Podem as CPIs quebrar o sigilo telemático das redes sociais de seus investigados?

No último dia 13 de março, o Presidente da CPMI das Fake News notificou as redes sociais Facebook e Twitter para advertir que o não cumprimento das solicitações formuladas pela comissão atrai a incidência dos crimes de desobediência e obstrução de investigação. As duas empresas vêm apresentando uma série de objeções para não fornecer as […]