Na última semana, vários[1] meios de comunicação do Rio Grande do Norte noticiaram em destaque o fato de o IBAMA ter considerado inválida licença outorgada pelo órgão estadual do meio ambiente (IDEMA) para que determinada empresa desenvolvesse suas atividades em determinada localidade. A autarquia federal também teria notificado o empreendedor para providenciar a retificação de […]
Meio Ambiente
Pode o IBAMA invalidar licenças ambientais concedidas por órgãos ambientais estaduais?
Sobre a distribuição de competências no complexo modelo brasileiro de proteção ao meio ambiente
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