Opinião & Análise

Decreto nº 9.894/2019

Plano Nacional de Internet das Coisas: mais um passo para o desenvolvimento da IoT no Brasil

Estabelecimento de projetos mobilizadores e detalhamento sobre estrutura e competências da Câmara IoT são novidades da norma

Imagem: Pixabay

A Internet das Coisas (Internet of Things ou “IoT”) recebe um novo impulso no Brasil com a publicação do Decreto nº 9.894, de 25 de junho de 2019 (“Decreto nº 9.894/2019” ou “Decreto”). O Decreto institui o Plano Nacional de Internet das Coisas no país, estabelecendo determinados conceitos e diretrizes para o seu desenvolvimento, além de formalmente instituir a Câmara IoT.

O Decreto foi publicado aproximadamente três anos após a chamada pública do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”). Conduzido por um consórcio formado por McKinsey & Company, CPQD e Pereira Neto | Macedo Advogados, o estudo foi desenvolvido ao longo dos anos de 2017 e 2018, e procurou mapear os principais desafios tecnológicos, jurídicos e regulatórios relacionados ao desenvolvimento de Internet das Coisas no país.

Como explicamos em artigos anteriores, o conceito de Internet das Coisas comumente designa o conjunto de serviços e dispositivos que reúnem ao menos três pontos elementares: conectividade, uso de sensores/atuadores, e capacidade computacional de processamento e armazenamento de dados. Sua implementação possui a capacidade de adicionar entre 50 a 200 bilhões de dólares na economia brasileira até 2025, além de contribuir para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas sejam alcançados.

Em razão dos inúmeros benefícios econômicos e sociais relacionados à adoção de aplicações de Internet das Coisas, a publicação do Decreto consolida os esforços até então empregados pelo governo brasileiro e definitivamente representa um avanço para o fomento de soluções de IoT no cenário nacional. Ao longo do presente artigo, serão destacadas algumas de suas questões mais relevantes.

Compromisso com a proteção de dados pessoais

De imediato, deve-se louvar o estabelecimento da livre concorrência e da livre circulação de dados, assim como da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, como fundamentos basilares ao desenvolvimento da IoT no país.

A livre concorrência, além de princípio constitucional da ordem econômica1, consiste em um dos fundamentos da disciplina do uso da internet2 e da proteção de dados pessoais.3 Além disso, como o desenvolvimento da IoT está intimamente relacionado ao tratamento de quantidade massiva de dados, é também crucial o respeito à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, em especial na iminência da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”)4.

De fato, uma das tarefas consideradas mais desafiadoras na expansão IoT é justamente a garantia de segurança da informação e a proteção de dados pessoais de cidadãos.5 Em cenário marcado pela conectividade e pela ampla utilização de dados coletados, a proteção à privacidade não deve ser menosprezada. Por esse motivo, no estudo que embasou a edição do Plano Nacional de IoT, destacamos a necessidade de ser editada lei abrangente destinada a regulamentar as possíveis práticas desempenhadas com dados pessoais.

Ambientes priorizados: aproximando a IoT às necessidades da população

Outro aspecto do Decreto que merece destaque consiste na autorização para que o MCTIC estabeleça os ambientes priorizados para aplicações de soluções de IoT, os quais devem incluir ao menos os setores de saúde, cidades, indústrias e rural. Tratam-se justamente das verticais abordadas no estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, as quais foram selecionadas através de um método rigoroso que contou com o envolvimento de vários fóruns (incluindo representantes técnicos, políticos e econômicos de destaque para a área). O detalhado processo de priorização dos ambientes para aplicações de soluções de IoT contemplou critérios como: (i) aumento da produtividade nacional; (ii) impacto no emprego e renda; (iii) diminuição do impacto ambiental e; (iv) disponibilidade de capital privado para inovação.

