Daniel H. C. Alvarenga

Após a publicação da Resolução nº 4.656/2018, feita pelo Banco Central (BC) em 26 de abril de 2.018, a qual tornou pública a deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar duas novas entidades financeiras, duas fintechs de crédito, muitas pessoas, consumidores, empreendedores, principalmente jovens empreendedores e até mesmo advogados, questionam o porquê de se regulamentar e de se exigir autorização de funcionamento destas empresas de tecnologia que muitas vez, fomentam a inovação e a concorrência, aprimoram o desenvolvimento de mercados, favorecem milhares de consumidores e a sociedade como um todo.
O questionamento é coerente e compreensível, uma vez que as fintechs de crédito têm grande potencial para reduzir os juros bancário e intensificar a oferta de empréstimos e de financiamentos com taxas menores se comparadas às atuais taxas bancárias. Desenvolvendo assim a concorrência perante as intuições financeiras e aprimorando o mercado de crédito, hoje dominado pelos grandes bancos.
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Para se compreender a necessidade de regulamentação das fintechs de crédito que foram criadas por deliberação do CMN, denominadas: sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP); é preciso entender o sistema, o CMN e o BC, órgãos responsáveis por elaborar, supervisionar e fazer cumprir as normatizações relacionadas às operações de crédito, bem como compreender qual o objetivo e a preocupação que tais órgãos têm ao expedir normas que muitas vez podem ser vistas pela sociedade como contrarias a inovação ou até mesmo como inibidoras de uma concorrência saudável ao mercado.
Assim, para que se compreenda quais foram as motivações e objetivos que permeiam a Resolução nº 4.656/2018, se faz necessário conhecer ainda que superficialmente: o órgão normativo e o órgão executivo responsável por supervisionar os intervenientes das operações de crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional.
Sistema Financeiro Nacional
Em termos simples, o sistema financeiro nacional tem como finalidade transferir os recursos financeiros das pessoas superavitárias, poupadores (investidores) para o setor produtivo ou ao setor de consumo. No Brasil, o sistema financeiro é formado por um conjunto de instituições voltadas para a gestão da política monetária, que é estabelecida pelo governo federal.
Através da mencionada política monetária as autoridades públicas atuam sobre a taxa de juros e sobre a quantidade de crédito e de moeda em circulação, objetivando controlar a liquidez do sistema econômico nacional.
Para operarem no mercado de crédito as instituições financeiras recebem permissão das autoridades monetárias, para que seja cobrada uma diferença entre os juros cobrados dos tomadores e os juros pagos aos investidores, conhecida como spread bancário, que concedem às instituições financeiras lucros significativos. No mercado formal de crédito, apenas as instituições financeiras estão autorizadas a emprestar recursos financeiras com taxas de juros superiores a 12% ao ano.
Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão com poder deliberativo sobre o sistema financeiro brasileiro. É ele o responsável por formular a política da moeda e do crédito no país. Criado pela Lei nº 4.595/64, o CMN substituiu o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), autoridade monetária posteriormente extinta com a criação do Banco Central do Brasil (BC). A mencionada Lei nº 4.595/64, conhecida como Lei da Reforma Bancária, concedeu ao CMN poder para expedir normas e diretrizes gerais visando o bom funcionamento do sistema financeiro brasileiro, entre esses poderes normativos lhe foi conferido o poder de regulamentar as operações de crédito das instituições financeiras brasileiras e nesta capacidade o CMN também é responsável por supervisionar as atividades do BC.
De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 4.595/64, a política do CMN objetivará: zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras (inciso VI) e coordenar as políticas creditícias (inciso VII). O artigo 4º, prevê que compete ao CMN, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras” (inciso VI); regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a mencionada Lei (inciso VI); bem como conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam, “praticar operações de câmbio, crédito real (...) e outros títulos de crédito ou mobiliários” (inciso X, alínea d).
Assim, é de responsabilidade do CMN manter a higidez do sistema financeiro brasileiro, sendo para tanto necessário que o CMN discuta e delibere sobre matérias relacionadas a operações de crédito no Brasil, que depois de aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normas de caráter público, divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e no site eletrônico do BC.
Banco Central do Brasil (BC)
O Banco Central do Brasil (BC) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Ele é a Secretaria-Executiva do CMN e nesta capacidade executa as orientações que lhe são fornecidas pelo CMN, após deliberação interna de seu conselho.
Como órgão responsável pelo controle da inflação no país, o BC além de conduzir as políticas monetárias, cambiais e de relações financeiras com o exterior, ele atua para regular a quantidade de moeda na economia e a política de crédito, visando assim assegurar a estabilidade de preços no país.
O BC, assim como o CMN, foi criado pela Lei nº 4.595/64 que conferiu a ele, BC, competência privativa para exercer o controle do crédito sob todas as suas formas, bem como para conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam funcionar no País [1].
Portanto, foi com intuito de ampliar a oferta e o acesso da população ao crédito, mas sem perder de vista o controle da inflação e a prevenção para evitar bolhas financeiras, que o BC na capacidade de Secretaria-Executiva do CMN , em 26 de abril de 2.018, através da Resolução nº 4.656/2.018, tornou público que o CMN deliberou sobre a criação de duas fintechs de crédito, que mediante autorização do BC poderão atuar como intervenientes do sistema financeira nacional.
Fica claro que, visando a higidez e a liquidez do sistema financeiro nacional é coerente e compreensível, que as fintechs de crédito sejam regulamentadas. E mesmo após sua regulamentação, elas continuarão a ter grande potencial para reduzir os juros bancário e intensificar a oferta de empréstimos e de financiamentos no país. A nova regra tem aplicação imediata, possibilitando às empresas interessadas darem início ao processo de autorização.
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[1]- Brasil. Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964: “Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;  (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.”

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JOTA

As motivações e objetivos que permeiam a Resolução nº 4.656/2018

Por que fintechs de crédito precisam de autorização do BC?

As motivações e objetivos que permeiam a Resolução nº 4.656/2018