Rodrigo Valverde

Luiz Guilherme Valente

Em reunião no começo do mês, o Conselho Superior de Cinema (CSC) aprovou a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (“Condecine”) sobre serviços de Video on Demand (VoD), encerrando a discussão que se estendia pelos últimos anos.
Criada em 2001, a Condecine compõe o Fundo Setorial do Audiovisual, atualmente o maior mecanismo de incentivo para as produções cinematográficas brasileiras.  Desde 2011, com a entrada em vigor da Lei n° 12.485 (a Lei da “TV Paga”) o tributo incide também sobre a prestação de serviços de acesso condicionado, a chamada TV por assinatura.  O desenvolvimento das plataformas de streaming, nos últimos anos, levou ao ar o mistério: afinal, a Condecine é devida pelas empresas que exploram o segmento de VoD?
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A trama agora caminha para o seu desfecho.  De acordo com o CSC, haverá duas alternativas de cobrança da Contribuição: (i) será devida sobre o número de obras do catálogo disponibilizado pela empresa, ou (ii) será devida em valor único por assinante ou transação.  Empresas optantes pelo regime tributário do Simples, contudo, serão isentas do pagamento da Condecine.  Por outro lado, a Contribuição não incidirá sobre serviços adicionais prestados pelas operadoras de TV paga, como disponibilização aos seus assinantes do conteúdo dos canais na forma de VoD, tampouco sobre o serviço de TV Everywhere, ou seja, a transmissão dos canais pagos em outros aparelhos, como smartphones - isso porque essas empresas já recolhem o tributo pelos serviços de TV por assinatura.
Além disso, serão atribuídos descontos com base na quantidade de produções brasileiras disponíveis nas plataformas. Ou seja, quanto mais títulos nacionais no catálogo, menor será o valor da Contribuição devida pelas empresas do segmento de VoD.
O CSC, no entanto, ainda não definiu os critérios para a aplicação destes descontos.  A legislação vigente prevê para os demais serviços (por exemplo, salas de cinema e TV por assinatura) redução de 20% para obras não-publicitárias brasileiras ou de pequena circulação, cuja distribuição para exibição em salas não tenha superado o total de seis cópias.  Da mesma forma, há abatimento de 10% do valor da Condecine para peças publicitárias nacionais realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, com custo inferior a R$ 10.000,00.  Não se sabe, contudo, se a mesma regra será adotada para o segmento de VoD.
A ausência de critérios não é exatamente uma novidade: o Conselho até hoje não se pronunciou acerca da imposição de cota de filmes e séries nacionais aos serviços de VoD, tal como existe desde 2011 para os canais de TV por assinatura.
De qualquer maneira, a decisão do CSC de cobrar a Condecine das empresas do segmento de VoD tira de cena a incerteza do mercado quanto ao posicionamento do governo.  Hoje, ao menos, sabe-se do intuito de se cobrar a Contribuição das plataformas digitais, bem como a forma como se pretende regulamentar sua arrecadação.
Apesar desse cenário de maior segurança, a season finale pode demorar um pouco, já que a proposta de cobrança precisa ser transformada em projeto de lei, a ser revisado pelo Conselho em reunião de 28 de agosto, para depois ainda passar pelo Congresso.  Em se tratando de criação de tributos, porém, nossos parlamentares costumam ser mais ágeis nas discussões e aprovações, de forma que uma votação desta natureza não deve tardar a acontecer.  Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

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JOTA

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Plataformas de video on demand passarão a ser tributadas

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