Felipe Recondo

A liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), determinada na sessão de quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será incapaz de resolver o problema que o próprio tribunal assentou há algumas semanas, no julgamento do RE 592.581.
Por mais que o governo federal descontingencie os R$ 2,4 bilhões de recursos do fundo, a execução dos recursos permanecerá baixa pela razão expressa no voto do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário julgado no dia 13 de agosto: falta vontade política dos gestores para cuidar de um assunto que não traz votos.
“Clara está, a meu sentir, a grave omissão por parte das autoridades responsáveis pelo sistema prisional. Aponto, nesse sentido, que verbas para melhorá-lo não faltam”, afirmou o presidente no seu voto.
Lewandowski disse causar “perplexidade” o fato de o Funpen ter arrecadado, até junho de 2015, R$ 2.324.710.885,64 e saber que “basta aos entes federados, para acessar essas verbas, que celebrem convênios com a União para executar projetos por eles mesmos elaborados e submetidos ao DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional)”.
“O que, porém, causa verdadeira espécie é que o emprego dessas verbas orçamentárias mostrou- se decepcionante: até 2013, foram utilizados pouco mais de R$ 357.200.572,00. De um lado, em virtude do contingenciamento de verbas do Fundo, e, de outro, em face da inconsistência, mora ou falha na execução dos projetos concebidos pelos entes federados”, acrescentou o ministro Lewandowski.
De acordo com informações do Ministério da Justiça, o empenho das verbas da Funpen hoje disponíveis – portanto, após o contingenciamento – não chega a 100%. Em 2012, 69,36% dos recursos foram empenhados. Em 2013 e 2014, o empenho passou dos 90% - 90,68% e 93,62%, respectivamente.
A liberação de recursos do Funpen, portanto, não garante sua utilização para o combate ao “estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo Supremo no julgamento da ADPF 347.
Para isso, os estados precisariam demonstrar o que até agora não demonstraram: a vontade política e o compromisso necessário com os direitos humanos para celebrar convênios com o governo federal e levá-los adiante para melhorar a situação dos presídios brasileiros.
O que se vê, até agora, é o oposto. Em quatro anos, 136 convênios foram firmados. Em alguns, o dinheiro é devolvido por problemas diversos, como denúncias de corrupção, falta de licenças exigidas para a construção de um presídio, falhas no procedimento licitatório, etc.
Governadores reclamam, por seu lado, do excesso de burocracia para a liberação dos recursos. E vale lembrar que a construção de um presídio é algo que pode consumir todo o mandato de um governador. A solução, portanto, não é de curto prazo.
Não para menos, os professores Rubens Glezer e Eloísa Machado, da FGV Direito SP, afirmaram, em artigo publicado no JOTA, que o STF decidiu, mas nada mudou no quadro do sistema carcerário brasileiro. O próprio relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, admitiu que o tribunal perdeu a oportunidade de “dar uma sacudida” para alterar o quadro.
Vontade política não depende de recursos disponíveis. O cumprimento da lei, que prevê a apresentação do preso em flagrante ao juiz, não deveria depender de ordem do STF. A cultura encarceradora dos juízes brasileiros, conforme atestado pelos ministros, também não é enfrentada pela decisão da Corte – com raras exceções, como os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O julgamento da liminar pedida pelo PSOL na ADPF 347 decepcionou aqueles que esperavam uma solução mágica do STF. Não poderia ser diferente. Os ministros, porém, ainda têm o mérito da ação para julgar. E, no mérito, podem impor algo mais útil do que o mero descontingenciamento dos recursos: a elaboração de um plano nacional para enfrentar a crise carcerária. Com ou sem vontade política dos governantes.

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JOTA

STF determinou ao Executivo que descontingencie os recursos do Fundo, mas não avançou no principal.

Por que liberar o Funpen não é solução?

STF determinou ao Executivo que descontingencie os recursos do Fundo, mas não avançou no principal.