Camila Pavi Garcia Rosa

Apesar de já passados seus 30 anos, a Justiça Itinerante ainda não é tão conhecida pela população quanto deveria – ao menos não na sua integralidade. A promissora ideia de fóruns móveis e adaptados, com a intenção de promover o exercício do Poder Judiciário “do Oiapoque ao Chuí”, chegou inclusive a ser destaque internacionalmente, na América Latina e sul dos Estados Unidos, tendo em vista as dimensões continentais do Brasil.
Idealizada no início da década de 1990, somente a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004 a Justiça Itinerante foi institucionalizada, com previsão constitucional de implementação pelos Tribunais. A ideia é assim louvável porque toca a problemática do acesso à Justiça que, num Estado Democrático de Direito, diz respeito às questões da igualdade jurídico-formal e da cidadania, em concepção arendtiana (direito a ter direitos).
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Sob essa ótica, tão importante vem a ser a <a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Abril/programa-justica-eleitoral-itinerante-e-lancado-com-cadastramento-biometrico-de-mil-paulistanos">Justiça Eleitoral Itinerante</a>, responsável por promover campanhas de conscientização eleitoral, informação acerca dos direitos do eleitor e, principalmente, oferecer a expedição e regularização de documentos eleitorais. Significa que influencia diretamente as circunstâncias eleitorais, seja pelo número de votantes ou pelo grau de informação destes próprios.
Constrange lembrar que, em 2018, último ano de eleições presidenciais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido pelo ministro Luiz Fux, promoveu o programa Inclusão Legal, por meio da Justiça Itinerante, “no sentido de transformar o nosso direito eleitoral, a nossa Justiça Eleitoral”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, segundo o ministro. Aquele ano foi marcado pela tensão política efervescente, entre facadas e hashtags, presidenciáveis impedidos e recusas de debates.
Em relação à eleição presidencial anterior (2014), o pleito de 2018 registrou um aumento de 3,14% no número de eleitores aptos a votar, o que significou aproximadamente 4,3 milhões a mais de eleitores. Esse fato pode, invariavelmente, ser relacionado à postura enérgica da Justiça Itinerante, em que pese lembrar sua capacidade de habilitar os cidadãos ao voto e as dimensões continentais do Brasil, muitas vezes pouco permissivas.
Além de franquear o acesso de determinadas categorias ao exercício da cidadania, o que é um dever do Estado, a Justiça Eleitoral Itinerante acaba por ser responsável pelo fortalecimento do processo eleitoral, uma vez que oferece a maior participação política (número de votantes mais próximo ao número populacional) e se encarrega da informação idônea – que é também um direito.
Mais um ano eleitoral se aproxima, com furor ainda maior de um país que vem assistindo a investidas antidemocráticas, instabilidade nos sistemas políticos, jurídicos e econômicos, num recrudescimento exponencial de direitos sociais. As eleições presidenciais de 2022 tendem a ser as mais dramáticas dos últimos anos, em virtude ainda da onda de fake news, que tanto embaça o debate público.
Fala-se, ademais, em voto impresso, auditável; participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nas eleições, e formação de federações partidárias, "mimesis" das proibidas coligações. Medidas que colhem ensejo em imprevisibilidades e reminiscências de uma pandemia que prejudica o cenário político, seja por sua cortina de fumaça, seja pela inviabilidade da resistência.
A biometria, por exemplo, fator de extrema relevância para a lisura do processo eleitoral, teve sua obrigatoriedade postergada. A restrição em comparecer aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) para regularização de documentos segue presente. O atendimento é escasso, logo, a informação também o é, e os mecanismos de controle foram flexibilizados.
As circunstâncias políticas e eleitorais reclamam medidas provisionais, mas nada se tem visto a respeito da outrora tão eficaz Justiça Eleitoral Itinerante. A sua atuação se faz imprescindível para um contexto efetivamente democrático remanescente em 2022. Com aquela cidadania e informação, por onde anda a Justiça Eleitoral Itinerante?
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/programa-justica-eleitoral-itinerante-e-levado-a-santa-catarina">https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/programa-justica-eleitoral-itinerante-e-levado-a-santa-catarina</a>

justiça eleitoral itinerante

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JOTA

Sua atuação se faz imprescindível para um contexto efetivamente democrático remanescente em 2022

Por onde anda a Justiça Eleitoral Itinerante?

As circunstâncias políticas reclamam medidas provisionais, mas nada se tem visto a respeito da outrora tão eficaz Justiça Eleitoral Itinerante