Luiz Fernando Casagrande Pereira

Fernando Leal, excelente professor da FVG Direito Rio, revelou sincera preocupação com os impactos do julgamento dos planos econômicos no STF. <a href="https://www.jota.info/os-impactos-dos-planos-economicos-e-encruzilhada-supremo">Em excelente artigo </a>publicado no JOTA, Leal, referindo-se à dimensão da conta que os Bancos teriam de pagar, sustenta que não há confiabilidade nas prognoses. Cita diversos estudos que apontam para números muito discrepantes entre si e conclui que o raciocínio consequencialista fica comprometido diante de tal indefinição. Ao final, sugere que possa ser realizada uma perícia para aferir o tamanho da conta.
É legítima a preocupação do Professor Fernando Leal com a antiga divergência em torno dos números. Hoje, no entanto, depois das últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis aos bancos, é possível dizer que a discrepância é nenhuma. Atualmente o número da conta é, em verdade, consensual, apesar de certa tergiversação dos bancos. E mais: já há uma perícia no processo, produzida pela Procuradoria Geral da República (PGR).
O artigo cita estudos antigos sobre os números da conta que, hoje, devem mesmo ser considerados ultrapassados. E por que ultrapassados? Porque não levam em consideração as vitórias dos bancos no STJ e a chegada dos prazos prescricionais. Apurar o valor da potencial da conta hoje é tarefa singelíssima. A propósito, os bancos já retratam o valor da conta em seus balanços, com o devido provisionamento, como será visto.
Os números alarmantes citados no artigo do Professor Fernando Leal não são avaliações do real impacto do julgamento. Em verdade, aos bancos sempre interessou divulgar o risco potencial para gerar o temor consequencialista. O tal risco potencial pressupunha que todos os poupadores entrariam contra todos os bancos, questionando todos os planos econômicos.
Trata-se de hipótese ficcional, como demonstrou a perícia da PGR (para reiterar, já há uma perícia na ADPF 165). Como está na perícia, os bancos ganharam a discussão do Plano Collor (metade da conta potencial). Em relação aos demais planos, até hoje um número muito reduzido e já definido de poupadores requereu as diferenças (cerca de oitocentos mil autores, com um valor médio de seis mil reais). E simplesmente não há mais prazo para novas ações ordinárias. Já se operou a prescrição em relação a todos os planos. Standard &amp; Poor`s e Credit Suisse (agências independentes) chegaram à conclusão similar.
Ao tempo da elaboração dos estudos citados pelo Professor Fernando Leal, os bancos sustentavam que o risco potencial se sustentava na existência de ações coletivas, instrumentos de ampliação do prazo prescricional. Ocorre que desde então os bancos foram, aos poucos, fulminando as ações coletivas em expressivas vitórias jurídicas no STJ. Em 2010 a Corte considerou prescritas quase todas as ações civis públicas propostas depois de cinco anos (virando antiga jurisprudência). Das 1.030 que tramitavam, sobraram apenas 16 ações coletivas.
Depois, em 2013, o STJ reconheceu que o prazo de cinco anos se aplica também para as execuções individuais (também virando antiga jurisprudência). A partir desta decisão, restou pouco espaço remanescente para estas execuções.
Mais recentemente o STJ, noutra virada de orientação, retirou a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, o que também provocou redução do valor. E as poucas ações coletivas que restavam, foram tendo seus prazos prescricionais para novas execuções esgotados. Agora, em agosto de 2016, há três ou quatro remanescentes.
Por último, os bancos tiveram a derradeira e fulminante vitória nas ações coletivas. Recentemente o STJ consolidou a orientação que restringe as execuções nas ações coletivas apenas aos casos em que o poupador tenha dado prévia autorização antes da propositura da ação coletiva (entre outros julgados, REsp 1.325.278). Como é pouco menos do que irrisório o número de execuções que escapam por este novo critério (outra virada no STJ...), a conta das ações civis públicas foi praticamente zerada. Mesmos as execuções individuais já propostas serão atingidas. Restaram basicamente as ações ordinárias em trâmite. E os bancos sabem disso, mas seguem, cini camente, desprezando tudo e insinuando um risco potencial.
Ora, risco potencial é o risco do risco. Em regra de contingência, fala-se em risco potencial quando há incertezas e probabilidades na materialização de perdas, vinculadas a eventos futuros incertos.
Hoje não há mais as incertezas que embalavam os estudos alarmantes dos bancos, citados pelo Professor Fernando Leal. Basta atualizar a perícia da PGR e os estudos da Standard &amp; Poor`s e do Credit Suisse, nos termos das últimas decisões do STJ, para concluir que só existe um único número sobre o impacto econômico da decisão supremo: algo em torno de sete bilhões de reais. Não por acaso, é aproximadamente o que os bancos já provisionaram.
A Caixa Econômica Federal, o banco que tem a maior conta com os poupadores, fez constar nas últimas demonstrações financeiras publicadas, ao tratar das ações de planos econômicos, que “o direito a novas postulações encontra-se prescrito”. E concluiu pela “inexistência de passivo potencial representativo” (nota explicativa 30).
Professor Fernando Leal, não razão para qualquer preocupação: o risco potencial não existe mais nem mesmo para os bancos (basta ler os balanços). Só há um número. A conta é o que já está provisionado: aproximadamente sete bilhões. Detalhe: este número pode cair ainda mais com a última decisão do STJ que fulmina execuções individuais que já estavam provisionadas.
A perícia da PGR estimou em R$ 21 bilhões o lucro dos bancos com os planos econômicos (ao aplicarem, ilegalmente, os índices menores retroativos). Roberto Troster, ex-economista chefe da FEBRABAN, sustenta um lucro bem superior. A verdade é que os bancos vão devolver pouco do que tiraram dos poupadores. Alguém ainda poderia perguntar: mas os bancos lesaram mesmo os poupadores?
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões neste sentido. Em síntese para dizer que não poderia ter havido a retroação do índice novo e menor (fonte primária das perdas dos poupadores e lucro ilegal dos bancos). Estas decisões do Supremo confirmam a jurisprudência unânime de mais de duas décadas de todos os tribunais brasileiros (milhares de decisões do STJ e de todos os TRF’s e TJ’s). Exigiria incomum esforço concluir que tudo não passou de um grande equívoco do poder judiciário brasileiro.
As ações de centenas de milhares de poupadores estão suspensas há mais de seis anos. Como as perdas provocadas pelos planos já têm quase trinta anos, muitos morreram a espera do justo ressarcimento (e o STF sempre disse que era justo o ressarcimento, cabe lembrar). Por isso, Professor Fernando Leal, com o máximo respeito, não é hora de outra perícia – porque absolutamente desnecessária –, mas sim de terminar um julgamento iniciado há três anos. Os seis maiores bancos lucraram, juntos, R$ 70 bilhões em 2015.
A conta de sete bilhões será paga ao longo de anos de tramitação dos processos. O receio consequencialista é nenhum. O resto é tergiversação cínica dos bancos.

icms

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JOTA

R$ 7 bi serão pagos ao longo da tramitação dos processos. O resto é tergiversação cínica dos bancos.

Planos econômicos: não há divergência sobre os números da conta

R$ 7 bi serão pagos ao longo da tramitação dos processos. O resto é tergiversação cínica dos bancos.