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José Andrés Lopes da Costa

Em 11 de novembro, o Senado recebeu o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328">Projeto de Lei Complementar 299/2026</a>, apresentado pelo senador Jaques Wagner em articulação com a equipe econômica, viu o relator, senador Eduardo Braga, oferecer substitutivo ao Plenário no mesmo dia e só não o votou porque senadores reclamaram de não ter tido tempo de ler o texto. O pacote promete entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões de impacto fiscal em 2027 e se apresenta como um esforço de consolidação repartido entre despesas e receitas, mas a leitura da parte tributária, feita com a atenção que a pressa não permitiu, mostra que duas de suas medidas, a duplicação do acréscimo sobre o lucro presumido e a autorização para que o Executivo reduza as compensações tributárias, transferem ao contribuinte uma parcela relevante de um ajuste que nasce do crescimento da despesa. O substitutivo manteve intacta essa parte e só a alterou, para pior, no ponto da compensação, de modo que a crítica ao texto original vale para os dois.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm">Lei Complementar 224</a>, publicada em 26 de dezembro de 2025, incluiu entre os incentivos a reduzir os regimes de base presumida e determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. O PLP 299 dobra esse acréscimo para 20%, de modo que a prestadora de serviços que presumia lucro de 32% sobre o excedente, e que hoje presume 35,2%, passará a presumir 38,4%, o que, somados o IRPJ, o adicional e a CSLL, eleva a carga sobre cada R$ 100 de receita excedente de R$ 10,88 em 2025 para R$ 13,06, sem que a empresa tenha faturado ou lucrado um centavo a mais.
O problema de fundo é que o lucro presumido nunca foi benefício fiscal. Trata-se de uma das formas que a lei oferece para determinar a base de cálculo do imposto de renda, ao lado do lucro real e do arbitrado, nos termos do art. 44 do Código Tributário Nacional, e existe porque exigir de todas as empresas a escrituração completa do lucro real imporia a elas e ao próprio Fisco um custo desproporcional. A empresa que opta pelo regime troca a exatidão pela simplicidade e não raro paga mais do que pagaria no lucro real, e o art. 10 da Lei 9.532/1997 proíbe qualquer dedução a título de incentivo fiscal do imposto apurado com base no lucro presumido, o que seria um contrassenso se o regime fosse ele mesmo um incentivo.
O Judiciário percebeu a contradição antes do Executivo. Liminares concedidas pela <a href="https://apet.org.br/artigos/liminar-suspende-a-majoracao-da-base-de-calculo-do-lucro-presumido-por-nao-ser-incentivo-fiscal/">1ª Vara Federal de Resende</a>, pela <a href="https://oliveiracardoso.com.br/liminar-afasta-majoracao-de-10-no-lucro-presumido-por-entender-que-regime-nao-configura-beneficio-fiscal/">26ª Vara Cível Federal de São Paulo</a> e pela <a href="https://www.oam.adv.br/2026/04/liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido/">Justiça Federal em Montes Claros</a>, uma decisão do <a href="https://conjur.com.br/2026-jun-23/trf-5-suspende-majoracao-do-lucro-presumido-para-empresa-de-comercio-exterior/">TRF-5</a> e uma <a href="https://apet.org.br/noticia/justica-federal-afasta-aumento-de-10-sobre-o-lucro-presumido/">sentença da 4ª Vara Federal de Florianópolis</a> afastaram o acréscimo de 10%, e o juiz de Montes Claros definiu a medida, com precisão, afirmando ser "um aumento, por via oblíqua, disfarçado de revisão de uma renúncia fiscal". Há decisões em sentido contrário, como a do TRF-6, e a questão será resolvida pelo Supremo, onde a Confederação Nacional de Serviços, a Confederação Nacional do Comércio e o Conselho Federal da OAB a questionam em <a href="https://www.barbieriadvogados.com/mudancas-tributarias-ameacam-lucro-presumido-das-empresas/">ações distribuídas ao ministro Luiz Fux</a>, ainda sem julgamento.
Dobrar uma majoração cuja constitucionalidade está sob exame do Supremo é apostar duas vezes na mesma ficha, e quem cobre a aposta é o contribuinte, porque, se o Tribunal der razão às confederações, os 20% cairão com os 10%, e a União terá de devolver, corrigido pela Selic, o que arrecadou com base numa premissa que o próprio sistema tributário desmente.