Em linhas gerais, a vertical de saúde busca fomentar soluções de IoT que auxiliem na ampliação do acesso à saúde de qualidade no país, através de uma visão integrada dos pacientes, da descentralização da atenção conferida à saúde, e da melhoria da eficiência das unidades de saúde. A vertical de cidades, por sua vez, é voltada à elevação da qualidade de vida em ambiente urbano, mediante a adoção de tecnologias em prol da gestão integrada e da melhoria, em especial, de serviços de iluminação pública, fornecimento de energia elétrica, mobilidade e da segurança pública. Já a vertical de indústrias tem como objetivo incentivar a produtividade da indústria nacional, partindo de modelos de negócio inovadores e de um maior adensamento nas cadeias produtivas. Por fim, a vertical rural propõe aumentar a produtividade no campo e a relevância do Brasil no comércio mundial de produtos agropecuários.

Após a condução do estudo, o BNDES lançou editais para fomentar projetos-piloto de soluções tecnológicas de IoT apresentados no estudo (“BNDES Pilotos IoT”), os quais buscam, por meio da formação de acordos de cooperação tecnológica, aproximar ofertantes e demandantes de soluções em IoT nos casos de uso experimentados, acelerando a inovação nas verticais priorizadas. Alguns dos projetos selecionados abrangem soluções que envolvem monitoramento remoto de pacientes com hipertensão e obesidade, recomendações sobre o uso de recursos naturais, insumos e maquinário, e implantação de telegestão na rede de iluminação inteligente e integração com videomonitoramento para segurança pública.

Portanto, a priorização dessas verticais e as iniciativas em prol do seu desenvolvimento devem ser celebradas diante do seu potencial rumo à implantação da Internet das Coisas. Além disso, ao permitir que o MCTIC altere, por meio de ato, verticais que podem vir a ser priorizadas, o Decreto evita o engessamento do plano a longo prazo, e permite o direcionamento de recursos para outras áreas que venham a ser objeto de políticas públicas de IoT. Dessa forma, será possível utilizar referida tecnologia como instrumento de desenvolvimento sustentável, de fomento à competitividade da economia, de fortalecimento das cadeias produtivas e de melhoria da qualidade de vida.

Noções fundamentais para a compreensão de IoT

O Decreto apresentou um novo conceito de IoT. Ela foi definida como “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”.

Acreditamos que o conceito de IoT como apresentado no Decreto deverá ser interpretado em conformidade com a legislação aplicável. Isso abrange tanto a definição de internet atribuída pela Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que consiste em “sistema […] com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes6, quanto os conceitos de telecomunicações e serviços de valor adicionado presentes na Lei Geral de Telecomunicações.7

Nesse contexto, a interpretação da definição deve considerar que a IoT compreende tanto os serviços de telecomunicações – e a infraestrutura que lhe dá suporte -, como também os serviços de valor adicionado necessários à conexão dos dispositivos vinculados à aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistema de dados.

Sistemas de comunicação máquina a máquina sob uma nova roupagem

Outro conceito apresentado no Decreto resulta na reformulação da definição de sistemas de comunicação máquina a máquina (“M2M”) para fins da desoneração das taxas de FISTEL, anteriormente apresentada no art. 1º do Decreto nº 8.234/2014, agora revogado.

O novo conceito refere-se a “redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes”.

A definição anterior8 abrangia apenas os dispositivos que não contassem com interação humana e que utilizassem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas (ou seja, não envolvia a própria rede de telecomunicações). Entendemos que a previsão de ausência de interação humana tornava muito limitado o alcance da desoneração, deixando de fora inúmeras aplicações de IoT.

Com a redação atual, o alcance da desoneração foi bastante ampliado (embora o Decreto exclua expressamente desse enquadramento apenas as máquinas de cartão de débito e/ou crédito). É, portanto, benéfica a supressão da referência à interação humana, uma vez que permitirá reduzir os custos para uma ampla gama de dispositivos de IoT, fomentando, assim, o seu desenvolvimento no Brasil.

