Carolina Andrade

Leonardo Carvalho

A política brasileira de drogas passou por importante reformulação em 2006, quando entrou em vigor a legislação atualmente vigente. Conhecida como Lei de Drogas, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm">Lei 11.343</a> trouxe como principal mudança a retirada da prisão do rol das punições para a posse de drogas para uso. Por outro lado, aumentou a pena mínima de tráfico de três para cinco anos e não definiu parâmetros objetivos para diferenciação dos dois crimes. Na prática, isso significa que muitas vezes a decisão de definir se uma pessoa responderá por posse ou tráfico de drogas cabe inicialmente às instituições policiais.
Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz indica que a distribuição dos tipos de ocorrências ligadas a drogas varia em diferentes partes do Brasil: no Rio Grande do Sul<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e em Santa Catarina<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, por exemplo, os dados mostram maior participação dos registros de tráfico no total das ocorrências de drogas desde 2014. Da mesma forma, no Rio de Janeiro as ocorrências de tráfico prevaleceram sobre as de posse para uso nos últimos dois anos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Por outro lado, no Distrito Federal os registros de posse são muito mais frequentes que os de tráfico, correspondendo a cerca de 70% das ocorrências relacionadas a drogas entre janeiro de 2014 e julho de 2018<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Situação semelhante àquela encontrada no Distrito Federal se verifica no Paraná, onde os casos de posse se mantêm acima de 50% desde 2012.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
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Em 2018, o Instituto Sou da Paz publicou pesquisa<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> sobre as apreensões de drogas no estado de São Paulo. O estudo mostra que em São Paulo o número absoluto de ocorrências de tráfico vem crescendo constantemente, tendo representado em 2017 61% do total de ocorrências de drogas, frente a 41% em 2005. Além disso, a análise permitiu identificar que nos registros de tráfico há grande variação na quantidade de droga retirada de circulação: de um lado, a ocorrência típica de tráfico de maconha levou à apreensão de cerca de 40 gramas e, de outro, as maiores 100 apreensões de maconha responderam por 52% de toda a massa recolhida no período analisado.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, que ocupam um sistema que apresenta déficit crônico de vagas. Parcela significativa dos reclusos do país responde por crimes ligados ao tráfico de drogas, cerca de 28% do total. Esta proporção é maior entre as detentas do sexo feminino, das quais 62% foram presas por tráfico<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>. No sistema socioeducativo, o impacto da Lei de Drogas também é perceptível: dos cerca de 27 mil jovens e adolescentes em restrição e privação de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade), 24% respondem por tráfico.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Os significativos números de ocorrências e prisões relacionadas ao tráfico e as baixas quantidades de droga recolhida em apreensões típicas mostram que a atual política de drogas tem sido pouco eficiente no desmantelamento das grandes organizações criminosas que atuam nesse mercado ilícito, além de retirar de circulação proporção irrisória de droga e contribuir para o agravamento do quadro do sistema prisional do país. É preciso, portanto, que o Estado brasileiro reveja a forma como lida com o tema. Critérios mais claros para distinguir usuários e traficantes e pequenos de grandes traficantes poderiam ser úteis para concentrar a atuação estatal naqueles casos que realmente afetam os índices de violência e a sensação de segurança por parte da população. Ademais, políticas do âmbito da saúde podem ser mais frutíferas para tratar de usuários do que as de segurança, como mostram experiências em países como Canadá e Austrália<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
O Supremo Tribunal Federal pode dar um passo fundamental nesse sentido com a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso, agendada para junho de 2019. Caso o STF decida pela descriminalização do porte, as instituições policiais poderiam redirecionar os recursos hoje gastos com usuários para ações de investigação e inteligência. Isso é de suma relevância para o Brasil, que em 2017 registrou o desconcertante número de 63 mil mortes violentas. Em um contexto como esse, é importante que os recursos disponíveis para a segurança pública sejam empregados de forma estratégica, com ações que privilegiem a proteção da vida.
Parte dos dados aqui apresentados resultam de um trabalho de compilação de informações obtidas junto às secretarias de segurança dos estados. Como nem todas as Unidades da Federação têm essas informações disponíveis, não foi possível fazer uma análise com abrangência nacional. Outro aspecto a dificultar a realização de estudos dessa natureza para todo o país é a falta de um ator que consolide sob a mesma metodologia de padronização as estatísticas referentes à massa de droga apreendida pelas forças policiais estaduais e federais.
Um sopro de esperança para a superação de tal barreira veio com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que tem como uma de suas atribuições a realização de estudos e pesquisas nacionais e a consolidação de dados e informações. Contudo, com o anúncio de extinção do Ministério Extraordinário da Segurança Pública (a que o SUSP está vinculado) no governo de Jair Bolsonaro (PSL), paira no ar a indefinição sobre o futuro do sistema. A elaboração de políticas públicas bem-sucedidas no combate à violência no país não pode prescindir de dados que permitam a análise detida da questão. Nesse sentido, o efetivo funcionamento do SUSP pode ser crucial para conduzir o país à situação que desejamos para nossa segurança pública.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Fonte: <a href="http://www.ssp.rs.gov.br/estatisticas">Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Fonte: <a href="http://portal.ssp.sc.gov.br/sspestatisticas.html">Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Fonte: <a href="http://www.isp.rj.gov.br/">Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro</a>, via Lei de Acesso à Informação.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Fonte: <a href="http://www.ssp.df.gov.br/dados-por-regiao-administrativa/">Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal</a>.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Fonte:  <a href="http://www.seguranca.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=38">Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná</a>.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="http://www.soudapaz.org/upload/pdf/pesquisa_completa_drogas_sp.pdf">“Apreensões de drogas no estado de São Paulo Um raio-x das apreensões de drogas segundo ocorrências e massa”</a>, publicado em maio de 2018.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Janeiro de 2015 até Setembro de 2017.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Fonte: <a href="http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/relatorio_2016_2211.pdf">Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Atualização Julho de 2016)</a>, 2017.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Fonte: <a href="http://ens.sinase.sdh.gov.br/ens2/images/conteudo/levantamentos/Levantamento_2015.pdf">Levantamento Anual Sinase 2015</a>, 2018.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Considerações sobre este tema podem ser encontrados no relatório <a href="https://www.opensocietyfoundations.org/reports/police-harm-reduction">“Police &amp; Harm Reduction</a>
<a href="https://www.opensocietyfoundations.org/reports/police-harm-reduction">How law enforcement can advance public safety, public health, and public confidence”</a>, publicado pela Open Society Foundations em 2018.

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JOTA

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