LC 194/22
Alteração legislativa sobre ICMS de combustíveis resulta na redução de R$ 124 bilhões anuais de receitas estaduais
Soa inusitado, mas é uma previsão legal brasileira, produzida neste escarpado ano de 2022. A Lei Complementar 194/2022 atribuiu o caráter de bem essencial à gasolina, ao óleo diesel e ao gás natural, alojando essa previsão no Código Tributário Nacional. A justificativa oferecida é que a essencialidade aqui é um conceito muito restrito de nosso […]
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André Horta