Angela Barbarulo

Renato Godoy

O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2180923" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei nº 10.521/2018</a>, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara no último dia 9 de junho. Na contramão dos retrocessos ambientais que o país enfrenta, a aprovação do substitutivo trata-se de grande vitória para a agenda ambiental do país. O texto agora precisa ser apreciado por mais duas comissões da Câmara e pelo Senado.
O projeto em tramitação resultou num texto mais completo destinado tanto à efetiva proteção dos direitos fundamentais - em particular à saúde e ao meio ambiente equilibrado – quanto à ordem econômica, concretizando, dentro da razoabilidade, a compatibilização e convivência dos valores estabelecidos na Constituição Federal.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
A nova norma estabelece efetivamente um sistema nacional de monitoramento e informações de qualidade do ar e uma série de parâmetros para a redução de emissões de poluentes, contribuindo para uma vida mais saudável.
Além disso, dentre os instrumentos descritos na proposta há a previsão da elaboração de um Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, o estabelecimento de prazos para as mudanças de fases aos Estados e Distrito Federal para adoção de padrões mais restritivos, inventário nacional e estadual de emissões de poluentes atmosféricos, plano nacional de gestão da qualidade do ar, a eficácia de medidas utilizadas para a comunicação à sociedade sobre as condições da qualidade do ar com a adoção de rede nacional e integrada, o estabelecimento de controles dos episódios críticos de poluição, dente outros.
Os padrões de qualidade do ar definem os níveis máximos de concentração de poluentes permitidos na atmosfera e, consequentemente, de ameaça à proteção da vida. Daí a importância da nova política nacional que irá viabilizar a avaliação permanente das ações de controle da poluição pelos órgãos ambientais, além da função de servir como referencial para os limites de emissão de poluentes. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para a gestão da qualidade do ar que, como asseverado pela Organização Mundial da Saúde, deve ser usado como balizador da avaliação e do gerenciamento de risco, bem como das políticas públicas de proteção ambiental e da saúde.
A <a href="https://iris.paho.org/handle/10665.2/49123" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS</a>) já havia divulgado em 2006 que a poluição do ar é responsável por 51 mil mortes prematuras anualmente.  A poluição do ar está associada a mais de <a href="http://www.who.int/phe/health_topics/outdoorair/databases/cities/en/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">7 milhões de mortes precoces ao ano - o equivalente a 11% da população mundial</a>, dentre elas, mais de <a href="http://iris.paho.org/xmlui/handle/123456789/49123" target="_blank" rel="noopener noreferrer">600 mil mortes de crianças com menos de cinco anos</a>. Ainda, há graves evidências científicas de que a exposição de gestantes e bebês à poluição agrava o risco de mortalidade infantil. Estudos mostram também que a exposição crônica a altos níveis de material particulado está associada com maiores taxas de perda fetal, partos precoces e menor peso ao nascer. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OECD), a mortalidade de crianças de menos de cinco anos pode ser 50% mais alta em 2050, como resultado da poluição do ar.
O atual cenário de padrões de qualidade do ar e outros problemas socioambientais, como as mudanças climáticas fortemente influenciadas pelo comportamento humano, tende a provocar impactos nas crianças e adolescentes tanto no presente quanto no futuro, haja visto que essa população é a geração que terá que lidar com a herança dos danos climáticos em uma escala nunca antes vista pela humanidade. É fato que crianças e adolescentes, por serem vulneráveis e estarem em peculiar processo de desenvolvimento, tendem a sofrer de maneira mais grave os impactos de mudanças climáticas induzidas pela ação antrópica, de modo que seu desenvolvimento é afetado com consequências para toda a vida.
"Mais de 90% da população mundial está exposta ao ar contaminado. A qualidade do ar de todas as 40 cidades brasileiras monitoradas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ultrapassa os índices de segurança para a saúde. Há quase 10 anos, a poluição atmosférica tornou-se o maior risco ambiental para a saúde, ultrapassando a mortalidade por doenças causadas pela água insalubre ou transmitidas por vetores. Em 2020, devido à pandemia da Covid-19, passou para o segundo posto.
 A má qualidade do ar pode prejudicar a saúde por toda a vida – antes mesmo do nascimento; está associada às doenças pulmonares - mais de 50% da carga de pneumonia em crianças; às doenças cardiovasculares e acidentes vasculares cerebrais; à disposição ao câncer e ao diabetes, ao prejuízo do desenvolvimento cognitivo em crianças e à demência em idoso<a href="applewebdata://E1A900CA-4152-46AD-A8A2-FC28AB105DD0#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>".
Em apertada síntese, tem-se que diversas doenças em crianças e adolescentes são resultantes da poluição do ar: doenças cardiovasculares, respiratórias, e prejuízo ao desenvolvimento cognitivo, baixo peso ao nascer, nascimento prematuro, dentre outros.
<blockquote class="jota-article__eye">A Organização Mundial da Saúde (OMS) determinou, há mais de 15 anos, os limites de segurança de exposição aos poluentes tóxicos atmosféricos ao ser humano. No entanto, no Brasil, os limites aceitáveis de contaminação do ar por poluentes tóxicos – chamados padrões nacionais de qualidade do ar – chegam a ser maiores do que o dobro que o órgão preconiza, prejudicando a salvaguarda da saúde de nós, os brasileiros.</blockquote>
Diversas são as normas que fixam a necessidade de assegurar os direitos à vida e à saúde, por meio de políticas públicas temáticas, afirmando que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Cabe, portanto, ao Estado assegurar que sejam tomadas medidas para a melhor gestão da qualidade do ar de modo a assegurar melhora da qualidade do ar, monitorar as localidades em que haja alterações climáticas capazes de alterar a dinâmica da transmissão de doenças ou aumentar a vulnerabilidade da população local a doenças respiratórias, de modo a tomar medidas de saúde preventivas aptas a mitigar os impactos negativos das alterações climáticas impulsionadas pela poluição do ar na saúde da população, em especial, das crianças.
O Projeto de Lei em apreciação é de fundamental importância para o Estado Socioambiental previsto na Carta Constitucional. Incontestável que representa - no cenário atual de ineficácia das regulamentações infralegais e diante do agressivo avanço dos efeitos da poluição do ar sobre a vida e a saúde humana dos cidadãos brasileiros – instrumento imprescindível para que se cumpram os ditames estabelecidos na Constituição dirigente e sobretudo para garantia da vida e saúde da presente e futuras gerações.
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<a href="applewebdata://E1A900CA-4152-46AD-A8A2-FC28AB105DD0#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>  Cit. Evangelina Vormittag, Doutora em Medicina pela USP, idealizou e dirige o Instituto Saúde e Sustentabilidade. Dedica-se especialmente à defesa da saúde frente aos males da poluição, acesso em: "<a href="https://umsoplaneta.globo.com/opiniao/colunas-e-blogs/evangelina/post/2021/05/esquecemos-de-respirar.ghtm">https://umsoplaneta.globo.com/opiniao/colunas-e-blogs/evangelina/post/2021/05/esquecemos-de-respirar.ghtm</a>

Mudança climática

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JOTA

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