Anderson Vagner Gois dos Santos

Tramita no Congresso Nacional a PEC 412/2009, que visa dar independência funcional aos delegados de polícia. Muitos acreditam que a medida seria salutar para o combate à corrupção. No entanto, a sociedade precisa ser esclarecida de que a polícia nunca será independente em relação ao Poder Executivo.
O que os delegados, que representam 20% de todo o efetivo da polícia no Brasil, desejam e sabem que seria possível em um país de democracia em crise - já que nem mesmo ditaduras tiveram, ao longo da história, uma polícia independente em relação ao Poder Executivo - é a conquista de uma independência em relação ao Ministério Público.
Em outras palavras, o titular da ação penal não teria mais como requisitar uma investigação ou diligências dentro dela para a polícia. No máximo, dentro desse novo arranjo, o MP poderia pedir uma investigação à polícia, o que seria solenemente desatendido em face de uma ordem contrária do Poder Executivo. De fato, os governadores e o presidente da República, respectivamente, por meio de suas cadeias hierárquicas, sempre mandarão nas Polícias Civis e Federal.
Por outro lado, o Ministério Público continuaria autônomo em relação ao Poder Executivo, mas sem meios legais para orientar investigações. O resultado é simples: quem tiver o Poder Executivo decide o que e quem será investigado.
Alguém imagina que isso não vai virar moeda de troca?
Na época da rejeição da PEC 37, a deputada Marina Santanna (PT do B/MA), ante o clamor que vinha das ruas, apresentou um Projeto de Lei - PL 5776/2013 - que contém os maiores avanços em técnicas de investigação conhecidas no mundo, garantias para os investigados e a consolidação do que os tribunais superiores brasileiros já decidiram, à luz da Constituição de 1988, sobre o tema nos últimos anos. Esse projeto não anda por esbarrar em interesses corporativos dos delegados de polícia.
Na forma do citado projeto de lei, o Ministério Público não retira da polícia a investigação criminal. Ao contrário, trabalha em conjunto. No entanto, os delegados desejam a exclusividade da investigação criminal, nisso incluso o poder de não receber requisições do Ministério Público.
E por que o MP não aceita isso?
Primeiro, porque o Brasil precisa de mais e não de menos investigação. Hoje, o índice de esclarecimento de crimes por meio de inquéritos policiais, conduzidos por delegados, gira em torno de 4%. De cada 100 homicídios, um é esclarecido. Em síntese, o sistema já é péssimo.
Segundo, porque se o MP tem que sustentar a ação penal em juízo, o promotor tem que ter meios de dizer para os delegados ou, caso estes não possam providenciar, fazer diretamente as diligências investigativas que tragam para os autos as evidências necessárias ao convencimento do juiz.
Por isso, não pode haver divórcio entre investigação criminal e ação penal como desejam os delegados. Se isso acontecer caminharemos para um modelo de persecução criminal em que, de um lado, a polícia investigaria de forma soberana e sem responsabilidade para com os resultados do processo criminal, uma vez que seu trabalho estaria consumado com a entrega do relatório ao MP.
Por outro lado, o autor da ação penal, que deveria ter responsabilidade processual de convencer o juiz, não poderia investigar, sequer indiretamente, tornando-se também irresponsável, já que os únicos elementos que poderia levar ao órgão julgador seriam os produzidos de forma autônoma e unilateral pela polícia. Quando o juiz absolver por falta de provas ou por nulidades na investigação, a polícia teria um ônus muito pequeno - para não dizer inexistente - uma vez que, para todos os efeitos, já teria realizado seu trabalho ao entregar o relatório da investigação.
Poderia o juiz, então, dizer que o órgão de acusação não conseguiu provar? Retoricamente, sim.
Mas, na prática, seria sincera uma tal afirmação em um sistema de persecução penal no qual o MP não tivesse qualquer ingerência sobre a produção da prova? Qual a consequência da independência dos delegados, então? De um lado, uma polícia e um Ministério Público que não poderiam ser responsabilizados pelo fracasso da persecução penal e, de outro, uma sociedade ainda mais desprotegida, pagando caro pela manutenção dessas duas instituições!

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JOTA

PEC 412/2009 visa dar independência funcional aos delegados de polícia

Polícia independente, sociedade em perigo

PEC 412/2009 visa dar independência funcional aos delegados de polícia