Thiago Bottino

José Luiz Nunes

Larissa de Lima e Campos

Luiz Carlos Penner da Costa

João Carlos Cochlar

Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI nº 5.420. Com isso, declarou que um Provimento do TJ/SP poderia regulamentar, mesmo sem manifestação do Congresso, o direito à audiência de custódia, já assegurado em tratados internacionais de Direitos Humanos. Determinou também que as audiências deveriam ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país. Dois aspectos merecem ser destacados: a aplicação de um tratado internacional pelo STF e a importância da audiência de custódia para o aprimoramento do nosso sistema penal.
O direito de ser levado à autoridade judicial está previsto <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf">no Artigo 7o, 5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos</a>. Embora o Estado brasileiro já houvesse se comprometido em cumprir essa garantia desde 1992 (ao ratificar e internalizar o tratado), o fato é que isso não ocorria. Daí a importância do Provimento do TJ/SP: não criava regra nova no direito brasileiro, mas dava plena eficácia a este direito já assegurado.
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a simples notificação da autoridade judicial da prisão (por escrito) ou a apresentação do acusado a outra autoridade não são suficientes para garantir o direito do art. 7o, 5 da convenção, sendo obrigatória a efetiva apresentação pessoal perante um Juiz (ver, p.ex., os casos Acosta Calderón v. Equador (2005) e Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez v. Equador (2007).
A decisão do Supremo Tribunal Federal é importante na medida em que declara a autoaplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico interno. Ao basear sua decisão no reconhecimento de uma norma criada no âmbito internacional, o STF exerce um papel fundamental na afirmação de uma prática institucional de respeito aos direitos fundamentais.
Para além da questão de reafirmação das garantias individuais previstas em tratados internacionais, as audiências de custódia também são capazes de: (1) garantir que a prisão cautelar só seja aplicada em casos absolutamente necessários, privilegiando-se outras medidas cautelares menos gravosas; (2) reduzir o superencarceramento dos presídios brasileiros; e, (3) prevenir a tortura de presos.
Acerca da primeira finalidade, tanto a jurisprudência da própria Corte Interamericana de Direitos Humanos (p.ex., no caso Garcia Asto y Ramirez Rojas v. Peru (2005)), quanto o Código de Processo Penal <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> preveem a excepcionalidade do uso da prisão como medida cautelar.
A reforma do Código Processual Penal, trazida pela Lei 12.403/11, tinha esse objetivo. Foram criadas nove medidas cautelares menos gravosas e alternativas a prisão (art. 319, do CPP). Antes de se decretar cautelarmente a prisão deve se verificar a inadequação de todas essas medidas, o que deve ser feito pelo próprio juiz, o que evita que acusados presos de forma inadequada e ilegalmente permaneçam nesta situação. O contato pessoal do acusado com o juiz permite avaliar a necessidade da prisão cautelar e garantir que a prisão seja, de fato, uma medida excepcional.
A aplicação dessas medidas alternativas também está relacionada com a segunda finalidade mencionada, a redução do superencarceramento <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Segundo dados do CNJ <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, 32% da população carcerária do país é composta de presos cautelares. Assim, parcela considerável dos presos em nosso país, que segundo os mesmos dados equivaleriam a mais de 200.000 pessoas, é constituída por pessoas que ainda não tiveram sua condenação definitiva e aguardam julgamento nos presídios.
No Estado do Espírito Santo, por exemplo, um mês após a adoção das audiências de custódia o número de novos presos provisórios foi reduzido em 50% <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
No que tange à terceira finalidade, prevenção da tortura, a inibição da violência policial decorre da ciência dos agentes públicos de que o preso será imediatamente apresentado ao juiz, ocasião em que eventuais marcas físicas poderão ser constatadas e o preso terá oportunidade de declarar ao juiz os abusos que tiver sofrido. O mesmo procedimento também tem potencial para impedir desaparecimentos forçados e execuções. Assim, este procedimento não apenas assegura o cumprimento das normas previstas no tratado como o efetivo cumprimento dos Direitos Humanos.
Com efeito, a CIDH já se manifestou no sentido de que a audiência de custódia é uma forma de assegurar, com efetividade, proteção contra a tortura dos presos. Qualquer privação de liberdade que não aquela determinada por uma autoridade judicial deve ser imediatamente a esta submetida (ver caso Palamara Iribarne v. Chile (2005)). Trata-se de medida necessária em nosso país, conhecido pela brutalidade de suas polícias <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em resumo, a decisão do STF deve ser comemorada por várias razões.
Em primeiro lugar, por assegurar condições reais de implementação das garantias previstas em tratados internacionais e evitar a potencial responsabilização do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Em segundo lugar, por fortalecer a mudança legislativa de 2011, pois a audiência de custódia constitui mecanismo apto para impedir que prisões ilegais se perpetuem no tempo e para garantir que a prisão cautelar seja utilizada de forma excepcional, privilegiando-se medidas cautelares alternativas, em ambos os casos dando maior efetividade ao princípio da presunção de inocência e reduzindo o superencarceramento que caracteriza a realidade prisional brasileira.
Por fim, a audiência de custódia constitui garantia capaz de inibir a prática de tortura por parte dos agentes públicos e revela-se um meio adequado e necessário para identificar e punir tais atos quando ocorrerem.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 282, § 6o
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Além disso, a condição de superencarceramento pode ser constatada pelo número de presos no país que corresponde a quase o dobro de vagas disponíveis no sistema carcerário e, segundo o Ministério da Justiça, temos a 4a maior população carcerária do planeta.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/pessoas_presas_no_brasil_final.pdf">http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/pessoas_presas_no_brasil_final.pdf</a>&gt;
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79751-audiencias-de-custodia-no-es-reduzem-em-50-o-numero-de-presos-provisorios">http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79751-audiencias-de-custodia-no-es-reduzem-em-50-o-numero-de-presos-provisorios</a>&gt;.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Essa preocupação também aparece na Nota Técnica Conjunta emitida pelas 2ª, 5ª e 7ª Câmaras e Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: “Em outros países, esta audiência é um experimentado mecanismo de prevenção de combate à tortura, que contribui para a garantia de efetivo controle judicial das prisões provisórias, vez que o primeiro contato pessoal do juiz com o preso possibilita revogação imediata de prisões arbitrárias e ilegais e melhor controle sobre a necessidade de prorrogar a ordem de prisão. (...) O contato do juiz com o preso, logo após a efetivação da prisão, é condição essencial para que abusos possam ser imediatamente identificados. Inibe atos de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante em interrogatórios policiais, ainda recorrentes no Brasil”.

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JOTA

Medida assegura condições reais de implementação das garantias previstas em tratados internacionais 

Por que festejar a decisão do STF sobre a Audiência de Custódia?

Medida assegura condições reais de implementação das garantias previstas em tratados internacionais