Nesse sentido, ressaltamos a necessidade de operacionalizar racionalmente os benefícios tributários vinculados a essa definição de M2M, de modo a evitar litígios no setor de telecomunicações relacionados justamente à extensão da desoneração – o que geraria insegurança jurídica e representaria, portanto, um vetor contrário aos objetivos do Plano.

Câmara IoT: multidisciplinaridade em prol da efetividade

Mais um aspecto de destaque do Decreto consiste na instituição da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (“Câmara IoT”). A esse órgão de assessoramento compete monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano, promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas, apoiar e propor projetos mobilizadores, discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação e atuar conjuntamente a eles para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

Destacamos a relevância da Câmara IoT no escopo do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”. Sua composição por experts na área resultou no fornecimento de subsídios fundamentais para a estruturação da abordagem do estudo e priorização de iniciativas analisadas. Sua construção colaborativa, com o engajamento de diversos atores (contando com mais de 40 instituições entre associações de empresas, órgão de governo, universidades, ICTs, etc), foi essencial para a definição da pauta de IoT no país.

Todavia, na composição prevista no Decreto, há apenas representantes governamentais, a saber, do MCTIC (responsável pela presidência da Câmara) e dos Ministérios da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Desenvolvimento Regional. Está ausente o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que possui competências relevantes no âmbito do Plano Nacional, em função de sua competência para questões de consumo e segurança pública. Além disso, a participação de representantes de associações e de entidades públicas e privadas se dará somente mediante convite.

Entendemos, assim, que o resgate de modelo multi-stakeholder, empregado de forma exitosa durante a formulação do estudo, seria mais benéfico ao Plano Nacional destinado a fomentar o mercado mediante a adoção de IoT.

Decreto nº 9.894/2019: retomada gradual do progresso da IoT

Em um contexto de crescentes avanços nas tecnologias de conectividade, a publicação do Decreto nº 9.894/2019 vem em boa hora. Como visto, a nova norma traz importantes progressos aos esforços de fomento à IoT, tais como o estabelecimento de projetos mobilizadores e o detalhamento acerca da estrutura e das competências da Câmara IoT.

Há que se destacar que o Plano Nacional possuirá mais eficácia quando for definido o “plano de ação” de que trata o artigo 5º do Decreto. Como diz o próprio Decreto, é o “plano de ação” que viabilizará o Plano Nacional. Por essa razão, entendemos ser crucial que a elaboração do “plano de ação” seja objeto de muito esforço e discussão com os órgãos competentes, contando inclusive com a participação de representantes da sociedade civil por meio da Câmara IoT, para que o Plano Nacional possa ser implementado de modo efetivo.

Nesse contexto, acreditamos que os aperfeiçoamentos destacados ao longo do presente artigo são essenciais para garantir maior segurança jurídica e obter resultados mais eficazes em prol do pleno desenvolvimento da IoT no cenário nacional.

Ao fim e ao cabo, pretende-se assegurar um futuro mais competitivo, com cadeias produtivas mais robustas, e melhorar a qualidade de vida da população.

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1 Constituição Federal, art. 170, IV.

2 Lei nº 12.965/2014, art. 2º, V.

3 Lei nº 13.709/2018, art. 2º, VI.

4 Em 29 de maio de 2019, foi aprovada a Medida Provisória nº 869/2018 no Congresso Nacional. Transformada em PLV nº 7/2019, a Medida Provisória nº 869/2018 altera a LGPD e, até o momento da conclusão do presente artigo, está pendente de sanção presidencial, sendo o dia 8 de julho de 2019 o prazo final para sanção ou veto presidencial.

5 MAGRANI, Eduardo. A internet das coisas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2018, p. 17.

6 Lei nº 12.965/2014, art. 5º, I.

7 Lei nº 9.472/1997, respectivamente, arts. 60 e 61.

8 Decreto nº 8.234/2014, art. 1º: “[…] dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes”


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