direito ambiental tradicional.
Mais recentemente, o Direito Climático tem trazido ainda desdobramentos no direito do consumidor, como é o caso da regulação informacional da rotulagem de carbono (carbon labeling) para indicar a pegada de carbono de um produto ou serviço.
Fora deste arcabouço normativo tão específico<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, há ainda uma governança climática que vêm sendo exercida pelas cortes jurisdicionais – fenômeno que ficou conhecido como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/litig%C3%A2ncia%20clim%C3%A1tica">litigância climática</a> e que cresce vertiginosamente<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> – com toda sua complexidade e especificidade tão diferente da litigância ambiental clássica.
Portanto, todo este arcabouço teórico específico seria uma segunda razão para a autonomia da matéria.
Por fim, um terceiro e último motivo – last but not least – para a autonomia científica da matéria é uma razão pragmática: visibilidade.
O processo de diferenciação/especialização disciplinar traz consigo uma inegável visibilidade tanto no meio profissional, quanto no debate acadêmico. A autonomia jurídica faz com que o assunto tome a importância que deva ter. O reconhecimento como disciplina autônoma facilita sua inclusão nos currículos acadêmicos. No mercado profissional, a autonomia também se faz necessária. A litigância climática cresce. Precisamos de advogados climáticos.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
Em conclusão: por razões teóricas, finalísticas ou até mesmo pragmáticas, o Direito Climático definitivamente não é um Direito do cavalo. It's all about climate change – como diriam alguns.  <a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>  Disponível em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/o-direito-do-cavalo-e-o-direito-da-infraestrutura">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/o-direito-do-cavalo-e-o-direito-da-infraestrutura</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>  Easterbrook, Frank H. Cyberspace and the Law of the Horse. Acessível em:<a href="https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=&amp;httpsredir=1&amp;article=2147&amp;context=journal_articles">https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=&amp;httpsredir=1&amp;article=2147&amp;context=journal_articles</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>   O IPCC é um órgão científico-político criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de oferecer subsídio científico para tomadores de decisão política. Os relatórios do IPCC são considerados o “padrão-ouro” da ciência do clima.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>   O termo “minerais críticos” é amplamente utilizado na literatura para designar os minerais essenciais à transição energética.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>   Woolley O. Climate Law and Environmental Law: Is Conflict between Them Inevitable? Mayer B, Zahar A, eds. Debating Climate Law. Cambridge University Press.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a>   Os exemplos são de Zahar, Alexander, Climate Law, Environmental Law, and the Schism Ahead. ROUTLEDGE HANDBOOK OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW, 2nd ed., Routledge, 2020.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a>    É o caso do REDD (Reducing Emissions from Deforestation and forest Degradation), do ITMO (Internationally Transferred Mitigation Outcomes), do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – Clean Development Mechanism), dentre muitos outros.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a>  Já há inclusive bancos de legislações específicos apenas para leis climáticas, como é o caso da plataforma do Grantham Institute que faz o levantamento de leis climáticas do mundo.  Disponível em <a href="https://climate-laws.org">https://climate-laws.org</a>.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a>  A litigância climática como um todo tem crescido de forma expressiva em âmbito global — com destaque notável para o Brasil. Segundo o relatório publicado em 2025 pela London School of Economics, o país ocupa a quarta posição em número de casos climáticos por ano – ficando atrás apenas dos EUA, Australia e Reino Unido. Setzer, Joana e Higham C (2025) Global Trends in Climate Change Litigation: 2025 Snapshot. London: Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment, London School of Economics and Political Science.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Faure, M., &amp; Liu, J. Urgently needed: Climate lawyers. Climate Law. Disponível em: <a href="https://doi.org/10.1163/18786561-00803003">https://doi.org/10.1163/18786561-00803003</a>.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Chris Hilson, It’s All About Climate Change, Stupid! Exploring the Relationship Between Environmental Law and Climate Law, Journal of Environmental Law, Volume 25, Issue 3,  <a href="https://doi.org/10.1093/jel/eqt019">https://doi.org/10.1093/jel/eqt019</a>
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JOTA

Três razões para dar autonomia jurídica ao Direito das Mudanças Climáticas

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