Carina Quirino

Helena Gouvêa de Paula Hocayen

Há uma crescente valorização da utilização de dados pelos governos. É perceptível os esforços para a institucionalização de processos e procedimentos de tratamento do alto volume de informações gerados a cada minuto dentro de uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">Administração Pública</a>. Há também uma predisposição – ainda que tímida – de empenhar esforços na construção de mecanismos que robusteçam ainda mais a criação e manutenção de dados.
Essa valorização dos dados não vem sem razão. O clamor por uma gestão pública mais robusta, que ofereça maior segurança jurídica aos cidadãos e ao setor privado, tem positivamente influenciado o processo de tomada de decisão. A utilização de evidências científicas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> na fase de concepção de políticas públicas - as denominadas “políticas públicas baseadas em evidências” – é considerada internacionalmente como uma boa prática, indispensável para accountability do processo de tomada de decisão do gestor público. Sua intuição decisória tende a ficar cada vez mais restrita, tornando-se cada vez mais factível a aproximação da expectativa do gestor com o resultado concreto que a política será capaz de alcançar.
No entanto, analisar e empregar evidências científicas nas políticas públicas não é tarefa trivial. A rotina da administração pública é permeada por questões de diferentes graus de complexidade. A cada situação, é necessário avaliar a problemática em tela, a causalidade com as evidências encontradas, a adequação e confiabilidade da metodologia empregada em cada estudo e, sobretudo, as circunstâncias locais.
E por falar em locais, diversas são as dificuldades que podem surgir. Das mais graves, a baixa maturidade institucional e a ausência de capital humano e de integração entre os diferentes órgãos da Administração podem dificultar a obtenção e tratamento de dados e informações e, por consequência, acarretar uma análise técnica e interdisciplinar insuficiente ou incapaz de mensurar os contornos e efeitos do programa ou ações planejados.
Em paralelo, por força constitucional, é sobre os municípios que recai a competência por grande parte dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade, como o transporte coletivo, saneamento básico, educação infantil, iluminação pública, dentre outros serviços e inestimável relevância econômica e social. É ainda a nível municipal que se estabelece o contato direto entre governo e a comunidade, que por sua vez consegue melhor comunicar suas demandas mais latentes. Tal proximidade, se traduzida em um processo de elaboração de políticas públicas adequado, possui um potencial significativo de garantia de que ações e programas implementados sejam bem-sucedidos e aderentes ao seu público-alvo.
Assim, a despeito das incapacidades instrucionais e orçamentárias, torna-se crucial a integração e familiarização de municípios com boas práticas em matéria de políticas públicas, como análises de viabilidade, avaliação de impacto, monitoramento e, em todos os casos, utilização de evidências científicas e dados empíricos para basear e informar o processo decisório do gestor público.
Pensando nisso, governos e organizações ao redor do mundo buscam soluções e métodos de compilação e sistematização de estudos e dados governamentais com vistas a subsidiar o processo de elaboração de políticas públicas orientado por evidências. Tais medidas, presentes dentro do governo ou fora dele (como em entidades do terceiro setor, think tanks ou consultorias privadas), atuam no apoio a gestores durante o processo de elaboração e aplicação de políticas.
A nível governamental, o estímulo a adoção das políticas públicas baseadas em evidências pode ser implementado sob duas óticas distintas, aqui compreendidas como “impositivas” ou “facilitadoras”. Em sua face impositiva, a utilização das evidências se dá em caráter obrigacional e pode ser aplicada com medidas que incluem (i) a exigência legal de análise de impacto regulatório e de políticas públicas; e (ii) a exigência legal de fiscalização e adequada fundamentação por parte dos gestores<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e servidores públicos na elaboração, implementação e monitoramento de políticas públicas;
Já na categoria facilitadora, a utilização de evidências é indiretamente estimulada pela criação de ambiente a nível governamental mais propício e receptivo às políticas baseadas em evidências. São exemplos dessas ações:
<ul>
<li>Facilitar acesso a dados de qualidade, através da sistematização de dados públicos em portal acessível aos funcionários públicos:
<ul>
<li><a href="https://www.dados.rio/datalake">Data Lake Prefeitura do Rio</a>: Iniciativa do Escritório de Dados da Prefeitura do Rio de Janeiro para que reúne, sistematicamente, dados de todas as secretarias, autarquias e empresas municipais.</li>
<li><a href="https://databank.worldbank.org/home.aspx">World Bank Databank</a>: Painel interativo do Banco Mundial que permite a visualização de dados de variados períodos e tópicos. Através dele, o usuário cria seus próprios gráficos, tabelas, mapas e consultas - de modo a personalizar a organização das informações de que melhor se adequam às demandas do caso concreto;</li>
<li><a href="https://www.datacoalition.org/about/">Data Coalition Foundation</a> (EUA): Iniciativa que visa estimular a utilização responsável de dados na elaboração de políticas públicas, filtrando dados de qualidade e tornando-os acessíveis e facilmente utilizáveis pelos gestores públicos.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<ul>
<li>Criação de repositórios com materiais úteis à formulação de políticas baseadas em evidências:
<ul>
