Arthur Sandro Golombieski Ferreira

O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459&amp;fichaAmigavel=nao">PLP 108/2024</a>, inserido no contexto da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria?non-beta=1">reforma tributária</a> brasileira, propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>) e busca uniformizar a legislação tributária dos estados sobre este imposto, trazendo maior clareza e previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária.
Dentre as principais alterações, destaca-se a introdução da progressividade das alíquotas, já prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> que introduziu a reforma tributária, similar ao que ocorre com o Imposto de Renda e com o IPTU e ITR. Isso significa que, ao invés de uma alíquota fixa, o sistema disporá de diferentes faixas de tributação, com percentuais que aumentam conforme o valor da herança ou doação. Essa medida, na teoria, busca promover uma distribuição de carga tributária mais equitativa, fazendo com que aqueles que recebem valores maiores contribuam proporcionalmente mais.
Atualmente, o Estado de Santa Catarina já pratica essa sistemática progressiva, com tributação variando de 1% a 8%<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>. Além disso, outra informação relevante é a de que, na legislação vigente, a alíquota máxima do ITCMD é de 8% (Resolução do Senado 9/1992), mas também já existem projetos buscando aumenta-la para 16% (por exemplo, o Projeto de Resolução do Senado 57/2019).
Partindo para as alterações previstas de forma inédita no PLC, mostra-se relevante a ampliação da base de cálculo do ITCMD, principalmente no contexto das transmissões envolvendo quotas ou participações societárias. A regra geral disposta no projeto, que se adequa ao arquétipo constitucional do imposto, é de que a base de cálculo deverá corresponder ao valor de mercado do bem ou direito transmitido, podendo ser ajustada conforme a legislação estadual. 
Para participações societárias listadas na bolsa de valores, a base poderá ser a cotação de mercado (“cotação de fechamento do dia anterior ao fato gerador”). Nos demais casos, deverá ser utilizada uma metodologia tecnicamente idônea e adequada, que reflita, no mínimo, ao patrimonial líquido ajustado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.
Em outras palavras, quando as heranças ou doações envolverem participações societárias, a base de cálculo não será necessariamente o valor refletido na rubrica patrimônio líquido do balanço patrimonial da sociedade empresária – como previsto em diversos estados, como no Paraná –, mas sim aquele ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, o que acarretará – na grande maioria dos casos – o aumento da tributação.
É relevante ressaltar que, embora o PLP 108 apresente essas diretrizes gerais, a legislação estadual ainda terá certa margem para ajustar a base de cálculo do ITCMD. Isso significa que cada Estado poderá, por exemplo, optar por expressar o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos em unidades fiscais específicas ou estabelecer critérios para avaliar bens imóveis com base em plantas de valores.
A proposta também trata da questão dos Trusts e estruturas similares, estabelecendo que bens e direitos em Trust serão considerados do instituidor até o seu falecimento. A transmissão do patrimônio do Trust aos beneficiários, nessa hipótese, será considerada uma transmissão causa mortis; ou se a distribuição ocorrer durante a vida do instituidor, será considerada uma doação, atraindo a tributação do ITCMD.
Além disso, a mudança no local de cobrança do ITCMD – na hipótese de causa mortis – também é uma inovação trazida pelo PLP 108. Pela nova regra proposta, o imposto será devido ao estado de domicílio do falecido – assim como já era e continua sendo na hipótese de doação –, e não mais ao Estado onde se processa o inventário ou arrolamento dos bens.
A regulamentação dessas mudanças está prevista para ocorrer ao longo de 2024, com a entrada em vigor das novas regras programada para o ano seguinte, sendo necessário observar as regras da anterioridade. Isso oferece um período de transição durante o qual os contribuintes e profissionais da área tributária podem se preparar para as novas exigências.
O PLP 108 representa uma alteração significativa na legislação do ITCMD, especialmente no que tange à transmissão de quotas ou participações societárias, requerendo especial atenção, pois impacta diretamente o montante do imposto a ser recolhido. A adoção de uma metodologia tecnicamente idônea para a avaliação do valor de mercado dessas participações é um dos principais pontos para garantir a correta apuração do ITCMD e evitar autuações pelas autoridades tributárias.
Por fim, é importante ressaltar que o Projeto de Lei Complementar ainda está sujeito a discussões e alterações no âmbito do Congresso Nacional. Portanto, os contribuintes devem acompanhar o andamento do PLP e buscar orientação especializada para entender plenamente o impacto das mudanças propostas e planejar adequadamente suas finanças e sucessões.
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<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> Importa registrar que, apesar da progressividade ser constitucional, a aplicação da alíquota de 8% em SC foi considerada inconstitucional, pois o critério utilizado pelo legislador de SC para a utilização desta alíquota foi o grau de parentesco e não o valor do patrimônio herdado ou recebido como doação, o que não tem relação com a capacidade contributiva. De acordo com o TJSC, a alíquota até pode ser utilizada, mas desde que o critério guarde relação com o valor dos bens herdados/doados. Portanto, na prática, as alíquotas em SC variam de 1% a 7%.
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(TJ-SC, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial): 0000542-77.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 18/11/202)
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JOTA

Possível ampliação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões envolvendo quotas ou participações societárias

PLP 108 propõe mudanças significativas na tributação do ITCMD

Possível ampliação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões envolvendo quotas ou participações societárias com o PLP 108