Maria Augusta Rost

Anualmente, a Secretaria do Tesouro Nacional publica o Boletim Finanças dos Entes Subnacionais. O documento apresenta informações padronizadas e confiáveis sobre a situação fiscal de estados e municípios brasileiros, o que permite uma avaliação sobre a sustentabilidade de suas contas e a viabilidade da adoção de políticas públicas.<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
Em novembro, o Tesouro publicou o boletim de 2018 contendo os dados dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes e uma interpretação do resultado orçamentário desses entes públicos de forma bastante acessível.
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A tabela 1 do boletim apresenta o resultado orçamentário dos estados, entendido como a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas no exercício. Conforme esclarece o documento, a relevância da análise do resultado orçamentário é verificar se as receitas são suficientes para arcar com as despesas empenhadas.
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Fonte: Tesouro Nacional – Boletim de finanças dos entes subnacionais – 2018.
Observa-se que o resultado orçamentário de 2017 fechou em um déficit R$ 20,3 bilhões, uma piora de R$ 12,5 bilhões em relação ao ano de 2016. O déficit do resultado primário dos estados piorou de R$ 2,8 bilhões em 2016 para R$ 13,9 bilhões em 2017. É notável a expansão do gasto em despesas correntes, com pessoal e custeio.
Além disso, chama a atenção o montante de R$ 29.660 bilhões inscritos no fechamento de 2017 como restos a pagar:
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Fonte: Tesouro Nacional – Boletim de finanças dos entes subnacionais – 2018.
Verifica-se um aumento substancial em relação ao de 2016. De acordo com o documento “pode-se notar, de forma geral, uma tendência de crescimento dos valores inscritos na maioria dos estados, o que pode ser visto como uma forma de financiamento dos estados junto aos seus fornecedores”.
Em outras palavras, os agentes privados fornecedores e prestadores de serviços dos estados têm suportado um calote de quase R$ 30 bilhões. Ou seja, os estados têm repassado o custo de sua ineficiência aos particulares, que, por sua vez, financiam as atividades administrativas e a prestação de serviços públicos.
Infelizmente, o futuro próximo não trará alento: os estados continuarão deixando restos a pagar até que regularizem suas despesas correntes, especialmente as de pessoal.
Diante desse cenário, cabe aos empresários a iniciativa de adotar programas de gestão para suas contratações com órgãos públicos, de forma a assegurar o bom andamento dos seus processos administrativos destinados à liquidação e pagamento das dívidas da Administração, de modo que os seus créditos a receber sejam prontamente inseridos na ordem cronológica<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> de exigibilidades.
Em geral, o mero descumprimento pela Administração dos prazos de autuação e tramitação dos processos de pagamento enseja no aumento do custo do agente privado, custo esse que não tem sido contabilizado. Mas, essa é apenas a ponta de um iceberg, eis que os processos de pagamento são orientados por uma série de atos administrativos, muitos dos quais devem obedecer a formalidades previstas na legislação, sob pena de sua nulidade.
Um exemplo permite esclarecer melhor a questão.
Quando um prestador de serviços emite uma nota fiscal e a encaminha para Administração Pública para pagamento, em regra, caberá ao executor do contrato o atesto do documento. O atesto nada mais é do que a confirmação de que a nota fiscal está apta para liquidação e pagamento, após a verificação de que o agente privado cumpriu com suas obrigações contratuais. É imprescindível que o atesto seja realizado com a identificação do nome, cargo, matrícula e assinatura do executor. Ausentes quaisquer desses requisitos, o atesto poderá ser considerado irregular pelo ordenador de despesas ou mesmo pelos órgãos de controle, o que ensejará no retorno do processo ao executor do contrato e no atraso no pagamento da nota fiscal. E ainda, sem o atesto, não há que se falar em mora da Administração, por isso, a relevância do ato.
Outra medida simples, regularmente desapercebida pelos agentes privados, é que a mora no pagamento pela Administração autoriza a cobrança de atualização monetária e, eventualmente, juros e multa. Como muitos empresários não fazem a gestão dos seus contratos de forma adequada, esses encargos moratórios não são cobrados dos órgãos públicos.
Por outro lado, as empresas que seguem atentas aos seus processos de pagamento conseguem identificar, de forma ágil, eventuais equívocos na tramitação e nos atos do processo para requerer a sua imediata correção, o que resulta em considerável agilidade no pagamento. Ademais, o acompanhamento viabiliza a cobrança dos encargos de mora e a eventual intervenção, tempestiva, de advogados em casos de impasse.
Em termos práticos, verifica-se uma redução de até 30% no período de tramitação de processos de pagamento, quando estabelecida uma gestão efetiva das contratações públicas, feita pelo agente privado de forma concomitante à execução do objeto do contrato. Trata-se de medida simples e de baixo custo, que pode ser replicada por meio de assessoramento interno ou externo dos contratos.
Em conclusão, a adoção de um programa de gestão de contratos celebrados com a Administração pode fazer toda a diferença em receber os créditos decorrentes de obrigações contratuais – inclusive antes do previsto. Do contrário, diante do atual cenário dos nossos entes públicos, o provável será receber com atraso ou mesmo não receber e ver os seus recursos utilizados como financiamento dos órgãos públicos, dentre os números da tabela de restos a pagar da Secretaria do Tesouro Nacional. Ou pior: que tal a fila dos precatórios?
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Disponível em &lt;<a href="http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/boletim-de-financas-dos-entes-subnacionais">http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/boletim-de-financas-dos-entes-subnacionais</a>&gt;. Acesso em 03.02.2019.
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<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Lei nº 8.666/1993 estabelece em seu artigo 5º que “todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”. Apesar de muitos órgãos públicos não observarem, ilegalmente, a ordem cronológica de exigibilidades, esse fato apenas reafirma a necessidade de gestão dos contratos e processos de pagamento. Com o processo devidamente instruído, existem alternativas interessantes de cobrança na via judicial.
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JOTA

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