Isabel Bueno

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<div>Em sessão de março desse ano, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu o Acórdão nº 9202-003.846 pelo qual fixou o entendimento de que a oferta de planos de saúde à totalidade de empregados e dirigentes deve ser também de igual padrão de serviços médicos e hospitalares, para que não incidam contribuições previdenciárias sobre as despesas da empresa com esse benefício. A nova posição reverteu uma posição anterior daquele Tribunal Administrativo e surpreendeu as empresas.<u></u><u></u></div>
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<div>Toda a discussão girou em torno da interpretação da alínea “q”, do parágrafo 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que dispõe que <i>“(...) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso das despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (...)” </i> não integram a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa. <u></u><u></u></div>
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<div>A decisão afirmou textualmente que para <i>“(...) cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que <b>a cobertura seja a mesma</b> (...)”.  </i>Com base em significado do termo contido em dicionário, atribuiu-se ao termo “cobertura” o significado de igual rol de serviços e valor de serviços médicos e hospitalares.<u></u><u></u></div>
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<div>De acordo com a descrição dos fatos, a empresa ofertou um plano de saúde a um único dirigente, com um padrão de assistência à saúde superior ao padrão de assistência dos demais empregados. Ou seja, a empresa teria cumprido o requisito de ofertar o benefício à toda a população de empregados e dirigentes, mas teria descumprido o requisito de ofertar um mesmo padrão de assistência à saúde.<u></u><u></u></div>
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<div>Entendemos que a matéria comporta uma nova visão, que inclusive poderá ocorrer no próprio âmbito no CARF, em outros casos que venham a ser analisados, dado que as situações de fato podem conduzir o tribunal a rever sua posição. <u></u><u></u></div>
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<div>Seguem os motivos de nossa convicção:<u></u><u></u></div>
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<div>- a Lei 9.656/98, que dispõe sobre a regulamentação de planos e seguros de saúde e assemelhados não utiliza o termo cobertura com esse sentido. Para designar um rol de serviços equivalente, a legislação adiciona os complementos “padrões de qualidade equivalente” (art.17, §4º, inciso IV); “mesmas condições de cobertura assistencial” (arts. 30 e 31); “aumento de cobertura” (art. 35), demonstrando, portanto, que nesse tema, a legislação específica não confirma o entendimento de que o termo “cobertura” contemple, isoladamente, o sentido de um equivalente, igual, isonômico rol e padrão de serviços médicos e hospitalares. Para que houvesse esse sentido no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91, era necessário que aquele dispositivo legal estivesse redigido com um dos complementos utilizados pela própria legislação que regulamenta os planos e seguros de assistência à saúde;<u></u><u></u></div>
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<div>- o art. 10 da Lei 9.656/98 estabelece um padrão mínimo de plano ou seguro de assistência à saúde, que é de oferta obrigatória aos consumidores. Ora, se no caso havia dois padrões de atendimento distintos nos planos do dirigente e dos empregados, é forçoso admitir que havia um patamar mínimo que era coincidente, e por isso, igual. A decisão poderia ter entendido que com relação a esse padrão mínimo estaria atendida a condição de “isenção” das contribuições previdenciárias. Há, inclusive, decisão judicial nesse sentido: <i>“(...) Apenas o valor pago pela cobertura abrangente a todos os empregados encontra-se ao alcance de norma isentiva, como corretamente entendeu a fiscalização e a r.sentença apelada. 2. Apelação desprovida. Agravo regimental prejudicado."</i> (grifamos - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), PRIMEIRA TURMA,  AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 284819 - 0058458-58.1999.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, julgado em 09/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2010 PÁGINA: 71);<u></u><u></u></div>
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<div>- as despesas relacionadas com a oferta de planos de saúde não possuem a natureza de remuneração/retribuição do trabalho, dado que, em tese, podem ser até suprimidos pela empresa, o que não se coaduna com a natureza remuneratória/<wbr />contraprestativa, que é necessária para atrair a tributação. Por isso, não se configuram como base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, não estão ao alcance do tributo, e nem há que se falar em incidência de regra de isenção, que impõe observância estrita de condições previstas em lei. Nessa linha já há decisão proferida pelo TRF3:<b> </b>“(...)<b> </b>Esse raciocínio também é aplicável à alínea q, acrescentada pela mesma lei ao mesmo dispositivo, segundo a qual não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. <u>Tratando-se de benefício disponibilizado generalizadamente aos empregados do sujeito passivo, não representa contraprestação pelo trabalho do segurado, escapando do âmbito de incidência da exação</u>, seja antes, seja depois da Lei n. 9.528, de 10.12.97 (grifamos - TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 96.03.011008-6, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 11.10.10).<u></u><u></u></div>
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<div>Entretanto, como poderá não ser exatamente essa a conclusão do STJ, recomenda-se que as empresas ofertem planos/seguros de saúde a todos os seus empregados e dirigentes, a fim de sustentar que se atende a totalidade da população de trabalhadores. <u></u><u></u></div>
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<div>A respeito da qualidade da cobertura de serviços ou custos ofertados, nossa visão é de que a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 não exige a oferta de idêntico rol de serviços médicos e hospitalares, ou idêntico valor de reembolso, como já exposto acima, por isso, entendemos que é possível que outros casos que venham a ser analisados pelo próprio CARF venham a propiciar uma revisão desse posicionamento, se forem trazidos ao conhecimento do CARF elementos de fato e direito que permitam o aprofundamento da análise.</div>
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Planos de saúde 2

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JOTA

Despesas que Integram a Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias?

Plano de saúde para empregados e dirigentes

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