<li><a href="https://psbe.ufrn.br/index.php?option=com_content&amp;view=featured&amp;Itemid=101">Saúde Baseada em Evidência</a>: Iniciativa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC) para desenvolvimento de biblioteca eletrônica com materiais que estimulem a incorporação da prática baseada em evidências nas atividades dos profissionais de saúde e de acadêmicos das áreas da saúde;</li>
<li><a href="https://knowledge4policy.ec.europa.eu/home_en">Knowledge for Policy</a>: Programa da Comissão Europeia para reduzir as lacunas existentes entre academia e Poder Público. Na plataforma, o usuário encontra interfaces criadas a partir de estudos científicos e personalizadas para formuladores de políticas públicas, além base de dados que conecta conhecimentos em diferentes tópicos;</li>
<li><a href="https://egap.org/">Evidence in Governance and Politics (EGAP):</a> Rede global de pesquisa, avaliação e aprendizado destinado a promover políticas públicas baseadas em evidência em diversas esferas governamentais. O Portal disponibiliza policy briefs e outros materiais úteis à formulação de políticas públicas informadas por evidências.</li>
</ul>
</li>
<li>Estruturação de Centro/Núcleo de suporte ao mapeamento e análise de evidências, com apoio técnico aos órgãos que desejam implementar políticas públicas baseadas em evidência:
<ul>
<li><a href="https://www.enap.gov.br/pt/servicos/avaliacao-e-organizacao-de-evidencias#solutions02">Evidência Express</a>: Iniciativa da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) que presta apoio técnico no processo de avaliação de políticas públicas, além de capacitar equipes para que consigam realizar as análises de forma autônoma;</li>
<li><a href="http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/70101-assessoria-estrategica-de-evidencias">Assessoria Estratégia de Evidências</a>: Estrutura criada pelo MEC de estímulo ao uso adequado de evidências para promoção de políticas educacionais de qualidade. Em sua atuação, analisa, sistematiza e divulga evidências de políticas produzidas pelo MEC e outras instituições, além de capacitar equipes para a prática de avaliação de impacto de políticas dentro da instituição.</li>
<li><a href="https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/programas-projetos/pepts/">Programa de Evidências para Políticas e Tecnologias de Saúde (PEPTS)</a>: Projeto da Fiocruz para realização de estudos de avaliação de programas de saúde, produzindo pareceres técnico-científicos e revisões sistemáticas, análises econômicas de tecnologias de saúde e sínteses de evidências para políticas de saúde.</li>
<li><a href="https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/">NatJus</a>: Portal do Conselho Nacional de Justiça que auxilia no processo de tomada de decisão dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais, fornecendo evidências científicas em matéria de saúde pública e suplementar. Com isso, busca aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas e agilizar o julgamento das ações.</li>
<li><a href="https://evidencefordemocracy.ca/en/about/who">Evidence for Democracy (E4D)</a>: Organização sem fins lucrativos que promove o uso de evidências através do subsídio de estudos para os processos de tomada de decisão de políticas públicas canadenses.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<ul>
<li>Promoção de iniciativas governamentais para disseminação de boas práticas baseadas em evidências, através da elaboração de guias e manuais, realização de cursos e palestras, divulgação de estudos, dentre outros:
<ul>
<li><a href="https://www.instagram.com/evidencias.seduc/?hl=pt-br">Escritório de Evidências</a>: Iniciativa Secretaria de Educação Governo do Estado de São Paulo para organização de seminários, workshops e boletins que estimulam o uso de evidências nas políticas públicas de educação.</li>
<li><a href="https://aifs.gov.au/cfca/practice-guides#researchandevaluation">Related Evaluation Practice Resources</a>: Página do Australian Institute of Family Studies que concentra guias e manuais para auxiliar o processo de utilização de evidências e realização de análise de impacto em políticas públicas.</li>
<li><a href="https://www.pc.gov.au/research/supporting/strengthening-evidence">Strghtining EBP</a>: Iniciativa da Australian Government Productivity Comission que realizou rodadas de discussão no Parlamento Australiano sobre o fortalecimento das políticas públicas baseadas em evidências, com a participação de integrantes do governo, acadêmicos, consultores e sociedade civil. Os materiais apresentados e produzidos a partir das discussões foram disponibilizados e são atualizados na página da Comissão.</li>
</ul>
</li>
</ul>
Por meio dessas medidas, que podem ser adaptadas a realidades institucionais mais ou menos complexas, busca-se assegurar a implementação de um ciclo de políticas públicas dotado de cientificidade, coeso e eficaz.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Para compreender a dimensão conceitual de evidências científicas, v. “O uso e o não uso de evidências pelos governos como decisão política”. Disponível em <a href="https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2020/O-uso-e-o-n%C3%A3o-uso-de-evid%C3%AAncias-pelos-governos-como-decis%C3%A3o-pol%C3%ADtica">https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2020/O-uso-e-o-n%C3%A3o-uso-de-evid%C3%AAncias-pelos-governos-como-decis%C3%A3o-pol%C3%ADtica</a>. Acesso em 04 de agosto de 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Exemplo recente dessa exigência é a publicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que prevê, em seu artigo 5º que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

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JOTA

Ferramentas práticas para facilitar a administração pública em municípios

Políticas públicas baseadas em evidências

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