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Podem as CPIs quebrar o sigilo telemático das redes sociais de seus investigados?

Ainda que não consiga os dados de que necessita, CPMI das Fake News não deve acabar em pizza

ajufe
Crédito: Pixabay

No último dia 13 de março, o Presidente da CPMI das Fake News notificou as redes sociais Facebook e Twitter para advertir que o não cumprimento das solicitações formuladas pela comissão atrai a incidência dos crimes de desobediência e obstrução de investigação. As duas empresas vêm apresentando uma série de objeções para não fornecer as informações solicitadas pela comissão parlamentar.

A CPMI das Fake News foi criada a partir da aprovação do Requerimento n. 11, de 2019, com a finalidade de investigar os ataques cibernéticos e a utilização de perfis falsos nas redes sociais para influenciar os resultados das eleições 2018, esquema que ficou conhecido como “Mensalinho do Twitter”[1].

Os trabalhos de investigação da CPMI das Fake News dependem de que Facebook e Twitter forneçam as informações e dados das contas pessoais dos investigados, pinçados a partir dos perfis que postaram mensagens de conteúdo ofensivo, difamatório, injurioso e calunioso. A CPMI não chegou a esses nomes de forma aleatória, mas a partir das próprias mensagem enviadas publicamente nas redes sociais.

A quebra do sigilo telemático pleiteada pela CPMI das Fake News tem indiscutível natureza de indagação probatória e não se inclui na esfera de competência dos magistrados e tribunais, à semelhança do entendimento já consolidado em relação aos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Nesse sentido, por exemplo, cite-se o MS n. 23.452, em que o STF reconheceu que as CPIs podem, por autoridade própria, determinar a quebra do sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.

Somente quanto à interceptação telefônica a Constituição estabeleceu cláusula de reserva de jurisdição (CF, art. 5º, inciso XII), a qual não pode ser estendida razoavelmente à situação em que se pleiteia a obtenção, junto às redes sociais, dos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, bem como a confirmação da autenticidade de envios verificáveis publicamente. As mensagens postadas nas redes sociais não se equiparam à comunicação com vistas à aplicação analógica da regra constitucional restritiva do art. 5º, inciso XII.

Diferentemente de uma interceptação telefônica, não se pretende monitorar o envio de mensagens em tempo real nas redes sociais, mas sim unicamente proceder ao account preservation, consistente na preservação do conteúdo disponível das contas nas redes sociais, juntamente com o histórico de conversas, lista de contatos, histórico de páginas acessadas, relação de seguidores, histórico de login efetuado, contendo o horário (timestamp) completo com fuso horário e os endereços de IPs utilizados para esses logins com a porta lógica (source port), incluindo a preservação do conteúdo eventualmente apagado da conta.

Nesse sentido, o pedido de informações junto às empresas Facebook e Twitter deve ser equiparado a um pedido de quebra do sigilo das informações telefônicas, o qual, como já dito, é possível de ser determinado pela CPMI, por autoridade própria, conforme pacífica jurisprudência do STF.

O alcance da expressão constitucional que confere às CPIs “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art. 58, § 3º) se dá em função das medidas necessárias aos seus trabalhos de investigação e apuração dos fatos para os quais foram criadas. O paralelo é a atividade do “juiz de garantia”.

Como não poderia deixar de ser, a CPI não detém poderes ilimitados, nem absolutos, de forma que sua competência se limita à prática de atos relacionados à investigação, devendo sempre respeitar o postulado da reserva de jurisdição. Assim, os poderes da CPI não podem ostentar conteúdo jurisdicional, de ius persequendi ou diligências para cuja realização a Constituição tenha atribuído imposição explícita de que somente podem ser determinadas por decisão de juiz.

Além disso, impõe-se às CPIs motivar a necessidade da diligência, cuja decisão deve vir devidamente fundamentada na existência de indícios apontados em face dos investigados. A necessidade de motivação, no entanto, não se confunde com obrigação de saturar a justificação do ato, sendo certo que a motivação sucinta não se confunde com ausência de motivação[2]. A suposta exigência de motivar exaustivamente não se mostra razoável diante das capacidades institucionais e da própria lógica de funcionamento das CPIs, cuja atuação temporal por no máximo 180 dias e orçamento limitado impingem um ritmo dinâmico aos trabalhos.

De acordo com uma das informações prestadas, o Facebook Brasil só “vende publicidade” e quem controla e hospeda os dados é o Facebook Inc., sediado em Palo Alto, na Califórnia. A lei americana impediria o compartilhamento de dados, em especial o Stored Communications Act, especialmente o artigo 2702 (18 U.S.C. § 2702[3]), que veda a divulgação de dados correspondentes a conteúdo das comunicações. Assim, o Facebook Brasil entende que só pode entregar à CPMI das Fake News os dados de registro (log data), nome e e-mail, mas não o endereço físico associado ao IP. Alega o Facebook Brasil que essa informação poderia ser obtida pela comissão via provedor de internet.

Ainda de acordo com a argumentação do Facebook Brasil, seria necessário usar o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT, promulgado pelo Decreto n. 3.810/2001, cuja validade teria sido garantida pela liminar da ADC n. 51[4]. Ocorre que as CPIs correspondem ao importante instrumento democrático do direito investigação dos setores minoritários da sociedade representados pelas minorias parlamentares, cuja atuação independe de autorização ou homologação judicial.

Toda a situação acima narrada se mostra surreal. Como é possível as redes sociais terem dados cadastrais de seus usuários brasileiros e as autoridades públicas se verem impedidas de acessar essas informações? Isso, especialmente quando esses usuários são suspeitos de praticar ilícitos em território nacional.

Cabe lembrar que as CPIs são instrumentos de exercício do poder de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, que têm por objetivo primordial a investigação de fatos para o aprimoramento da legislação pátria e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento das instituições e da sociedade.

Tanto é assim que eventuais fatos delituosos descobertos pelas CPIs devem ser comunicados ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo caberá propor (por meio das conclusões do relatório final da CPI) melhorias na legislação para corrigir os fatos constatados no curso das investigações.

Por tudo isso, já se podem entrever os indícios de que, ainda que não consiga os dados de que necessita, a CPMI das Fake News não vai acabar em pizza. No relatório final, a comissão terá a oportunidade de: 1) recomendar a inserção de forma expressa na Lei n. 1.579/62 – que dispõe sobre as CPIs – do poder das comissões parlamentares para, manu propria, determinar a quebra do sigilo telemático; e, especialmente 2) propor uma regulação mais clara sobre a guarda e acesso aos “dados brasileiros”, isto é, produzidos por usuários do país. Definitivamente, o atual armazenamento dos dados somente no estrangeiro – e, ainda mais grave, de forma imune à legislação brasileira – é algo incompatível com a soberania nacional e o atual cenário institucional do país.

 

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[1] https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?0&codcol=2292

[2] A suficiência da motivação da CPMI das Fake News foi questionada no MS n. 36.932, tendo sido concedida medida liminar pelo Ministro Roberto Barroso: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342359258&ext=.pdf e http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342379414&ext=.pdf

[3] Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/2702

[4] Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15340132050&ext=.pdf


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