Opinião & Análise

MP 881

Por que é necessário exigir dolo para a desconsideração da personalidade jurídica?

Mudanças promovidas pela MP 881 no regime da desconsideração devem ser comemoradas

Receita
Crédito: Pixabay

Em posição contrária à maioria dos textos que tem identificado equívocos e dirigido críticas à Medida Provisória n. 881 quanto às mudanças introduzidas no regime da desconsideração da personalidade jurídica, pretende-se aqui demonstrar que as modificações são positivas. Para tanto, é importante compreender o estado atual da arte da relação entre a separação dos patrimônios […]

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