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Carlos Eduardo da Silva

<p>Em 21 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou <a href="https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/6ad3614682a34b5c03258e0b006531ef?OpenDocument">parecer pela constitucionalidade</a> do Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. O requerimento de urgência foi deferido dois dias depois, e o texto aguarda o plenário.</p>
<p>O <a href="https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/264cb32a6d2dd42303258e0a006bf0e7?OpenDocument">projeto</a> permite ao Executivo estender a declaração a outras facções, autoriza os órgãos de segurança a estabelecer protocolos de combate “em articulação a demais entes nacionais e estrangeiros que classificarem as referidas organizações criminosas como terroristas” e prevê convênio com as Forças Armadas.</p>
<p>Na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou a competência estadual diante do artigo 22, I, da Constituição. Um dos autores, Alexandre Knoploch, <a href="https://temporealrj.com/alerj-projeto-cv-pcc-organizacoes-terroristas-ccj/">afirmou na sessão</a> que o texto não tem “nenhuma força com relação a uma tipificação penal”. O parecer funda a competência nos artigos 18, 25 e 144 da Constituição e não menciona a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15358.htm">Lei 15.358/2026</a>, a Lei Antifacção, que em março definiu a facção criminosa sem equipará-la a terrorismo.</p>
<p>Aceita a premissa dos autores, de que o texto não altera o enquadramento penal das facções, a declaração também não produz os efeitos jurídicos próprios dos crimes de terrorismo previstos na legislação federal. A cooperação com entes estrangeiros e o emprego operacional das Forças Armadas dependem de competências atribuídas à União pela Constituição e pela legislação federal. E o projeto não trata da obrigação específica que a Lei Antifacção impôs aos estados.</p>
<h2><strong>O que a declaração não alcança</strong></h2>
<p>A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm">Lei 13.260/2016</a> exige, para o terrorismo, motivação de “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”. O requisito integra o tipo penal, e só lei federal pode alterá-lo. Em 2025, na <a href="https://juris.damasio.com.br/jurisprudencia/julgado/1192/refis-no-ambito-estadual-e-suspensao-da-pretensao-punitiva-estatal">ADI 2.957</a>, o STF invalidou por unanimidade, com base no artigo 22, I, norma catarinense que apenas suspendia a pretensão punitiva em crimes tributários.</p>
<p>O artigo 11 da mesma lei considera os crimes nela previstos praticados contra o interesse da União e atribui a investigação à Polícia Federal e o processo e julgamento à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. Um enquadramento das condutas das duas facções nesses tipos atrairia a competência federal para a investigação e o processamento dos crimes de terrorismo, sem afastar automaticamente a atuação da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio em outros delitos de competência estadual. Como a declaração não produz esse enquadramento, os inquéritos estaduais continuam apoiados na Lei 12.850/2013 e na Lei Antifacção. Punidos com reclusão, esses tipos permitem a representação por interceptação telefônica nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm">Lei 9.296/1996</a> e sustentam, mais adiante, a denúncia.</p>
<p>A Lei Antifacção dispensou a motivação. Seu artigo 2º pune condutas de integrantes de facções “independentemente de suas razões ou motivações” e define a facção pelo emprego de violência “para impor controle territorial ou social”. Quatro ações contra a lei tramitam no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministros-do-stf-abrem-audiencia-publica-sobre-lei-antifaccao/">audiência pública</a> sobre o tema em agosto. Mudanças nesse desenho dependem do Congresso ou do Supremo.</p>
<h2><strong>Uma lista com referência externa</strong></h2>
<p>O projeto foi apresentado em 2 de junho, cinco dias depois de o secretário de Estado Marco Rubio assinar a designação do PCC e do CV como <em>Foreign Terrorist Organizations</em>, <a href="https://www.federalregister.gov/d/2026-11323">publicada no Federal Register</a> e em vigor desde 5 de junho. A justificativa elogia a “louvável declaração do governo americano” e afirma que o PCC “também tem tentáculos de atuação no Estado”, sem apresentar dado sobre essa presença. A cláusula de articulação com entes estrangeiros pressupõe essa designação, e seu único destinatário identificável é hoje o governo dos Estados Unidos.</p>
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<p>A lista acompanha a mesma referência. No <a href="https://www.band.com.br/noticias/mapa-do-crime-no-rj-mostra-cv-dominante-milicias-recuando-e-tcp-3-forca-202512040950">Mapa Histórico</a> dos Grupos Armados, do GENI/UFF e do Instituto Fogo Cruzado, com dados de 2024, as milícias detêm 49,4% da área sob controle ou influência armada na região metropolitana, e o Terceiro Comando Puro (TCP) aparece como terceira força. O PCC não figura entre os grupos com domínio territorial. Milícias e TCP só seriam alcançados se o Executivo estendesse a declaração, segundo “elementos” de enquadramento que o projeto não define.</p>
<h2><strong>Cooperação e Forças Armadas</strong></h2>
<p>Manter relações com Estados estrangeiros compete à União (artigo 21, I, da Constituição), e o artigo 7º da Lei Antifacção atribui à União os acordos de cooperação policial e de inteligência nos casos transnacionais. Para a prova penal, o canal com os Estados Unidos continua sendo o acordo de assistência judiciária do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3810.htm">Decreto 3.810/2001</a>, com o Ministério da Justiça como autoridade central.</p>
<p>O convênio com as Forças Armadas encontra limite semelhante. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.htm">Lei Complementar 97/1999</a> atribui ao presidente da República a decisão sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, condicionada ao esgotamento dos instrumentos do artigo 144 da Constituição. Um convênio estadual não substitui esse ato.</p>
<h2><strong>O banco que o projeto ignora</strong></h2>
<p>A obrigação que a Lei Antifacção dirigiu aos estados está no artigo 29. O dispositivo cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e, no § 2º, obriga os estados a criar bancos próprios, interoperáveis com o nacional e alimentados “em tempo real”, no mesmo prazo de 180 dias que o caput concede ao Executivo federal para regulamentar o banco nacional. Contado da publicação da lei no Diário Oficial de 25 de março, o prazo venceu em 21 de setembro. Pelo § 5º, a integração é condição para convênios e repasses voluntários da União no Susp.</p>
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<p>O banco estadual é a peça concreta da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/crime-organizado-entre-novas-leis-e-a-integracao-institucional">integração institucional</a> que o enfrentamento ao crime organizado exige. A presunção de vínculo do § 6º está entre os pontos impugnados no STF, e a lei oferece como salvaguarda os critérios objetivos de inclusão e remoção do § 4º, fixados com a União, sem prejuízo das garantias do devido processo legal e do acesso ao Judiciário.</p>
<h2><strong>O que cabe ao estado</strong></h2>
<p>O plenário ainda pode emendar o texto. A sugestão de Luiz Paulo, de ancorá-lo nas Leis 13.260 e 12.850, daria ao projeto uma referência normativa, sem conferir ao legislador estadual competência para criar ou modificar tipos penais definidos pela União. Duas medidas cabem na competência estadual e alcançam o CV, o TCP e as milícias sem depender de qualquer qualificação dos grupos: a implantação do banco do artigo 29, com prazo já vencido, e a revisão dos protocolos de atuação policial, matéria de organização da segurança pública que o Executivo fluminense pode disciplinar por ato próprio, observados os limites constitucionais e legais e as decisões do STF aplicáveis às operações policiais no estado.</p>


JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

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