Por que não há audiência de custódia no âmbito das privações de liberdade militares?

A audiência de custódia, assim chamada no Brasil, trata-se de procedimento judicial decorrente do art 7.5 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, incorporada ao sistema brasileiro com força supralegal, conforme já assentado pelo STF, por intermédio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mesmo que não venhamos a concordar com o […]