José Senedesi Neto

No dia 19 de fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sequer precisou se utilizar dos 240 caracteres que o Twitter lhe disponibiliza para abalar a confiança do mercado na Petrobras.
Em apenas uma nota publicada em imagem, o presidente usou da rede social para informar ao mercado que o mandato de Roberto Castello Branco não seria renovado, e que indicaria o general Joaquim Silva e Luna para o comando da petrolífera.
Embora fosse um movimento esperado, uma vez que se trata da indicação do mais alto cargo de uma diretoria já em final de mandato, ficou a sensação de que a sanha da União é maior, com o claro potencial de avanço sobre as linhas delimitadas pelo estatuto social da Petrobras.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A indicação do primeiro militar para o comando da maior empresa de economia mista do Brasil desde 1988 não só levou à instauração de um processo administrativo relacionado à forma de divulgação de fatos relevantes relacionados à Petrobras, mas também colocou o fantasma do intervencionismo estatal de volta aos holofotes, afugentando investidores e derrubando o valor da petrolífera em mais de 25% em somente dois pregões. Uma perda de valor nominal de cerca de R$ 140 bilhões.
Este movimento, somado ao processo de “fritura” a que Roberto Castello Branco fora submetido, seria a indicação definitiva de que o discurso liberal adotado pelo governo eleito na campanha de 2018 não passou de mera retórica eleitoreira? Quem elege o presidente da Petrobras? Estaria a Petrobras sujeita às vontades irrestritas da União Federal? Quando é que o diesel cai? O petróleo é nosso? Pode isso, Arnaldo?
Primeiramente, é importante destacar que a Petrobras se trata de uma sociedade anônima de economia mista, controlada pela União Federal que detém (direta e indiretamente) pouco mais de 36% das ações e a maioria do conselho de administração. Nesse sentido, a possibilidade de “escolha” do diretor presidente da companhia por seu acionista controlador não é só uma possibilidade, é um fato.
Já para responder às demais questões, me volto ao estatuto social da Petrobras. Mais especificamente aos parágrafos 3º a 7º de seu artigo 3º, que passaram quase despercebidos na reforma estatutária aprovada em 15 de dezembro de 2017, que preparou a Petrobras para a adesão ao nível 2 de governança da B3.
A justificativa dada pela administração ao propor a aprovação destes dispositivos era a de atendimento à Lei 13.303 e ao Decreto 8.945, ambos de 2016, e que tratam (dentre outros assuntos) sobre os requisitos de transparência a que se sujeitam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Os dispositivos inseridos no estatuto social deixam claro que as atividades da Petrobras podem sim ser orientadas pela União de modo a contribuir com o interesse público (art. 3º, §3º), sempre com o objetivo de atendimento da política energética nacional.
Embora tal prerrogativa já estivesse de certo modo prevista na Constituição Federal e na Lei 9.478/1997, a inclusão da previsão estatutária deveria afastar de plano o argumento de investidores incautos que esperam da Petrobras o desenvolvimento de suas atividades exclusivamente com vistas à obtenção de lucro.
<blockquote class="jota-article__eye">Então quer dizer que a Petrobras é uma empresa sujeita à influência irrestrita de um grupo eleito a cada 4 anos? A resposta é não. Tem regra, e ela está descrita nos parágrafos 4º e 5º do artigo 3º de seu estatuto social.</blockquote>
A União somente pode requisitar a assunção de “responsabilidades” pela Petrobras (incluindo os custos e resultados operacionais relativos à comercialização de combustíveis)  se verificadas duas hipóteses cumulativas:
1 – as obrigações devem estar definidas em lei ou regulamento, devidamente refletida em contrato, convênio ou outro ajuste celebrado com a União; e
2 – os custos e receitas sejam discriminados e divulgados de forma transparente, tudo conforme mensurado pelos Comitês Financeiro e de Minoritários, que deverão avaliar se as condições solicitadas pela União são equitativas quando comparadas às condições aplicáveis a empresas privadas atuantes no mesmo setor, e posteriormente aprovado pelo conselho de administração.
Ou seja, de acordo com o seu estatuto social, a Petrobras está, sim, sujeita a interferência governamental e pode, sim, ser orientada a revisar a sua política de preços, caso esta seja a orientação da política energética nacional, mas desde que em condições equivalentes às praticadas por suas concorrentes privadas.
Então, é isso? A Petrobras está salva de eventual interferência danosa pela União? Sim. E também não.
Embora a regra de “chamamento ao dever” aplicável à Petrobras preveja a atuação de uma empresa como se privada fosse, a inteligência do parágrafo 6º do artigo 3º de seu estatuto social deixa claro que ela ainda pode ser “orientada” a atuar em contribuição dos interesses públicos, observado que, neste caso, a União está obrigada a compensar a Petrobrás pela diferença entre (a) as condições de mercado definidas pelos Comitês Financeiro e de Minoritários, e (b) o resultado operacional da obrigação assumida sob a orientação da União.
Resumindo, mesmo com todas as limitações estatutárias, a União pode interferir na política de preços da petrolífera para que esta contribua para o interesse público, mas desde que (a) garanta que tal contribuição seja feita em bases comparáveis às praticadas por outras petroleiras privadas; ou (b) a União  pague a diferença.
Mas afinal, quando é que saberemos se a atual política de preços da Petrobrás será modificada? Bom, de acordo com o parágrafo 7º do artigo 3º de seu estatuto, o exercício da prerrogativa da União de orientar a Petrobras a contribuir para o interesse público deve ser objeto da carta anual, a ser divulgada por seu conselho de administração, provavelmente após a próxima assembleia geral a ser realizada em data ainda indefinida.
Mas pode isso, Arnaldo? Bom, assim como no impedimento, a regra é clara...
<hr />
O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://youtu.be/b9z7dDRHnrg

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JOTA

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