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Marco Antonio C. Sabino

Beatriz Carvalhal M. Ghilardi

No último dia 20 de agosto foi aprovada, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), decisão permitindo que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais sejam feitos em cartório, ainda que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão foi unânime e proferida pela 3ª Sessão Ordinária de 2024, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>.
Em nossa opinião, a nova norma aprovada pelo CNJ – que altera a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179">Resolução CNJ 35/2007</a> – tem um objetivo absolutamente plausível, que é o de trazer mais celeridade na tramitação dos atos, desafogando o Judiciário – mas não apenas, beneficiando o jurisdicionado, que não estará mais sujeito ao tempo da resposta judicial, algo que Andolina, com repercussão na doutrina de escol, denominou dano marginal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. O que causa uma certa espécie é uma norma de cunho administrativo pretender se sobrepor à lei processual, em especial, ao artigo 610 do CPC.
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Ora, o contraste existente entre a norma aprovada pelo CNJ e o CPC é nítido. Enquanto um permite que divórcio e inventários (consensuais) envolvendo menores e incapazes sejam feitos em cartórios, extrajudicialmente, em qualquer situação, o outro – mais antigo e legal – impede, justamente, que isso ocorra. Parece fora de dúvida defender que a norma processual, neste caso, assume viés processual, já que exige controle jurisdicional – com o que se tem que só poderia ser alterada por lei federal, a bem do conteúdo do artigo 22, I da Constituição da República.
De acordo com o levantamento que fizemos, percebemos que, em São Paulo, os juízes vêm autorizando inventários extrajudiciais com menores nos casos em que já havia procedimento de guarda judicial. Todavia, mesmo com essa exceção, a regra ainda é muito diferente da aprovada pelo CNJ no último dia 20, porque nos casos analisados há o escrutínio judicial e a autorização casuística prévia, é dizer, sucede controle jurisdicional.
É absolutamente compreensível o fato de que a decisão do CNJ tem as melhores das intenções – dar celeridade aos atos e desafogar o Judiciário. Porém, essa não pode ser a justificativa. Primeiro, porque é competência privativa da União legislar sobre processo. Segundo, porque o CPC não pode ser alterado dessa forma, sem mais, nem menos. Caso seja da vontade dos legisladores, deveria ser proposto um projeto de lei com essa finalidade.
Ademais, há um motivo razoável para o controle judicial no caso de menores: a preservação do melhor interesse dessas pessoas, sobretudo no caso da falta de um ou de ambos os pais ou de outro ascendente. A avaliação judicial, com a intervenção obrigatória do Ministério Público como custos legis parece não apenas ser uma justificativa palatável para a preservação do estado de coisas processual, sobretudo porque não parece que a morosidade judicial soçobre à proteção de menores e incapazes ora assinalada.
Com o devido respeito, sub-rogar os tabeliões na função jurisdicional de avaliar se o inventário nessas condições é escorreito, parece contraproducente e um incentivo à permissividade, em que pese o zeloso trabalho dos oficiais das serventias. De acordo com o CNJ, se o tabelião desconfiar que o inventário prejudicará o menor ou incapaz, o juiz será acionado.
A pergunta que fica é, então: o próprio juiz já não poderia ser diretamente acionado em todos os casos? Se não houve violação, rapidamente o inventário se consumará; se houver, o juiz decidirá. A agilidade da alteração pretendida pelo CNJ carece de maior prestação de informações ao jurisdicionado.
A decisão do CNJ pretende, mas não derroga a parte final do artigo 610 (do CPC). Não derroga por motivo positivista fundando na necessária hierarquia das normas, um fundamento de validade do Direito; não derroga, também, por motivo, inclusive, de fundo ético: o melhor interesse de menores e incapazes.
É certo que ainda haverá bastante discussão sobre o tema, principalmente sobre o contraste entre a decisão do CNJ e o artigo 610, do CPC. A temática é polêmica e preocupante: normas administrativas não podem derrogar a lei. Não pode haver modernidade líquida, no inteligente paralelo de Bauman, na legislação (não há legislação líquida). Sigamos atentos aos próximos capítulos.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ANDOLINA, Italo. Gognizione ed Esecuzione forzada nel sistema della tutela giurisdicionale. Milão: Giuffrè, 1983. p. 20

fachada CNJ

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JOTA

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