Opinião & Análise

Direito Tributário

Por que essa reforma não sai do papel?

Há mais de três décadas o tema se arrasta em diferentes esferas de governo

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Imagem: Pixabay

Alvo de intensos debates dentro do Governo Federal, a reforma tributária corre sério risco de não avançar diante das disputas travadas entre os poderes Executivo, Legislativo e até mesmo entidades privadas, todas interessadas em obter um texto mais vantajoso para as categorias que representam.

O quadro atual de crescimento lento da economia, combinado com a queda na arrecadação de impostos, parece criar o consenso de que uma grande reforma tributária no Brasil é essencial para a sobrevivência dos entes federados. Contudo, ainda é difícil imaginar o que poderá sair do Congresso Nacional, mais ainda quando isso ocorrerá, uma vez que o foco do Governo Federal e congressistas está voltado para a também urgente e necessária reforma da Previdência.

Há mais de três décadas o tema se arrasta em diferentes esferas de governo. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 22 de maio, a proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade.

Pela União, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, tem dito que o governo trabalha para encaminhar uma proposta para modificar o modelo tributário nacional, a iniciar pela simplificação dos impostos federais: PIS, Cofins e IPI. E só na segunda etapa entrariam os impostos estaduais e municipais.

O fato é que enquanto se discute o melhor modelo para dividir o bolo tributário e a fantástica conta do “ninguém perderá”, o país passa por período de baixíssimo crescimento econômico e estagnação da produtividade, em que reformas estruturais, tanto no campo macroeconômico quanto no microeconômico, são fundamentais para a retomada do crescimento.

Com sete estados em calamidade financeira, a situação desses entes subnacionais é ainda mais grave e qualquer medida que possa representar uma aspirina para quem está com um problema poderá complicar a situação fiscal.

O grande problema é que para União a Previdência é mais importante. Já para os governos regionais, a reforma tributária representa o começo do fim de várias distorções. Até porque a União desonera tributos partilhados com estados e municípios e majora tributos não-partilhados. Os estados estão com imposto cada vez mais obsoleto, receitas de transferência baixa, além de uma série de outros problemas fiscais.

Como tem demonstrado o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com o apoio de entidades do fisco, entre elas a Febrafite, o país precisa de ampla reforma tributária no Brasil para reduzir a complexidade, a insegurança jurídica e a iniquidade tributária. Segundo o think tank, a complexidade do sistema é notável entre os tributos sobre bens e serviços (PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS), onde bases parciais e superpostas requerem classificação/distinção, além de proliferar as renúncias fiscais, os regimes especiais, as isenções e reduções de bases de cálculo, cuja regulação é feita por milhares de leis, portarias e decretos emitidos nas três esferas de governo.

Esta guerra fiscal desestrutura as finanças estaduais e, não raro, União, Estados e Municípios são obrigados a manejar capítulos inteiros em sua legislação tributária exclusivamente para atender a uma única empresa, a fim de atender às exigências por um tratamento tributário diferenciado

Fora a questão da defasagem na correção da Tabela do Imposto de Renda e a falta de política de correção periódica que reflita a variação da renda média do contribuinte, como defende há anos o Sindifisco Nacional.

O fato é que o país necessita reformular o sistema tributário atual, que é completamente ineficiente para os padrões atuais. Bom lembrar o relatório “Doing Business” do Banco Mundial, de 2018, o qual mostra que, entre 190 países no mundo, o Brasil aparece na 184ª posição no critério “pagamento de impostos”, e em último lugar onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos: 1.958 horas por ano em média.

Se é óbvio que temos um sistema tributário totalmente disfuncional, por que essa reforma não sai do papel?

Além das disputas políticas, precisamos citar que há fortes interesses privados contrários às mudanças. Especialmente dos beneficiados pelas renúncias tributárias, entre outros privilégios fiscais, sendo que é essencial para tais corporações a manutenção da situação como está. O custo gerado é bancado por todos nós que pagamos essa conta.

Com o tema de volta à pauta nacional, é importante ressaltar que uma reforma ideal deve ser aquela que tenha como características a neutralidade, a equidade, a simplicidade e a transparência a fim de não distorcer a forma de organização das empresas e permitir ponderar a carga tributária para que ela se mantenha sem privilégios no tratamento com os contribuintes.

O momento exige uma repactuação federativa, com efetiva participação e aceitação da União, estados e municípios. Devemos avançar nessa pauta para resgatar a confiança de empreendedores, promover um ambiente amigável à geração de negócios, emprego e renda. Afinal, a redução do custo de calcular tributos no Brasil e promover um ambiente propício à instalação de novas empresas e o crescimento das atuais deve ser uma busca de todos e pelo bem da nação.

É natural, portanto, que em tempos de crise, surjam com mais força no cenário político críticas ao modelo, à carga tributária e o discurso de que é preciso achatar os gastos do Estado. É preciso fazer a reforma do Sistema Tributário Nacional, desde que preserve o Pacto Federativo, não desestabilize ainda mais os serviços públicos, com diminuição da presença do Estado, de que tanto necessita a sociedade brasileira, composta na maioria por pobres.


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