Eduardo Kassuga

<p>A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou, em plenário virtual, duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questionam o poder da Defensoria Pública de requisição de informações e documentos. Tais ações fazem parte de um conjunto maior de 22 ADIs propostas pela PGR contra leis que definem atribuições da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Caso prosperem, irão atingir mais do que uma prerrogativa de defensoras e defensores públicos. Poderão prejudicar o acesso à justiça da população mais vulnerável do país.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>A Defensoria Pública tem um público-alvo em situação de extrema vulnerabilidade e insegurança social – pessoas com deficiência, em situação de rua, crianças e idosos sem recursos e assistência, vítimas de violência doméstica, cidadãos que demandam tratamentos médicos recusados pelo SUS, entre outras situações urgentes e contingenciais. Muitas vezes, esses brasileiros não dispõem de todos os documentos necessários para embasar uma ação judicial ou precisam requisitar certidões e declarações de órgãos públicos.</p>
<p>É o que tem ocorrido, por exemplo, no atendimento de demandas relacionadas ao auxílio emergencial, em que a Defensoria Pública tem tido papel decisivo. Apenas entre março de 2020 e fevereiro deste ano, 470 defensores públicos federais realizaram mais de 575 mil atendimentos em relação ao benefício. Parte das pessoas atendidas teve o pedido negado porque aparecia indevidamente listada em bancos de dados oficiais como portadora de vínculo empregatício.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Por meio do poder de requisição, foi possível obter a comprovação da inexistência de emprego formal e acelerar, assim como em milhares de outros casos, o ingresso de ações com a justa pretensão dos assistidos.</p></blockquote>
<p>As leis questionadas pelas ADIs asseguram que a Defensoria possa, em caráter compulsório, solicitar a órgãos públicos certidões e documentos essenciais para analisar a viabilidade jurídica das ações e instruí-las com qualidade. Em suma, a prerrogativa materializa a eficiência no serviço prestado. Essa dinâmica existe desde 1994, incorporando-se à rotina de atendimento e atuação de defensoras e defensores públicos.</p>
<p>Ao contrário da alegação contida nas ações, não se trata de um privilégio que desequilibra a relação com a parte contra quem se litiga. A prerrogativa legal de requisição é um dos elementos essenciais que equilibram a balança em favor do público-alvo da Defensoria Pública, garantindo a paridade processual. Com uma estrutura material e humana muito inferior ao Judiciário, à advocacia pública e ao Ministério Público, é difícil para a Defensoria garantir uma relação de paridade de armas em favor dos seus assistidos e assistidas nas demandas de cunho essencial contra o Estado ou particulares com capacidade econômica. É justamente para isso que existem as prerrogativas defensoriais.</p>
<p>É preciso lembrar que o Ministério Público possui poder de requisição e que, uma vez perdida a prerrogativa pela Defensoria, a balança penderá em desfavor de seus assistidos. É com esse recurso e outros meios legais que pessoas em situação de extrema pobreza acessam a justiça, sem pagar nada para isso, com uma representação jurídica igualmente apta aos advogados privados, ao MP e ao Estado a fazer a melhor defesa possível de seus interesses.</p>
<p>A prerrogativa também reduz custos operacionais do Judiciário. Tendo o poder de requisitar, a Defensoria não precisa, em caso de negativa do órgão público, propor mais uma ação preliminar para tanto. No mais, evita que, no curso de uma demanda, o juiz tenha que requerer por conta própria um documento.</p>
<p>Além disso, evita ações desnecessárias e sem viabilidade jurídica. Garante à Defensoria uma análise mais célere da solicitação, em vez de aguardar que o magistrado requisite os documentos e só então decida se a pretensão é viável. O mecanismo favorece ainda a solução amigável de demandas, que foram quase 30 mil no âmbito da DPU, apenas em 2019.</p>
<p>O poder de requisição é essencial para que a Defensoria Pública, expressão e instrumento do regime democrático, desempenhe as suas funções. Retirar essa prerrogativa, após 27 anos de exitosos resultados em favor da população vulnerável, é enfraquecer uma instituição que se consolida na promoção dos direitos humanos e na prestação de serviços essenciais à cidadania. É, principalmente, atingir o direito daqueles que mais precisam litigar em poder de igualdade contra o Estado.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Crédito: Edson Lopes/ Jr/GESP

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Se ações da PGR prosperarem, poderão prejudicar o acesso à justiça da população mais vulnerável do país

Poder de requisição é fundamental à defesa dos mais vulneráveis

Se ações da PGR prosperarem, poderão prejudicar o acesso à justiça da população mais vulnerável do país