A medida mais grave, porém, está no novo art. 6º-F da Lei Complementar 200/2023, que autoriza o Executivo, com fundamento na alínea d do inciso VIII do art. 163 da Constituição, a reduzir a compensação de que trata o art. 74 da Lei 9.430/1996 até o montante equivalente à redução do limite de despesas somada à limitação de empenho, sempre que adotadas as medidas de contenção do art. 6º-C, e entrega a ato do próprio Executivo a fixação dos percentuais, que poderão variar conforme o valor ou o tipo do crédito. A justificativa chama o mecanismo de modulação temporal de compensações, mas o dispositivo não contém regra temporal alguma, não diz por quanto tempo o crédito ficará retido nem assegura que a parcela barrada possa ser aproveitada depois, e a promessa, por isso, mora na exposição de motivos, ao passo que o contribuinte terá diante de si apenas a lei quando a compensação for recusada.
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O gatilho tampouco tem a natureza excepcional que a palavra sugere. A compensação passa a depender do resultado fiscal do exercício, variável que o contribuinte não controla e só conhece quando sai o relatório bimestral de receitas e despesas, e, se as projeções de contingenciamento para os próximos anos se confirmarem, a restrição apresentada como instrumento de gestão tende a converter-se em regra permanente. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite que a lei atribua à autoridade administrativa a fixação das condições da compensação, mas delegar a forma e as garantias de um direito é coisa muito diversa de permitir que o próprio direito encolha conforme a execução do orçamento, sobretudo quando o fundamento invocado é um dispositivo constitucional que cuida da sustentabilidade da dívida pública e não das normas gerais sobre o crédito tributário.
O efeito mais sério recai sobre os créditos reconhecidos em juízo. Desde o julgamento do Tema 1.262 da repercussão geral, o Supremo não admite a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, que deve seguir o regime de precatórios, de modo que a compensação se tornou, para o contribuinte vencedor, o meio prático de dar eficácia à decisão transitada em julgado. O art. 74-A da Lei 9.430/1996 já escalona a compensação dos créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões, e o PLP acrescenta a esse limite uma segunda trava, móvel e fixada por ato do Executivo, cujo resultado previsível é empurrar para a fila dos precatórios quem venceu a União em juízo e esvaziar, por via administrativa, a eficácia da coisa julgada.
O substitutivo, longe de corrigir o problema, ampliou-o, porque o texto original falava em reduzir a compensação de débitos com créditos relativos a outros tributos, redação que permitia sustentar que a trava alcançaria apenas a compensação cruzada, e o novo texto suprimiu a referência. Pelas contas apresentadas no Senado, a restrição deve render <a href="https://portalvv8.com.br/noticia/85049/ajuste-fiscal-pode-ser-votado-nesta-quinta-feira">entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões</a> em 2027, quantia que, a rigor, é dinheiro do contribuinte retido pela União.
Duas alterações menos visíveis completam o quadro. A primeira troca, no § 2º do art. 4º da Lei Complementar 224, a referência ao demonstrativo de gastos tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 pela referência ao demonstrativo do respectivo exercício, e com isso o universo de benefícios sujeitos ao corte deixa de ser uma fotografia fixada pelo legislador e passa a variar a cada ano conforme o documento que o próprio Executivo elabora. A segunda está no art. 8º, segundo o qual a lei não afetará benefícios já concedidos, afirmação difícil de conciliar com o art. 4º, que reduz precisamente benefícios em vigor, contradição que oferece ao titular de benefício concedido por prazo certo e sob condição onerosa um argumento literal a somar-se à proteção do art. 178 do Código Tributário Nacional.
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O pacote contém medidas de contenção de despesa, e seria injusto dizer o contrário, mas a parte do ajuste que recai sobre a receita foi desenhada para cobrar mais de quem apura pelo lucro presumido e para reter o crédito de quem já pagou tributo indevido, e nas duas hipóteses o Estado transfere ao contribuinte o custo de um desequilíbrio que ele próprio produziu, por meio de um projeto apresentado, relatado e levado ao Plenário no mesmo dia. A segurança jurídica não é valor que se possa suspender por relatório bimestral, e um sistema que dobra uma majoração já contestada e faz do direito de compensar uma variável do orçamento estará, ao fim, arrecadando hoje o contencioso que terá de pagar amanhã.

JOTA PRO Poder | Produto | novembro/26

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